Contribuintes obtêm vitória na discussão de pagamentos por serviços técnicos ao exterior

Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal (“TRF”) da 3ª Região afastou o Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) sobre pagamentos de serviços técnicos prestados por entidade sediada em país com o qual o Brasil mantém acordo para evitar a dupla tributação. A decisão é importante porque vai na contramão do entendimento formalmente assentado pelas autoridades fiscais, representando significativo precedente favorável aos contribuintes.

Como regra geral, a legislação tributária brasileira determina que remessas de recursos para o exterior em pagamento de serviços são tributadas às alíquotas de 15% ou 25% (esta, no caso de paraísos fiscais). Ocorre que essa tributação não deveria incidir quando o prestador dos serviços residir em país com o qual o Brasil tenha celebrado acordo para evitar a dupla tributação da renda.

Nessa hipótese, os rendimentos decorrentes da prestação dos serviços técnicos deveriam estar sujeitos exclusivamente à tributação do país de residência da empresa estrangeira, exceto ela possua “estabelecimento permanente” no Brasil. De fato, segundo o artigo 7º dos tratados, o Brasil só poderá tributar rendas decorrentes de prestação de serviços quando o estrangeiro prestador do serviço tiver uma permanência mínima no país, algo que possa sugerir uma unidade de produção local.

Não obstante, no que tange a serviços técnicos, a administração tributária brasileira há algum tempo sustentava que suas receitas não seriam classificáveis como lucro da sociedade estrangeira (sujeitos ao art. 7º), mas sim como “rendimentos não expressamente mencionados” (sujeitos ao art. 21), que sofrem a incidência do imposto de renda em ambos os Estados contratantes (Ato Declaratório Normativo nº 1/2000).

Posteriormente, a Receita Federal passou a entender que as remessas ligadas a serviços técnicos seguiriam uma ordem de exclusão para fins de determinação do seu tratamento tributário de acordo com os tratados, conforme abaixo:

  1. Royalties (artigo 12): quando houver protocolo prevendo que os serviços técnicos recebam tratamento equivalente; ou
  2. Profissões Independentes (artigo 14): nos casos de haver previsão de tal enquadramento para a prestação de serviços técnicos relacionados com a qualificação técnica de uma pessoa ou grupo de pessoas; ou
  3. Lucro das Empresas (artigo 7º): de maneira subsidiária, caso as hipóteses (1) e (2) não sejam aplicáveis.

Ocorre que, para 27 dos 32 tratados assinados pelo Brasil existe protocolo prevendo que os serviços técnicos receberão tratamento de royalties – sujeitando-se ao IRRF (as exceções são os acordos firmados com a Áustria, França, Finlândia, Japão e Suécia). Logo, no entendimento atual da Receita Federal, a maioria das remessas para o exterior em pagamento de serviços técnicos estaria sujeita ao imposto brasileiro na fonte.

Complementarmente, as autoridades fiscais têm buscado alargar ao máximo as atividades entendidas como serviços técnicos, fugindo da original interpretação de que apenas serviços ligados à tecnologia receberiam tal classificação.

Contribuintes vêm questionando a legitimidade do entendimento do fisco, e a decisão proferida pelo TRF da 3ª Região lhes deu razão, entendendo que:

  • contratos de mera prestação de serviços (no caso, pesquisa e seleção de fornecedores de insumos) têm em seu escopo apenas a aplicação de conhecimentos especializados para a solução, manutenção ou a melhoria de dada tecnologia. Assim, os valores remetidos pela empresa brasileira não tinham natureza de royalties;
  • o protocolo firmado entre Brasil e Bélgica não objetiva expandir ou adulterar o conceito de royalties, mas sim incluir, porquanto antes não havia menção a eles, expressamente a prestação de serviços técnicos na sessão referente aos royalties. Contudo, a decisão destaca, não há qualquer menção que leve a crer que o conceito de royalties foi objeto de alteração (a disposição deve ser entendida apenas para casos limítrofes em que, embora o contrato seja de prestação de serviços, haja alguma forma, mesmo complementar ou instrumental, de transferência de tecnologia ou know-how); e
  • o entendimento que mais se coaduna com o ordenamento jurídico brasileiro é a interpretação de que a finalidade do acordo foi a de não tributar no Brasil as receitas auferidas por empresas que aqui não possuem estabelecimento permanente, na medida em que essas receitas serão levadas em consideração pelo Fisco estrangeiro para apuração da base de cálculo do imposto de renda.

A Procuradoria da Fazenda Nacional (“PGFN”) ainda pode recorrer da decisão, de modo que o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) será provavelmente provocado a se manifestar sobre o tema.

A incidência do IRRF dependerá sempre da análise do contrato de prestação de serviços entre a empresa brasileira e a parte estrangeira, do país de residência desta e do eventual tratado aplicável. O precedente, se aplicável a outros casos, pode representar economia futura bem como recuperação de tributos pagos no passado, sendo ainda possível argumento para renegociação de preços entre os particulares.

Nossa equipe fica à disposição para quaisquer esclarecimentos.