O STJ, a Arbitragem e as relações de consumo

A arbitragem vem sendo cada vez mais utilizada no Brasil. Dentro desse contexto, as convenções de arbitragem passam pouco a pouco a aparecer também nos contratos que regem relações de consumo. Mas, nesse tipo de relacionamento, em que existe vulnerabilidade de uma das partes (o consumidor), é possível recorrer à Arbitragem?

Questiona-se, nesses casos, se deve prevalecer a escolha do mecanismo arbitral estabelecida em contrato, ou se, pelo contrário, essa escolha seria nula em função de uma presumida ausência de liberdade do consumidor na negociação dos termos do acordo junto ao fornecedor.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento do recurso especial nº 1.753.041/GO, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que, inobstante seja possível a previsão genérica de convenção de arbitragem em contratos de consumo, a sua eficácia depende de concordância do consumidor; em outras palavras, se o consumidor resolver buscar o socorro do Judiciário, e não o acionamento da Arbitragem, deverá prevalecer a escolha dele, em detrimento do previsto em contrato.

A jurisprudência do STJ tem privilegiado a arbitragem de maneira consistente nos últimos anos. O precedente acima referido, longe de representar um passo atrás, parece razoável. Na maior parte das vezes, os negócios de consumo são formalizados por meio de contratos de adesão, em contexto no qual o consumidor efetivamente não tem liberdade nenhuma para manifestar sua vontade em relação a pontos específicos do negócio. Em situações como essa, não nos parece absurdo afastar a eficácia de cláusulas prevendo a Arbitragem como mecanismo de solução de controvérsias.

No entanto, a nosso ver, o precedente acima mencionado não pode ser visto, de maneira alguma, como um impedimento absoluto ao uso da Arbitragem para a solução de controvérsias oriundas de relação de consumo. Pelo contrário, aliás.

Naqueles casos em que, inobstante se tratar de relação de consumo, ficar evidenciado que o contrato tenha sido efetivamente discutido entre fornecedor e consumidor, e que a Arbitragem não representa restrição ao exercício do direito de defesa deste último, entendemos que a escolha pelas partes do mecanismo arbitral deverá prevalecer.

Na nossa opinião, aplica-se ao caso, por analogia, o entendimento que o Judiciário já sedimentou em relação à cláusula de eleição de foro em contratos de consumo: ela não é automaticamente nula; sua invalidade depende de prova de que ela restringe de maneira indevida o acesso à Justiça por parte do consumidor.

O mesmo raciocínio pode e deve ser aplicado à convenção de arbitragem nas relações de consumo: ela somente deverá ser considerada inválida e/ou ineficaz se e quando representar indevida restrição ao direito de defesa do consumidor, consideradas as peculiaridades de cada caso concreto.

Diante do aparentemente incontrolável volume de demandas que aportam todos os dias ao Judiciário, é preciso valorizar os meios alternativos de solução de controvérsias; deixar de admitir a Arbitragem em relações de consumo, sem análise das peculiaridades de cada hipótese, não parece ser a melhor solução.