O DOU de 21.12.2018 publicou a Lei nº 13.777/18, que trouxe segurança jurídica a um instituto que já vinha sendo utilizado no país desde a década de 80: a multipropriedade (espécie do gênero time-sharing), definida no artigo 1.358-C do CC como o direito real em “...regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um [...]

Em 4 de janeiro deste ano, entrou em vigor a Lei 13.792/2019, que alterou determinadas disposições do Código Civil relativas às sociedades limitadas. As alterações trazidas pela nova lei vieram flexibilizar alguns procedimentos dessas sociedades, nomeadamente em relação à exclusão de sócios e administradores em determinadas circunstâncias. Primeiramente, foi reduzido o quórum necessário para a [...]

O ano de 2018 foi marcado por várias novidades no âmbito tributário. Entre avanços e retrocessos, há impactos diretos no dia a dia dos contribuintes. Separamos os principais temas do ano, com nossa abordagem no PVG+ ou noticiário do respectivo período. Ficamos à disposição para eventuais esclarecimentos e desejamos a todos um excelente 2019!   [...]

Em julho de 2016 o PVG havia noticiado a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.634, que à época havia promovido diversas alterações nas regras previstas para a realização do Cadastro de Pessoa Jurídica – CNPJ perante o Ministério da Fazenda. Dentre elas, destacou-se, com relevante impacto para os contribuintes, a inclusão da obrigação para que determinadas entidades [...]

Em dezembro de 2018, foi sancionada a Lei nº 13.775/18, que dispõe sobre a emissão de duplicatas sob a forma escritural. Essa lei, que entra em vigor a partir de abril de 2019, deve ser compreendida no contexto de uma série de outras leis e normas emitidas a partir 2011, as quais, em conjunto, têm o [...]