Participação de estrangeiro em sociedades: afastamento da recente exigência normativa de procuração por tempo indeterminado, antes mesmo de sua entrada em vigor

Em nosso artigo do PVG+ do dia 26 de abril, informamos sobre as diversas alterações normativas realizadas pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) às regras administrativas de registro de empresas nas Juntas Comerciais, dentro do contexto do projeto de simplificação e harmonização normativa que vem sendo promovido pelo referido órgão. Dentre as alterações que haviam sido promovidas pelo DREI, e que informamos naquela oportunidade, estava a inclusão de previsão de que a procuração outorgada pelo sócio domiciliado no exterior a um representante no Brasil, com poderes para receber citação, passaria a ter que contar com prazo indeterminado.

A referida alteração tinha previsão de entrada em vigor no dia 2 maio deste ano. Contudo, no dia 28 de abril, o DREI editou a Instrução Normativa nº 40, por meio da qual, dentre outros, alterou novamente a regra, excluindo a obrigatoriedade de prazo indeterminado para esse tipo de procuração. Essa nova instrução normativa entrou em vigor no dia 2 maio, de forma que a alteração anterior não chegou a produzir efeitos.

Com a nova redação trazida pela Instrução Normativa nº 40, qualquer procuração outorgada a representante no Brasil por pessoa domiciliada no exterior que participe de empresa, sociedade ou cooperativa – e não especificamente a procuração com poderes para receber citação – poderá ser arquivada na Junta Comercial, desde que em processo autônomo, e observado o disposto na legislação que rege o tipo societário em questão.