Reequilíbrio dos contratos públicos em tempos de crise

Há muito se discute sobre o direito à manutenção do equilíbrio econômico nos contratos públicos. Nessas relações contratuais, em razão de sua complexidade, são recorrentes os desacertos no dimensionamento das obras e dos serviços, assim como as previsões pouco realistas publicadas nos editais de licitação.

No curso da execução das obras ou da prestação dos serviços, invariavelmente a realidade fática distancia-se bastante dos cronogramas inicialmente imaginados, gerando frustração quanto à expectativa de justa remuneração pelo empresário (desequilíbrio da equação econômico-financeira do contrato).

Constatado o desequilíbrio, de um lado as empresas deduzem seus pleitos e os agentes públicos, do outro, não conseguem solucionar com presteza as demandas, geralmente imobilizados pela burocracia que ainda impera nas contratações públicas.

Inviabilizada a solução administrativa, os pleitos são levados ao judiciário em ações que se prolongam por anos, em decorrência de inúmeros problemas, em sua maioria velhos conhecidos, tais como falta de estrutura, tribunais abarrotados de processos, orçamentos reduzidos, excesso de recursos, etc.

O resultado não tem como ser outro: perdem as empresas, a economia, o desenvolvimento do país, os trabalhadores e a sociedade enquanto beneficiária das grandes obras de infraestrutura e, principalmente, destinatária dos serviços públicos essenciais.

Sendo esse o cenário vivenciado nas contratações públicas, imagine-se agora o que esperar da situação de milhares de contratos públicos vigentes em tempos de crise.

Vivenciamos momento único na história do Brasil. A operação denominada por muitos como “Lava Jato”, em conjunto com o cenário de crise mundial, desencadeou futuro incerto no que diz respeito à gestão e desempenho dos contratos públicos.

Vale lembrar também que, neste momento, existem inúmeras outras operações em andamento, certamente menores, mas igualmente capazes de surtir efeitos tanto em obras significativas para o desenvolvimento do país, quanto em serviços menos expressivos.

Obras de infraestrutura importantes para o desenvolvimento do país estão paradas ou em ritmo que não condiz com as expectativas de retomada da economia e de atendimento às necessidades básicas da sociedade (ex. saúde, educação e segurança).

O que nos resta, então, diante deste cenário sombrio?

Provavelmente, a primeira resposta que vem à cabeça seja: só nos resta torcer e esperar!

Porém, considerar o momento como oportunidade para reavaliação de institutos e para busca por soluções inovadoras também é um caminho para superação da crise.

Antigos pensadores, ente eles Nietzsche, consideram o sofrimento como caminho necessário à felicidade. Sem um grande problema poucas chances há para grandes soluções. Talvez nesses antigos filósofos se encontre a inspiração motivadora da história:

A crise pode nos tornar mais eficientes e certamente existe esperança para o Brasil de hoje e, sobretudo, de amanhã.

Refletindo sobre os grandes problemas estamos no caminho para encontrar melhores soluções. Provavelmente seja uma chance singular para utilizarmos as dificuldades como forma de obter soluções sensatas e razoáveis.

Neste contexto se insere a necessidade de avaliação crítica no que diz respeito ao direito de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos pelos órgãos administrativos e pelo poder judiciário, fundamental na retomada pelo crescimento.

O direito a revisão já se encontra previsto na Constituição (art. 37, XXI, CF/1988), assim como no art. 65, II, “d” da Lei de Licitações e Contratações Públicas (Lei n. 8.666/1993), nos artigos 9º e seguintes da Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei n. 8.987/1995) e em outros diplomas normativos.

Independentemente do direito positivado, a ideia de reequilíbrio ganha força com a crise, pois todos os percalços atualmente existentes, em conjunto com os demais decorrentes de cada contrato específico, devem ser levados em consideração como interferência direta e indireta na equação econômico-financeira.

Similarmente aos cronogramas mal dimensionados, às especificações técnicas equivocadas e outros problemas que assolam as contratações públicas, reside o impacto da crise política e econômica.

Os Tribunais enfrentaram em outras oportunidades questões amparadas na teoria da imprevisão aplicada aos contratos públicos (ex. variação cambial). Entretanto, o cenário atual revela a necessidade de um olhar mais crítico, abrangente e, inclusive, propicio à busca de soluções que superam antigos modelos.

Deixando de lado o mérito do envolvimento das maiores empreiteiras do país nos eventos diariamente divulgados na mídia, não se pode perder de vista que cada situação deve ser analisada com moderação, afinal, a esmagadora maioria está do mesmo lado – Do lado daqueles que acreditam e buscam um futuro melhor -.

O fato de existirem condutas ilegítimas não retira das empresas o direito de apuração quanto ao efetivo custo das obras, dos serviços e, tampouco, o de contar com o reequilíbrio dos contratos em prazo minimamente razoável.

Não podemos colaborar com o engessamento do país. Reequilibrar os contratos não implica beneficiar um ou outro; deve, sim, resultar no atendimento de necessidades prementes.

Em tempos de crise – especialmente como esta que vivenciamos -, reequilibrar a equação econômico-financeira significa retomar o crescimento, manter postos de trabalho e criar novos empregos.

Como caminho em rumo à superação da crise, avaliar os pleitos de reequilíbrio dos empresários, com razoabilidade e celeridade, talvez seja um caminho simples, bom e inevitável para compensar e/ou quitar as dívidas definitivamente constituídas em favor da União.

Enfim, precisamos de soluções ágeis e efetivas. A sociedade reclama por postura participativa dos entes administrativos e de respostas céleres do poder judiciário diante das omissões e delongas na recomposição da equação econômico-financeira dos contratos públicos.

A retomada das obras de infraestrutura e a adequação dos contratos de serviços podem revelar um passo importante para a restauração da confiança nas instituições e, como passagem indispensável, à preservação das empresas e à superação da crise.