O STF e a prescrição das ações de reparação de prejuízos causados ao erário em casos de improbidade administrativa

Poderia um ente público buscar o ressarcimento de prejuízos causados ao erário em razão de um ato de improbidade que teria sido cometido 20 anos atrás? Atualmente, os tribunais brasileiros têm entendido que sim, por considerarem que as ações de ressarcimento ao erário não prescrevem. E é sobre esse tema que em breve o Supremo Tribunal Federal decidirá.

Trata-se de assunto controverso.

Historicamente, os tribunais têm entendido que as ações de ressarcimento ao erário jamais prescrevem, diante da ressalva feita pela Constituição Federal em seu artigo 37, § 5º, segundo o qual a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos que causem prejuízo ao erário, “ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. Como a Constituição fez a ressalva, mas não esclareceu o sentido da norma, abriu-se espaço à interpretação de que as ações de ressarcimento ao erário simplesmente não prescrevem.

Assim, por esse entendimento, a Fazenda Pública poderia pleitear o ressarcimento a qualquer tempo, de modo que seria possível cobrar de um agente público valores decorrentes de ato supostamente por ele praticado há muitos e muitos anos.

Há fortes vozes[1], contudo, que defendem que a interpretação literal do art. 37, §5º não induz à conclusão de que a pretensão de ressarcimento ao erário não prescreve, mas sim que o prazo prescricional dessa pretensão deve ser diferenciado.

Importante lembrar, também, que as hipóteses de imprescritibilidade são excepcionais em nosso ordenamento jurídico, sendo mencionadas expressamente pela Constituição Federal. Por essa razão, não se poderia interpretar o art. 37, §5º de forma ampliativa, incluindo-se nova hipótese de imprescritibilidade.

Como se sabe, o instituto da prescrição é essencial para a segurança jurídica e para a pacificação social, sendo indispensável que haja um prazo para que a administração pública busque o ressarcimento decorrente de fatos pretéritos.

E, como destaca Celso Antônio Bandeira de Mello, a ausência de prescrição prejudica o direito de defesa do acusado, “pois ninguém guarda documentação que lhe seria necessária além de um prazo razoável, de regra não demasiadamente longo”, ao passo que “o Poder Público pode manter em seus arquivos, por período de tempo longuíssimo, elementos prestantes para brandir suas increpações contra terceiros”[2].

Apesar de o tema ser objeto de divergências, e muito embora a jurisprudência se posicione pela imprescritibilidade, discussões atuais apontam para uma chance de revisão do entendimento atual sobre o assunto.

Em fevereiro de 2016, o STF, ao decidir um caso de acidente de trânsito que causou danos a um veículo pertencente à União, fixou a tese de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil[3].

Nessa oportunidade, embora se tratasse de um ilícito civil, os debates entre os ministros esbarraram na questão da prescrição também para casos de improbidade administrativa. Alguns ministros, inclusive, adiantaram que entendem que a pretensão de ressarcimento ao erário deve sim prescrever, mesmo em caso de improbidade.

No atual contexto e diante desse recente posicionamento do STF, o futuro julgamento da questão da prescrição em caso de improbidade administrativa abre uma nova chance para que essa relevante questão seja debatida.

É essencial que se busque garantir a paz social e a segurança jurídica, não sendo possível que determinadas questões simplesmente fiquem em aberto por prazo indeterminado, a prejudicar, inclusive, o direito de defesa dos acusados.

Ainda que se esteja em discussão a defesa do patrimônio público, não se pode desconsiderar a necessidade de se estabelecer limites temporais para que a administração tome providências a fim de obter o ressarcimento cabível, inclusive diante do princípio da eficiência.

Espera-se, assim, que as discussões que estão por vir no STF sejam enriquecedoras e possibilitem novas e mais aprofundadas reflexões a respeito da prescrição das pretensões de ressarcimento ao erário em casos de improbidade administrativa, a se sopesar todas as minúcias que envolvem o tema, tão controverso e tão relevante.

[1] NERY JR., Nelson. Improbidade – Prescrição. In: Soluções Práticas, vol. 1, p. 659-710, set. 2010. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 29ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 1081.

[2] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 29ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 1081.

[3] RE 669.069, Plenário, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 03.02.2016).