O arresto de bens no novo Código de Processo Civil

O CPC/2015 trouxe significativas mudanças para os processos de execução. Identifica-se, de um lado, o esforço do legislador em aprimorar os mecanismos processuais para a recuperação do crédito, objetivando maior celeridade processual, sem passar por cima, por outro lado, do devido processo legal, do princípio da menor onerosidade do processo executivo e também da proteção a terceiros de boa-fé.

Alguns exemplos são ilustrativos: (a) a citação postal do devedor executado, até então vedada no CPC/1973, passou a ser a regra; (b) possibilidade de inclusão judicial do nome do executado em cadastros de inadimplentes (Art. 782, §3o); (c) substituição da figura do usufruto judicial – de difícil aplicação prática – pela apropriação de frutos e rendimentos (Art. 825, III); (d) relativização da impenhorabilidade de vencimentos e salários caso estes superem o montante de 50 salários mínimos (Art. 833, §2o); (e) preferência ao leilão eletrônico (Art. 882); entre outras.

Também chama atenção a extinção, no CPC/1973, do capítulo que regulava o cabimento de medidas cautelares típicas, tais como o arresto, sequestro, arrolamento de bens, etc. Restringindo a análise à medida cautelar de arresto, é preciso relembrar que o Art. 813 do revogado diploma autorizava-a em algumas hipóteses, exigindo, conforme Art. 814: (a) prova literal do crédito líquido e certo; e (b) prova contundente do preenchimento dos requisitos para o seu cabimento.

Já o novo diploma processual limitou-se a mencionar, no Art. 301, que as tutelas urgentes de natureza cautelar podem ser efetivadas mediante arresto, sequestro, protesto contra alienação de bens e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. É nesse novo cenário legislativo que surge a seguinte indagação: o legislador, ao eliminar os requisitos anteriormente regulados nos Artigos 813 e 814 do CPC/1973, já que tais artigos não possuem correspondência no CPC/2015, estaria ampliando a possibilidade de concessão de tutelas urgentes de arresto?

A análise do CPC/2015, em seu contexto, indica que sim. A extinção do capítulo que disciplinava medidas cautelares típicas insere-se no intuito do legislador de facilitar a recuperação de créditos e a efetividade dos processos de execução. Isso porque a ausência de disciplina detalhada, paralelamente ao poder geral de cautela do juiz, permite maior flexibilidade de aplicação das tutelas cautelares aos casos concretos. Aliás, contribui para essa conclusão a consagração, no CPC/2015, de outras técnicas que também favorecem a busca de soluções de acordo com as peculiaridades do caso concreto, a exemplo da possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova (Art. 373, §1o).

Não mais são estanques, portanto, os conceitos e as hipóteses de cabimento das tutelas cautelares mencionadas no Art. 301 do Novo CPC. A única exigência, que é comum para aplicação de todas elas, é a demonstração de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e de “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” (Art. 300).

No que diz respeito ao arresto cautelar, por exemplo, não nos parece condizente com a vigente dinâmica processual limitar sua aplicação às situações minuciosamente delineadas no antigo Art. 813. Competirá ao juiz, no exercício do poder geral de cautela, analisar, caso a caso, a presença daqueles requisitos e a necessidade de concessão da tutela.

Assim, espera-se que, com essas alterações, a nova e ampla disciplina das tutelas de urgência cautelares entre na lista de modificações que contribuem para que seja elevado o índice de eficácia dos processos de execução.