STJ decide que teoria do adimplemento substancial não se aplica à alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei nº 911/69

O Superior Tribunal de Justiça pacificou recentemente uma importante controvérsia de interesse do mercado, especialmente das instituições que financiam a compra de automóveis pelo consumidor final.

Pelo voto da maioria dos ministros que compõem a 2ª Seção, o Tribunal, julgando o recurso especial nº 1.622.555/RJ, decidiu que a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69.

A teoria do adimplemento substancial é eminentemente uma decorrência do princípio da boa-fé objetiva, insculpido no artigo 422 do Código Civil. Ela constitui um limitador do exercício de direitos pelo credor, naqueles casos em que o devedor, inobstante em mora, tenha já cumprido uma parte muito significativa de suas obrigações decorrentes do contrato.

No caso julgado recentemente, o STJ examinava situação em que o devedor houvera pago regularmente 44 das 48 parcelas do financiamento de seu automóvel. A instituição financeira credora, então, diante do inadimplemento das 4 últimas prestações, ajuizou ação de busca e apreensão do veículo, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69.

A Justiça do Rio de Janeiro não admitiu a ação, argumentando no sentido de que, tendo o devedor adimplido parte substancial da avença, não poderia o credor pretender o desfazimento do contrato e a retomada do automóvel, cabendo-lhe nesse caso, tão somente, a opção de cobrar, pela via da execução, o pagamento das 4 prestações do financiamento ainda pendentes.

No STJ, porém, esse entendimento da Justiça carioca, calcado essencialmente na teoria do adimplemento substancial, foi afastado, em resumo, com base nos seguintes argumentos:

(a) a teoria do adimplemento substancial, decorrência que é do princípio da boa-fé objetiva, encontra guarida no artigo 422 do Código Civil;

(b) no caso sub judice, porém, tratava-se de alienação fiduciária de automóvel, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, que constitui lei especial em relação ao Código Civil;

(c) o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 autoriza expressamente a busca e apreensão do bem objeto do contrato em caso de inadimplemento do devedor, condicionando a sua restituição ao devedor, também de forma expressa, ao pagamento “da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial” (grifamos);

(d) a legislação especial de regência, portanto, não traz qualquer restrição à possibilidade de utilização da ação de busca e apreensão em função da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, devendo ser prestigiada a lei especial (Decreto-Lei nº 911/69), em detrimento da geral (Código Civil);

(e) além disso, a ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/69 não é destinada a desfazer o contrato, mas sim a dar-lhe efetivo cumprimento, na medida em que, após a retomada do bem objeto da alienação fiduciária, o credor o vende a terceiros, satisfazendo a dívida pendente;

(f) assim, sendo a teoria do adimplemento substancial fundamentalmente destinada a impedir o desfazimento do contrato pelo credor nos casos em que o devedor tenha cumprido a avença de forma significativa, ela não pode ter aplicação na ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/69, eis que este veículo processual não constitui um meio de desfazimento do contrato; e

(g) a aplicação da teoria do adimplemento substancial não pode constituir um incentivo a que o devedor deixe de pagar regularmente as últimas parcelas do contrato.

Os fundamentos de que se serviu o STJ para afastar a aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69 são, a nosso ver, efetivamente consistentes. Mais ainda, esses fundamentos, ao menos em tese, são igualmente aplicáveis a outras hipóteses de alienação fiduciária em garantia, tais como as que envolvem o financiamento de bens imóveis, por exemplo.

De toda maneira, ressalvamos que, inobstante o precedente do STJ examinado neste artigo, a teoria do adimplemento substancial é um dos importantes institutos consagrados em nosso ordenamento destinados à coibição do exercício abusivo de direitos, não sendo de se excluir completamente a sua aplicação, em qualquer caso, sem que antes se faça uma criteriosa análise de todos os elementos da hipótese concreta.