Nova regulamentação do CNPJ aperfeiçoa declaração de beneficiários finais

Em julho de 2016 o PVG havia noticiado a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.634, que à época havia promovido diversas alterações nas regras previstas para a realização do Cadastro de Pessoa Jurídica – CNPJ perante o Ministério da Fazenda.

Dentre elas, destacou-se, com relevante impacto para os contribuintes, a inclusão da obrigação para que determinadas entidades fornecessem informações cadastrais do CNPJ relativas não apenas às pessoas autorizadas a representá-las perante a Receita Federal, mas igualmente à sua cadeia de participação societária, até alcançar as pessoas naturais caracterizadas como “beneficiárias finais” (ou seja, pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade ou em nome da qual uma transação é conduzida).

Em seu texto, a respectiva norma descrevia os contribuintes que se encontravam sujeitos à nova obrigação. Do mesmo modo, também estabelecia que a mesma passaria a valer a partir de 1º de janeiro de 2017 para as entidades que efetuassem a inscrição no CNPJ a partir dessa data e, para as entidades inscritas antes de referida data, as informações sobre beneficiários finais deveriam ser fornecidas no momento da realização de qualquer alteração cadastral a partir de 1º de janeiro de 2017, ou, em qualquer caso, até a data-limite de 31 de dezembro de 2018.

Após dois anos de aplicação, a Receita Federal houve por bem editar uma nova instrução normativa para regulamentar as respectivas obrigações de cadastro perante o CNPJ.

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1863, editada em 27 de dezembro de 2018, o Fisco, dentre outras disposições, aperfeiçoou a declaração de beneficiários finais a ser realizada pelas entidades privadas que atuam no país, trazendo orientações mais concretas a respeito de quem está obrigado e como as informações devem ser prestadas, muitas delas refletidas no novo Anexo XII inserido no referido documento legal (“Orientações para Informações de Beneficiários Finais”).

Como exemplo, cite-se que, antes, as normas eximiam as sociedades anônimas constituídas no Brasil ou em países que exigem a divulgação pública de todos os acionistas considerados relevantes, não inseridas em jurisdições de tributação favorecida, da obrigação de prestar informações em relação aos seus beneficiários finais. Acrescentou-se às exigências acima a necessidade de a sociedade também possuir ações regularmente negociadas em mercado regulado por entidade reguladora reconhecida pela Comissão de Valores Mobiliários.

Diante desse aperfeiçoamento, foi concedido um prazo adicional de seis meses, contados da data de publicação da respectiva instrução normativa, para que os contribuintes se adaptassem a essas novas previsões.

Vale lembrar que as entidades que não preencherem as informações referentes à obrigação de informar seus beneficiários finais terão sua inscrição suspensa no CNPJ e ficarão impedidas de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos.

A iniciativa de incluir, no cadastro do CNPJ, as informações relativas aos beneficiários finais das entidades se insere em um contexto de melhor adequação das normas brasileiras aos compromissos internacionais assumidos pelo país no combate aos planejamentos abusivos e na busca por uma maior transparência fiscal nas operações. Espera-se que, com essas disposições, os objetivos traçados acima sejam, para ambos os lados (Fisco e contribuintes), alcançados.