É seguro vencer antecipadamente um contrato, em razão do pedido de recuperação judicial de uma das partes? Há controvérsia

Quando da elaboração dos contratos, ninguém ousa questionar cláusulas que autorizam uma das partes a vencer antecipadamente as obrigações pendentes de cumprimento, caso a outra requeira ou tenha deferido o processamento de recuperação judicial. A cláusula de vencimento antecipado é prática comum, inclusive internacionalmente, e justificada por racionais econômicos (essencialmente para proteger uma parte da piora no risco de crédito da outra parte contratante). Todos acreditam que, quando surgir o evento – recuperação judicial –, a declaração de vencimento antecipado será plenamente válida e eficaz. O assunto parece pacífico, porém só no plano dos contratos. A prática tem se revelado outra. Com o aumento dos pedidos de recuperação judicial, fato notório e noticiado em todas as mídias, o Judiciário vem sendo chamado a se pronunciar sobre o assunto. A discussão não é meramente teórica, porque as consequências práticas são inúmeras. Surgem inseguranças sobre o exercício de direitos decorrentes do vencimento das obrigações, como as amortizações financeiras, o início da execução de garantias ou, ainda, a necessidade de reforço de garantias.

Recentemente o debate tem se intensificado, em razão de decisões[1], notadamente na comarca de São Paulo, que sustentam que cláusulas dessa natureza seriam abusivas/nulas. Entre as razões, aduziu-se que a antecipação de vencimento das obrigações com base na distribuição ou deferimento do pedido de recuperação judicial geraria benefícios a alguns credores, notadamente as instituições financeiras, colocando-os em patamar privilegiado em relação aos demais credores. Sob esse ponto de vista, o vencimento antecipado implicaria prejuízos à ordem pública e corroeria o objetivo que é próprio do instituto da recuperação: manter a atividade e a fonte produtora de empregos. Isso porque seria permitida a cobrança imediata do montante da dívida ou a retirada de bens que poderiam servir para a manutenção da atividade empresarial.[2]

Para sustentar tal argumento, pontuou-se como a recuperação judicial é diferente da falência, já que não é um instituto destinado, a princípio, a liquidar ativos para pagamento de passivos, mas sim uma ferramenta à disposição do empresário para superação de uma crise econômico-financeira reversível. Ademais, também diferentemente do que acontece na falência, nem todos os credores do devedor se submetem ao processo recuperacional, havendo ampla discussão da inexistência de um “juízo universal” da recuperação judicial. Logo, como se poderia permitir que um credor não sujeito à recuperação se valesse deste evento (recuperação) para vencer antecipadamente a dívida, tornando mais gravosa a cobrança da dívida ao devedor, inclusive em um suposto prejuízo para o “bom andamento” do processo recuperacional?

Notem que toda a argumentação jurídica se funda em conceitos abertos e indeterminados, tais como ordem pública, função social e preservação da empresa, conceitos estes que são, com todo o respeito, permeáveis e aplicáveis a quase todas as situações fáticas.

A argumentação, de outro lado, não parece convencer, por dois principais motivos.

Primeiro porque a regra do artigo 49, §2º da Lei 11.101/2005 estabelece que as obrigações e, portanto, os contratos e suas estipulações contratuais observarão as condições originais contratadas ou definidas em lei, só podendo ser modificadas pelo plano de recuperação judicial, que deve ser discutido e votado pelos credores a ele sujeitos. Nessa medida, o juízo da recuperação não teria competência, com vistas a aplicar o princípio da preservação da empresa, para declarar, de ofício, a nulidade de cláusula contratual de um contrato que, por algum motivo (como a existência de garantias fiduciárias) não se sujeita à recuperação judicial.

Em segundo lugar, deve-se ter em mente que é direito do credor, garantido na legislação civil (vide art. 333, inc. I, do Código Civil), vencer a dívida antes do prazo, quando há concurso de credores. Muito embora haja uma ampla discussão doutrinária de que a recuperação judicial não seria um concurso de credores, não se pode negar que, apesar de não ser um concurso na sua conceituação clássica, a recuperação judicial cria um palco de concorrência entre os credores sujeitos e não sujeitos ao procedimento. Não se pode ignorar o óbvio: se o vencimento antecipado tem sido questionado justamente porque colocaria um credor em suposta vantagem em relação a outros credores, é porque existe um concurso de credores, ainda que, podemos assim dizer, imperfeito.

Portanto, independentemente de qualquer disposição contratual, entendemos que o credor tem o direito, respaldado na legislação civil, de vencer a prestação antes do tempo, notadamente quando há um concurso de credores gerado pela recuperação judicial. Tal posição já foi, inclusive, respaldada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em pelo menos três ocasiões diferentes[3].

Porém, o assunto ainda não está pacificado, havendo o risco real de que alguns credores tenham que defender judicialmente a validade e eficácia de suas cláusulas de vencimento antecipado.

Tolher a cláusula de vencimento antecipado que tem a recuperação judicial como causa somente agrava o cenário de insegurança, desestimulando o mercado de crédito. A contratação de cláusula é a forma encontrada, há tempos, tanto no mercado brasileiro, quanto no internacional, para o reequilíbrio das relações de risco inerentes dos contratos. Seguimos confiantes de que os Tribunais brasileiros firmaram o entendimento sobre a validade e eficácia de cláusulas de vencimento antecipado, na medida em que ela é a tradução linear de um direito já previsto no Código Civil.

[1] Confiram as decisões de primeiro grau sobre o tema nos processos n. 1012521-92.2016.8.26.0100, n. 1007989-75.2016.8.26.0100, n. 1030812-77.2015.8.26.0100 (Recuperação Judicial do Grupo OAS); e n. 1013569-56.2014.8.26.0068.

[2] SACROMONE, Marcelo Barbosa. Cláusula de vencimento antecipado na recuperação judicial. In: Revista do Advogado, ano XXXVI, n. 131, out/2016, p. 136.

[3] Vide Agravo de Instrumento nº 2091701-52.2016.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Empresarial, Rel. Des. Campos Mello, j. 19.09.2016: “ […] a circunstância do ajuizamento da recuperação judicial não é suficiente por si só para afastar cláusula com esse teor. Ao contrário, nesta Corte já se decidiu que a recuperação judicial pode fundamentar a incidência de cláusula de vencimento antecipado sem que tal disposição seja considerada abusiva”; Agravo de Instrumento n. 2019536-41.2015.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Empresarial, Rel. Des. Pereira Calças, j. 08.04.2015): “A previsão não é abusiva, pois o risco da operação aumenta significativamente neste caso. Ao contrário do afirmado pelo Administrador Judicial em sua manifestação, o vencimento antecipado da operação não encontra óbice no art. 333 do Código Civil. Em primeiro lugar, o dispositivo permite ao credor, em seu inciso I, a cobrança da dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato em caso de falência do devedor ou de concurso de credores (como ocorre, por exemplo, na recuperação judicial). […] Não cabe ao Judiciário compelir a instituição financeira a conceder crédito a quem quer que seja, nem se substituir ao banco na análise dos riscos envolvidos na operação.”; Apelação n. 0014495-65.2013.8.26.0011, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 14.05.2015: “Por fim, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade da cláusula que permite o vencimento antecipado da cédula de crédito bancário em caso de pedido de recuperação judicial da devedora principal (cláusula 08 fls. 71, 88, 108, 124 e 141). O art. 333 do Código Civil trata das hipóteses legais de vencimento antecipado da dívida, não havendo qualquer impedimento de se estipular contratualmente outros casos que permitem a sua incidência.”