O precatório na ordem do dia: STF beneficia credor com nova forma de incidência de juros moratórios e lei recém promulgada prevê hipótese de cancelamento de precatório federal

Precatório é tema que vem sendo objeto de intensas discussões judiciais e propostas legislativas, e isso já há algum tempo. Em dezembro de 2016, por exemplo, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 94, que trazia importantes novidades a respeito do assunto – e que foi tratada por nós neste espaço.

Agora, surgem novas discussões relevantes.

A primeira delas diz respeito à forma de incidência de juros da mora em precatórios e requisições de pequeno valor (“RPV”). Nesse campo, sempre predominou em nossos tribunais a orientação de que os juros moratórios somente passariam a incidir caso a Fazenda Pública não efetuasse o pagamento do precatório no prazo previsto no artigo 100, § 5º, da Constituição Federal.

No entanto, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (“STF”), ao apreciar o tema em repercussão geral, entendeu pela incidência de juros de mora também em período anterior à própria inscrição do precatório, fixando a seguinte tese: “incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”.

Como se vê, a alteração trazida pela decisão do STF adiciona novo período de incidência dos juros de mora, que passam agora a ser aplicados também na fase anterior à inscrição do crédito; já desde a data da realização dos cálculos em execução.

Tal decisão certamente causará impacto nos cofres públicos, uma vez que, aumentando-se o período de incidência dos juros, haverá majoração do valor dos créditos a serem pagos pela Fazenda Pública. O entendimento pacificado pelo Supremo, porém, está em perfeita harmonia com os preceitos constitucionais, em especial com o princípio da isonomia, já que agora, e pela primeira vez, os credores da Administração Pública terão a mora devidamente indenizada.

Ressalte-se, contudo, que ainda poderá surgir discussão sobre o marco inicial para cômputo dos juros, pois o STF não estabeleceu o que deve ser considerado como “data da realização dos cálculos”: será a data da apresentação da primeira conta de liquidação pelo credor? Será a data de apresentação do cálculo que vier a ser efetivamente homologado pelo juiz? Ou, ainda, a própria data da homologação?

O Ministro Dias Toffoli, durante o julgamento, chegou a propor que se decidisse expressamente que a data da realização dos cálculos deveria corresponder à data do início da fase de cumprimento de sentença. A proposta, contudo, ficou vencida, e a questão ficou em aberto.

Aliás, essa não é a única questão que o Supremo deixou em aberto no referido julgamento. Afinal, a Corte também não discutiu se os credores de precatórios e RPVs que já receberam seus créditos poderão pleitear o pagamento das diferenças decorrentes da nova forma de incidência dos juros da mora. Como o STF não modulou os efeitos do julgado, pensamos que essa possibilidade não deve ser descartada.

Outra importante e recente alteração relacionada ao tema, e que vale ser mencionada, é a promulgação da Lei nº 13.463/2017, publicada em 6 de julho de 2017.

Dentre as novidades trazidas pela nova Lei, está o que ela denomina de “cancelamento” dos precatórios e RPVs federais que tenham sido expedidos e não levantados pelo credor no prazo de 2 (dois) anos.

Em uma primeira leitura, se poderia entender que o cancelamento representaria extinção do crédito. No entanto, a Lei estabelece que, a requerimento do credor, será expedido um novo ofício requisitório, que “…conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período.” (art. 3º, Parágrafo único).

A nosso ver, trata-se de Lei de constitucionalidade duvidosa, mas que, de todo modo, sugere cautela ao credor. Mesmo diante da previsão de possibilidade de expedição de novo ofício requisitório após o cancelamento do anterior, referido procedimento demandará nova atuação do credor e certamente demorará prazo considerável.

Além disso, parece-nos que haverá discussão sobre o sentido e alcance da determinação de que o novo ofício deverá receber “…remuneração correspondente a todo o período”. O que se deverá ter por “todo o período”? Haverá incidência de juros da mora? À doutrina e à jurisprudência caberá dar resposta adequada a esses questionamentos.

Em suma, a extensão do período de incidência dos juros moratórios estabelecida pelo STF é uma boa notícia aos credores de precatórios e de RPVs, que serão finalmente indenizados pela mora suportada entre a apresentação do cálculo e a inscrição do precatório. De outro lado, a Lei nº 13.463/2017 é motivo de atenção, a fim de seja evitado o cancelamento daqueles títulos expedidos e não levantados no prazo de dois anos.