Sociedades Limitadas: nova lei flexibiliza requisitos para destituição de sócio administrador e para exclusão em sociedades com dois sócios

Em 4 de janeiro deste ano, entrou em vigor a Lei 13.792/2019, que alterou determinadas disposições do Código Civil relativas às sociedades limitadas. As alterações trazidas pela nova lei vieram flexibilizar alguns procedimentos dessas sociedades, nomeadamente em relação à exclusão de sócios e administradores em determinadas circunstâncias.

Primeiramente, foi reduzido o quórum necessário para a destituição de sócio administrador. Antes da nova lei, havia uma diferença de tratamento caso o administrador a ser destituído fosse ou não um sócio. Para destituição de administrador que fosse sócio, era exigida aprovação de 2/3 do capital social; enquanto que, para a destituição de administradores não sócios, era necessária a aprovação de apenas mais da metade do capital social. A Lei 13.792/2019 deu fim a tal diferença, uniformizando o quórum aplicável nas duas situações, passando a exigir a aprovação de mais da metade do capital social também para a destituição de administradores que sejam sócios, salvo disposição contratual diversa.

A outra alteração trazida pela lei refere-se ao procedimento de exclusão extrajudicial de sócio por justa causa. Como regra, o Código Civil autoriza esse tipo de exclusão, se prevista em contrato social, podendo ser deliberada pela maioria dos sócios representativa de mais da metade do capital social, quando estes entenderem que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade. A lei exige, contudo, que seja realizada assembleia ou reunião especialmente convocada para tal finalidade, com ciência do sócio acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e exercício do direito de defesa.

A Lei 13.792/2019 veio alterar o procedimento aplicável a esse tipo de exclusão, especificamente em sociedades que tenham apenas dois sócios. Nesses casos, a lei criou uma exceção à exigência de realização de reunião ou assembleia, nos termos mencionados acima. Portanto – embora existam críticas sobre a clareza da redação trazida pela lei – entende-se que, nas sociedades com dois sócios, aquele que detenha participação representativa de mais da metade do capital social poderá deliberar pela exclusão do outro sócio por simples alteração do contrato social, sem necessidade de realização de reunião ou assembleia para tal finalidade.

O procedimento acima foi recentemente regulado pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI, no âmbito das Juntas Comerciais, por meio da Instrução Normativa DREI nº 54, de 17 de janeiro de 2019, que alterou o Manual de Registro de Sociedade Limitada, refletindo as novas disposições da lei.

As referidas modificações trazidas pela Lei 13.792/2019 tiveram como propósito eliminar do dia-a-dia das sociedades limitadas determinados entraves formais que eram previstos pela legislação em vigor, e que muitas vezes não se coadunavam com a realidade fática de tais sociedades.

Interessante notar que, em sua redação original, o projeto de lei que deu origem à Lei 13.792/2019, de autoria do deputado Carlos Bezerra, propunha uma flexibilização significativamente mais ampla para o funcionamento das sociedades limitadas. O texto originalmente proposto previa redução do quórum geral de deliberação para alteração de contrato social, bem como para incorporação, fusão, dissolução ou cessação de estado de liquidação da sociedade, dos atuais ¾ para metade do capital social.

A proposta de Bezerra levou em consideração resultados de pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas, em 2014, que analisou os dados de sociedades limitadas ativas registradas na Junta Comercial do Estado de São Paulo, constituídas entre 10 de janeiro de 1993 e 10 de janeiro de 2012[1]. Segundo tal pesquisa, quase metade das sociedades limitadas verificadas no período nunca teria feito qualquer tipo alteração em seu contrato social desde sua constituição – o que, no entendimento de Bezerra, seria reflexo da excessiva rigidez do atual regime legal aplicável. Tal cenário seria especialmente acentuado no caso de sociedades com apenas dois sócios – as quais, segundo o referido estudo, representavam 85,7% das sociedades limitadas pesquisadas naquele momento – em que os elevados quóruns exigidos pela lei acabariam se traduzindo, na prática, em um regime de unanimidade.

A proposta de redução do quórum para tais deliberações foi, no entanto, rejeitada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, que considerou o texto atual da lei adequado e eficaz. Como resultado, as alterações acabaram se restringindo aos temas da destituição de sócio administrador e de exclusão por justa causa em sociedade com dois sócios, nos termos mencionados acima.

De modo geral, entendemos que as modificações trazidas pela Lei 13.792/2019 representaram um importante avanço em direção à desburocratização e ao maior dinamismo das sociedades limitadas – em particular aquelas compostas por apenas dois sócios. Contudo, parece-nos que existem ainda questões importantes relacionadas ao regime aplicável a tais sociedades que mereceriam revisão e aperfeiçoamento.

Nesse sentido, além da redução dos atuais quóruns de deliberação já mencionada acima, podemos citar por exemplo, as importantes inovações normativas trazidas pelo DREI, em 2017[2], que passaram a permitir expressamente a adoção, por sociedades limitadas, de institutos típicos das sociedades anônimas, tais como emissão de quotas preferenciais, manutenção de quotas em tesouraria e criação de Conselho de Administração. Tais importantes alterações normativas se beneficiariam de regramento legal expresso.

Da mesma forma, parece-nos que seria benéfico ao funcionamento das sociedades limitadas a inclusão de previsão legislativa expressa sobre a validade e exequibilidade de acordos de quotistas – instrumento já amplamente adotado pela prática empresarial – e, ainda, de regras mais claras sobre a regência supletiva por normas aplicáveis a outros tipos de sociedades.

Vale acompanhar como esses e outros temas serão tratados por eventuais futuras reformas legislativas, inclusive no âmbito da atual discussão sobre a edição de um possível novo Código Comercial.

[1] Núcleo de Estudos em Mercados e Investimentos. RADIOGRAFIA DAS SOCIEDADES LIMITADAS. FGV Direito SP << https://direitosp.fgv.br/sites/direitosp.fgv.br/files/arquivos/anexos/radiografia_das_ltdas_v5.pdf>> Acesso em 17 de janeiro de 2019.

[2] Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017. A respeito do tema, vide os seguintes PVG+ publicados por nosso escritório sobre o assunto: Novas normas de registro nas Juntas Comerciais trazem importantes alterações para as sociedades empresariais e Participação de estrangeiro em sociedades: afastamento da recente exigência normativa de procuração por tempo indeterminado, antes mesmo de sua entrada em vigor.