Circular nº 3.795/2016 do BACEN consolida regulamentação sobre os Censos anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros no Brasil

Buscando consolidar a regulamentação para as declarações do Censo de Capitais Estrangeiros no Brasil, o Banco Central do Brasil (“BACEN”) expediu a Circular nº 3.795, de 16 de junho de 2016, com o intuito de avaliar e elaborar estatísticas econômicas relacionadas aos investimentos advindos do exterior aplicados no mercado brasileiro.

A referida Circular prevê a realização de dois tipos de Censos: Anual e Quinquenal, sendo este último referente às datas-base de anos terminados em zero ou cinco, enquanto o primeiro é aplicado aos demais anos. Para ambos os casos, o documento define que o período para entrega das informações estará inserido entre os dias 1º de julho e 15 de agosto do ano subsequente à data-base em apreço; logo, as declarações emitidas pelos prestadores terão como data-base o dia 31 de dezembro do ano anterior.

Conforme o conteúdo da Circular, os agentes que prestarão as informações exigidas, ainda neste ano, referentes ao Censo Quinquenal, serão aqueles que reúnem as seguintes características: (i) pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, na respectiva data-base; (ii) fundos de investimento com cotistas não residentes na respectiva data-base, por meio de seus administradores; e (iii) pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo – exigíveis em até 360 dias – concedidos por não residentes em valor igual ou superior ao equivalente de US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares), na respectiva data-base.

Para o Censo Anual, será obrigatória sua apresentação pelos seguintes agentes: (i) pessoas jurídicas sediadas no País, com qualquer participação direta de não residentes em seu capital social, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente de US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares), na respectiva data-base; (ii) fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares), na respectiva data-base, por meio de seus administradores; e (iii) pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo – exigíveis em até 360 (trezentos e sessenta) dias – concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares), na respectiva data-base.

A Circular também informa os casos em que são dispensadas as apresentações de ambos os Censos. Assim, não serão exigíveis tais informações (i) das pessoas naturais; (ii) dos órgãos de administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; (iii) das pessoas jurídicas devedoras de repasses de créditos externos concedidos por instituições sediadas no País; e (iv) das entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes.

O formulário de preenchimento encontra-se disponível na página do BACEN na internet (http://www.bcb.gov.br). Em ambas as declarações, as instituições informarão a respeito (i) da estrutura societária da pessoa jurídica ou fundo de investimento sediado no Brasil e da especificação quanto aos sócios ou investidores não residentes; (ii) das informações econômicas e contábeis da pessoa jurídica ou fundo de investimento sediado no País; e (iii) das informações de passivos com credores não residentes no Brasil.

O Censo Quinquenal deste ano terá como data-base o dia 31 de dezembro de 2015, devendo ser respondido pelas instituições enquadradas nos requisitos estipulados até 15 de agosto. Dada a obrigatoriedade de tais informações, vale ressaltar que quaisquer irregularidades relativas ao conteúdo dos Censos, sejam elas concernentes aos prazos previstos ou às informações exigidas, ensejarão a aplicação das penalidades previstas pela Resolução nº 4.104/2012 do BACEN.