O Código Civil brasileiro estabelece regras diversas para a participação do cônjuge e do companheiro na herança do consorte falecido, beneficiando mais as pessoas casadas do que aquelas que convivem em união estável.

O Supremo Tribunal Federal está julgando esse tratamento diferenciado. Embora o debate esteja suspenso, por pedido de vista do Ministro Dias Toffoli, a maioria dos juízes do Tribunal já se posicionou pela inconstitucionalidade da diferenciação, entendendo que devem ser aplicadas ao companheiro exatamente as mesmas regras sucessórias aplicáveis ao cônjuge. A se confirmar essa decisão do Tribunal, seria de se esperar que ficassem pacificadas as discussões a respeito do tema.

No Brasil, porém, nem tudo é assim tão simples. Afinal, dizer que o companheiro deve herdar nas mesmas condições do cônjuge não chega a significar muito se houver dúvidas a respeito das regras sucessórias aplicáveis a este último. E, no caso, as dúvidas existem em profusão.

Diz o artigo 1829, inciso I, do Código Civil, que, havendo descendentes, o cônjuge sobrevivente herdará juntamente com eles, exceto nas seguintes hipóteses: (a) casamento regido pela comunhão universal de bens; (b) casamento regido pela

separação obrigatória de bens; e (c) casamento regido pela comunhão parcial, não havendo bens particulares do cônjuge falecido.

Os problemas se iniciam já nos casos de separação de bens, porque, inobstante separação obrigatória não se confunda com separação convencional – no primeiro caso, o regime é imposto pela lei, e, no segundo, escolhido voluntariamente pelo casal –, existem decisões judiciais que excluem o cônjuge da sucessão na hipótese de casamento regido pela separação meramente convencional.

Mas as polêmicas são muito mais profundas quando em jogo o regime da comunhão parcial. Sabe-se que, nele, são bens comuns (partilháveis) os adquiridos onerosamente, na constância do casamento, e bens particulares (não partilháveis) aqueles recebidos a título gratuito (herança ou doação), ou cuja aquisição tenha ocorrido antes do matrimônio.

Fato é que, nas hipóteses de casamento regido pela comunhão parcial, existem pelo menos três interpretações diferentes a respeito da regra aplicável à sucessão do cônjuge, podendo ser resumidas da seguinte forma:

(a) há quem defenda, de início, que o cônjuge herda apenas relativamente aos bens particulares do falecido, eis que, no que diz respeito aos comuns, o sobrevivente já seria proprietário de metade deles, por força da meação;

(b) em uma linha de pensamento mais restritiva, existem aqueles que entendem que o cônjuge sobrevivente herda apenas em relação aos bens particulares, mas excluindo-se de consideração os recebidos pelo falecido a título gratuito. Em outras palavras, o cônjuge sobrevivente participaria da sucessão apenas em relação aos bens particulares do falecido adquiridos onerosamente, antes do casamento; e

(c) por fim, há também quem argumente de maneira mais liberal, afirmando que o cônjuge sobrevivente herda em relação a todos os bens do patrimônio do falecido, sejam os particulares, sejam os comuns. No caso destes últimos, aliás, os defensores dessa orientação sustentam que o cônjuge sobrevivente seria meeiro e herdeiro ao mesmo tempo.

Os argumentos a sustentar cada uma dessas teses são os mais diversos, e todos razoáveis. A letra fria da lei parece se amoldar mais à primeira corrente, que limita a participação do cônjuge na herança aos bens particulares do falecido. Já a necessidade de proteção do consorte sobrevivente justificaria a última visão, mais liberal. Por fim, a proteção do patrimônio familiar de cada membro do casal recomendaria que o cônjuge não tivesse direitos sobre os bens recebidos por herança pelo falecido, explicando assim a opinião mais restritiva.

Hoje, ainda é difícil afirmar qual dessas teses vem predominando no Judiciário brasileiro. Parece existir um número maior de julgados que se filiam à primeira corrente, mas ao mesmo tempo não é difícil encontrar decisões agasalhando os dois outros entendimentos. O texto da lei, dúbio e incompleto, não permite afirmar peremptoriamente qual a solução correta.

Por tudo isso, ainda que o Supremo Tribunal Federal venha a confirmar o entendimento de que o companheiro deve herdar nas mesmas condições do cônjuge, a perplexidade existente em relação ao tema permanecerá enquanto o Judiciário não definir, de maneira clara e segura, qual a interpretação das regras aplicáveis à sucessão do próprio cônjuge.

Dada a relevância social do assunto, melhor seria, inclusive, que a definição proviesse do Congresso Nacional, por meio de lei que o regulamentasse de maneira clara e induvidosa. Mas talvez seja demais esperar que o Poder Legislativo, na quadra política atual, se dispusesse a cuidar dos temas verdadeiramente relevantes à vida das pessoas.