O desafio do julgamento do ágio pelo novo CARF

Após um longo período de paralização, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) finalmente retomou suas atividades no fim do ano passado. Com a promessa de recuperar a credibilidade dos julgamentos do órgão, que ficou abalada com a deflagração da Operação Zelotes, seus integrantes têm agora o importante papel de definir teses cruciais para os contribuintes, tais como as que envolvem o ágio nas reorganizações societárias.

O ágio e as di?ficuldades enfrentadas pelos contribuintes

Nos casos de combinações de negócios (aquisições de sociedades e reorganizações societárias), o ágio consiste basicamente no sobre preço que é pago em relação ao valor do patrimônio da sociedade adquirida. Quando o ágio tem como causa uma expectativa de rentabilidade futura (godwill), seu valor pode ser amortizado e, em determinadas condições, ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda futuro.

As dificuldades enfrentadas pelos contribuintes se resumem à incerteza jurisprudencial sobre a matéria e ao posicionamento adotado pelas autoridades fiscalizadoras que, por vezes, têm lavrado autos de infrações milionários. Espera-se que o novo CARF consiga estabelecer parâmetros concretos e confiáveis, que deverão ser utilizados tanto pelo Fisco quanto pelos contribuintes para definir as situações em que o ágio poderá ou não ser aproveitado.

Os desafi?os na retomada dos julgamentos pelo CARF

Antes mesmo da paralização do órgão, em março de 2015, os julgamentos sobre ágio não eram pacíficos. Com a retomada dos julgamentos, paira neste momento a incerteza quanto à orientação que será seguida pelos novos conselheiros. Somado a isso, tem-se ainda o fator da crise econômica e política enfrentada pelo país. As sucessivas baixas na arrecadação preocupam o Governo Federal, que tem pressionado a celeridade das decisões de temas tributários. Com a retomada da CARF, a expectativa do órgão é julgar, ainda no primeiro trimestre de 2016, processos que, juntos, somam R$251 bilhões em tributos e penalidades aplicadas pela Receita Federal. Casos de ágio já julgados pelo novo CARF Desde a recente retomada das atividades pelo CARF, alguns casos sobre ágio já foram julgados. No início do mês de janeiro, duas decisões proferidas pelas turmas da 1ª Seção foram publicadas em sentido favorável aos interesses dos contribuintes.

No primeiro deles, que tratava de incorporação de ações, concluiu-se em favor do contribuinte. O segundo deles, que tratava de operação de incorporação societária realizada por meio do uso de uma “empresa-veículo”, decidiu-se que a constituição da empresa possuí a propósito negocial e que a acusação das autoridades baseada apenas no uso de empresa-veículo não bastaria, por si só, para desnaturar a operação.

Por outro lado, decisões mais recentes proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), órgão máximo do CARF, foram julgadas em favor do Fisco. Na mais relevante delas, que cuida de caso de ágio apurado em processo de privatização, concluiu-se que o respectivo valor não poderia ser amortizado pelo contribuinte, justamente pela suposta ausência de propósito no negocial na constituição e uso de empresa-veículo pelo grupo de investidores. O cenário apresentado acima nos indica, ao menos neste primeiro momento, a adoção de um posicionamento mais rigoroso por parte da CSRF na análise de casos envolvendo o aproveitamento de ágio. Caso este cenário se confirme, é possível que os contribuintes venham a se valer da via judicial para discutir suas operações e, assim, buscar anular as decisões desfavoráveis proferidas pelo órgão, o que em sinos parece trazer outras dificuldades, como maior cuidado na apresentação de provas, e mesmo cautelas para a suspensão da dívida debatida.