A (im)parcialidade do amicus curiae

O amicus curiae – ou “amigo da Corte” – é um terceiro que ingressa em determinado processo para fornecer ao Juízo (daí a “Corte”) informações complementares, em geral de natureza técnica, com vistas a subsidiar a solução judicial que será ao caso, permitindo que seja mais justa e efetiva.

Considerando a amplitude de temas judicializados nos dias de hoje, bem como a importância dos amici curiae como terceiros auxiliares dos tribunais, o novo Código de Processo Civil ampliou sua atuação, sendo permitida a respectiva intervenção em todas as instâncias e em qualquer processo – na sistemática anterior, a atuação dos amici curiae era permitida somente em alguns casos, especialmente perante os Tribunais Superiores.

Entretanto, o Código de Processo Civil não esclareceu uma grande discussão em torno da figura do amicus curiae: se a sua atuação precisa ou não ser imparcial, uma vez que ele não é parte no processo em que intervém.

O CPC exige dois requisitos para que seja autorizada a intervenção do amicus curiae. O primeiro, de natureza objetiva, é a relevância da matéria, a especificidade do tema ou a repercussão social da controvérsia. O segundo, de caráter subjetivo, é a representatividade adequada do terceiro que pretende a intervenção; vale dizer, deve ele, seja pessoa natural ou jurídica, ter conhecimentos específicos sobre o tema objeto da demanda.

Interessante notar que o CPC não exige que o amicus curiae tenha interesse jurídico na causa. Aliás, pelo contrário: o amicus curiae não deve ter interesse jurídico no processo em que ingressa, sob o risco de se transformar em assistente de uma das partes, distorcendo assim a função do próprio instituto. Em outras palavras, se o amicus curiae estivesse vinculado diretamente ao resultado de determinado processo, provavelmente sua atuação seria em benefício próprio, afetando de forma negativa a análise técnica que dele se espera.

Por tal motivo, o Supremo Tribunal Federal (STF) consignou que “O amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua participação no processo ocorre e se justifica não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo tribunal.” (ADI 3.460-ED, Relator Ministro Teori Zavascki).

Na verdade, tendo em vista que a função do amicus curiae é colaborativa (colaborar com o juiz na obtenção de uma decisão judicial mais justa), seu interesse na causa deve ser meramente institucional.

Nesse sentido, o que se espera do amicus curiae é que ele parta da neutralidade, para, com base em seus conhecimentos específicos sobre o objeto do processo, inclinar-se no sentido de uma ou outra solução para a lide. É por conta do ponto de partida (a neutralidade) que se convencionou chamar esse terceiro interveniente de “amigo da Corte”, e não de “amigo da parte”.

A diferença é sutil, mas relevante. Do terceiro que ingressa no processo como assistente de uma das partes não se espera jamais uma posição de neutralidade, mas uma defesa aberta de um interesse próprio, conexo ou inter-relacionado com aquele que constitui o objeto central do processo. Já do amigo da Corte, se espera que tenha como ponto de partida a neutralidade (mesma neutralidade que é o ponto de partida da própria Corte), para que, mediante análise da causa sob seus conhecimentos específicos, aí sim alcance o seu posicionamento a respeito da solução final a ser dada à lide.

Assim, embora o posicionamento do amicus curiae possa, por via reflexa, ir ao encontro de uma ou outra das teses discutidas pelas partes, inclinando a balança para um ou outro lado, sua atuação difere da atuação do assistente da parte justamente na consideração de seu ponto de partida, que dever ser a neutralidade.

Portanto, não há que se falar em absoluta imparcialidade do amicus curiae. Apesar de ser um colaborador do juiz, é permitido ao amigo da Corte ter opinião própria sobre o tema discutido, interpretar fatos, apresentar informações complementares, estudos, pareceres etc., desde que, sempre, partindo da neutralidade e fundamentando seu posicionamento final em elementos técnicos (interesse institucional), e não em interesses pessoais (interesse jurídico/processual).