O STJ e a subtração internacional de crianças: uma notícia promissora?

Há poucos dias, o Superior Tribunal de Justiça noticiou a celebração de um acordo de cooperação com o Departamento de Estado dos Estados Unidos, pelo qual se pretende sejam agilizados os julgamentos, no STJ, de causas que envolvam o tema da subtração internacional de crianças por pais ou outros familiares. A regulamentação desse tema é objeto da Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, aprovada no Brasil pelo Decreto nº 3.413/2000.

É louvável a iniciativa do STJ de buscar formas de acelerar o julgamento de ações tendentes ao cumprimento da Convenção de Haia. Mas esse acordo de cooperação recentemente celebrado somente constituirá algo além de um simples compromisso de intenções se resultar em efetiva mudança na forma como nossos juízes interpretam o referido tratado internacional.

A Convenção de Haia é uma norma que regulamenta jurisdição. A Convenção elege o país de residência habitual da criança como o único competente para regulamentar a sua guarda. A transferência ilícita de uma criança ocorre, nos termos da Convenção, quando ela é retirada de seu país de residência habitual sem o atendimento às leis e/ou decisões judiciais nele vigentes. Nesses casos, a Convenção determina que o país para o qual a criança tenha sido transferida deverá restituí-la ao país de residência, onde será então empreendida, perante a autoridade internacionalmente competente, a regulamentação da forma de convivência entre a criança e seus pais e/ou demais familiares.

Traduzindo em termos claros: se uma criança reside habitualmente, por exemplo, nos Estados Unidos, então é dos tribunais estadunidenses a competência internacional exclusiva para regulamentar a sua guarda; se essa criança é retirada dos Estados Unidos por pais ou familiares sem a observância das leis e/ou decisões judiciais norte-americanas, o país para onde ela for levada não poderá decidir sobre a sua guarda, devendo restituí-la prontamente aos Estados Unidos, para que essa decisão seja tomada pela corte americana competente.

Do sistema instituído pela Convenção de Haia, fica claro que o país para o qual a criança tenha sido transferida ilicitamente não tem competência internacional para incursionar sobre o direito de guarda, cabendo essa atribuição, com exclusividade, à autoridade competente do país de residência habitual.

Ocorre que, comumente, esse impedimento ao exame do direito de guarda não tem sido observado pelos tribunais brasileiros. A pretexto de aplicar as hipóteses de exceção ao retorno da criança previstas na Convenção de Haia, não raro o Judiciário brasileiro recusa aplicação à referida norma internacional com fundamento em questões que, na verdade, dizem respeito à guarda da criança, e que, a rigor, somente poderiam ser enfrentadas pela autoridade competente do país de residência habitual. Pior: a discussão dessas questões, tecnicamente irrelevantes, usualmente consome anos de tramitação do processo, com a produção de provas periciais, oitiva de testemunhas, expedição de cartas rogatórias etc.

A Constituição brasileira assegura a todos, como direito fundamental, a garantia da duração razoável do processo. Embora essa promessa constitucional seja objeto de intensa discussão doutrinária, há certo consenso de que um processo com duração razoável é aquele que se desenvolve sem diligências indevidas. Nas ações tendentes ao cumprimento da Convenção de Haia, serão diligências indevidas, a violar a garantia constitucional da duração razoável do processo, todas aquelas destinadas precipuamente à investigação de questões relacionadas à guarda da criança.

Enquanto o Judiciário brasileiro não compreender os limites de suas próprias atribuições em ações judiciais dessa natureza, o Brasil não conseguirá cumprir adequadamente as obrigações que assumiu no plano internacional ao aderir à Convenção de Haia, tampouco conseguirá cumprir a promessa da Constituição Federal de garantir a todos uma prestação jurisdicional em prazo razoável.

Se o acordo de cooperação recém-celebrado pelo STJ com o Departamento de Estado dos EUA simbolizar um avanço do Judiciário brasileiro no sentido dessa compreensão, terá valor inestimável. Do contrário, o referido acordo, por si só, não resolverá o problema do tempo de duração das ações que tramitam em nosso Judiciário tendo por objeto a aplicação da Convenção de Haia.