O incidente de resolução de demandas repetitivas e as recuperações judiciais

Por expressa determinação legal (artigo 189 da Lei 11.101/2005), o Código de Processo Civil se aplica subsidiariamente ao processo de recuperação judicial. Portanto,tanto os processos de recuperação judiciais em curso, como os que ainda serão ajuizados, serão inevitavelmente impactados, dada a aplicação imediata da lei processual. Tal cenário ganha contornos ainda mais interessante sem um momento econômico conturbado vivido pelo país, marcado pelo aumento de pedidos de novas recuperações judiciais.

Previsto nos artigos 976 a 987 do novo Código Civil, o incidente de resolução de demandas repetitivas é verdadeiramente um instituto novo. O Tribunal de Justiça ou o Tribunal Regional Federal julgará uma questão jurídica relevante e repetitiva, extraída de um caso concreto que ficará sobrestado em primeira ou segunda instância, aplicando-se uma solução única para a tese. A solução será obrigatoriamente implementa danos casos semelhantes pelos juízes singulares em todo o território estadual ou da região. Por outro lado, para impedir a aplicação da solução obtida no incidente de demandas repetitivas ao caso concreto, caberá aos advogados demonstrar que há distinções do caso em análise da tese julgada no incidente, influenciando também a atuação dos advogados.

Nos processos de recuperação judicial, várias questões se repetem, como por exemplo, a definição do principal estabelecimento para fixação do foro competente; se o pedido de recuperação judicial requerido em conjunto por empresas enseja (ou não) a apresentação de plano de recuperação único; para os credores, o problema da definição de quais créditos podem ser considerados existentes até a data da distribuição do pedido de recuperação. Para todas essas questões, poderão ser instaurados incidentes de resolução de demandas repetitivas, os quais pautarão futuras decisões sobre aquele determinado tema, no âmbito de processos de recuperação judicial.

O incidente terá as seguintes características:

  • poderá ser provocado pelo Juiz, pelo Desembargador Relator, pelas partes ou pelo Ministério Público; em princípio, não há previsão do administrador judicial poder ingressar com esse incidente;
  • caberá o seu ajuizamento para solucionar questões jurídicas em tese que se repitam, garantindo a isonomia e a segurança jurídica na aplicação de uma lei;
  • sua tramitação e julgamento será amplamente divulgada, cabendo a participação de entidades como amicus curiae; aliás, sensível essa alteração, aumentando a legitimidade desses julgamentos que aplicarão a lei em tese;
  • suspenderá os processos judiciais que possuírem questão idêntica a ser dirimida;
  • solucionado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os casos sob jurisdição do respectivo tribunal;
  • o recurso especial apresentado em face de incidente de resolução de demandas repetitivas já será encaminhado ao STJ como repetitivo; a não observância pelo Juiz na aplicação do precedente gerado no incidente possibilitará a apresentação de uma reclamação diretamente ao Tribunal de Justiça, que fará o enquadramento do caso ao precedente já julgado.

Aguarda-se uma fase inicial de acomodação do novo Código de Processo Civil, seguindo-se um momento de resolução de vários incidentes para, no futuro próximo, estabilizar-se a jurisprudência no assunto, criando-se um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade. Essa é a intenção do legislador do novo Código de Processo Civil e aguardamos ansiosos a geração de precedentes em incidentes de resolução de demandas repetitivas nos temas de recuperação judicial.