Na edição do PVG+ de junho deste ano noticiamos a publicação, pela Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico do Município de São Paulo, do Parecer Normativo nº 2/2016, que então estabelecera novas diretrizes a serem seguidas pelo Fisco Paulista para a interpretação das normas que regem a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a exportação de serviços.

Conforme ali indicado, nos termos do respectivo parecer, o “resultado” de um serviço, para fins da configuração de exportação nos termos do Art. 2º da Lei Complementar nº 116/2003, equivaleria à própria realização da atividade contratada, sendo irrelevante o fato de que eventuais benefícios ou decorrências dessa atividade serem fruídos e/ou verificados no exterior, ou por residente no exterior.

Tal posicionamento, a nosso ver, já era falho, pois desconsidera a possível diferenciação entre o local onde há a prestação do serviço e o local onde ocorre o efetivo resultado, que deve ser entendido não com mera referência à atividade do prestador, mas sim à utilidade almejada pelo tomador. Apesar desse aspecto, o respectivo parecer passou a ser utilizado pelos órgãos de julgamento paulistas para julgar e negar as impugnações e recursos apresentados pelos contribuintes.

No dia 10 de novembro, contudo, foi emitido um novo parecer normativo pela Prefeitura de São Paulo (Parecer Normativo n° 4/2016) que se propôs a atualizar e regular a mesma matéria. Nos termos do novo parecer, “o serviço prestado (…) considerar-se-á exportado quando a pessoa, o elemento material, imaterial ou o interesse econômico sobre o qual recaia a prestação estiver localizado no exterior”.

Veja-se que o Fisco Paulista modificou seu entendimento anterior e passou a considerar que o conceito de “resultado” se relaciona com a ideia de efetiva utilidade, benefício e/ou fruição do serviço, e não apenas com o local em que este foi prestado. O parecer anterior foi então expressamente revogado pelo art. 4º do novo diploma legal.

O Parecer Normativo n° 4/2016 vai além e elucida em seu artigo 2º alguns exemplos de situações que, no entender do Fisco Paulista, não se configuram como exportações. Abaixo, segue um quadro-resumo das hipóteses que ensejam a incidência do ISS nos casos de serviços prestados por empresas brasileiras para pessoas residentes em outros países:

 

Tipo de Serviço Situações que não configuram a exportação de serviços
Serviços de Informática e congêneres Se o sistema, programa de computador, base de dados ou equipamento estiver vinculado a pessoa localizada no Brasil
Serviços de Pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza Se a base pesquisada se encontrar em território nacional
Serviços de Intermediação e congêneres e Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres Se uma das partes intermediadas, os respectivos bens ou os interesses econômicos estiverem localizados no Brasil
Serviço de Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. Se houver investimento ou aquisição no mercado nacional

 

Vale notar que, para justificar a natureza de exportação de serviço e, consequentemente, a não incidência do ISS no caso concreto, deverá o prestador do serviço comprovar documentalmente a presença dos requisitos previstos pelo Parecer Normativo n° 4/2016. Do mesmo modo, deverá ser comprovada a ausência das hipóteses de exceção (que ensejam a incidência do tributo) previstas em seu art. 2º.

Ainda que possamos discordar dos exemplos indicados pelo fisco, há que se assumir uma evolução em relação ao parecer anterior. Novas decisões a serem proferidas tenderão a se atentar para as especificidades de cada caso concreto, de modo a averiguar se a pessoa, o elemento material, imaterial ou o interesse econômico sobre o qual recai a prestação do serviço se encontra efetivamente no exterior e/ou em território nacional. E mesmo que novos atos do Fisco Paulista e decisões dos órgãos de julgamento municipais estejam vinculadas às novas disposições, ainda existe a possibilidade de elas serem discutidas judicialmente pelos contribuintes.