Em recente julgamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) analisou a legitimidade da segregação de atividades entre empresas do mesmo grupo econômico que culminou em redução da carga tributária. O tribunal administrativo decidiu que o desempenho das atividades em diferentes empresas configuraria planejamento fiscal lícito.

No caso, a empresa autuada possuía como objeto social a fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira, tendo constituído, em conjunto com sócio pessoa física, nova pessoa jurídica para cultivo de florestas destinadas justamente a corte para comercialização. A maior parte do capital social da nova empresa foi integralizado com imóveis rurais da autuada, nos quais passou a ocorrer o cultivo biológico – cada um dos imóveis sendo uma filial da produtora.

A controladora foi autuada por ter entendido a fiscalização não ser possível a apropriação de créditos de Contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”) na aquisição da madeira. Embora tenha reconhecido que a mercadoria era utilizada como insumo na atividade da autuada, o fisco alegou inexistir segregação entre as empresas, pois a constituição da nova pessoa jurídica teria sido um ato simulado com a mera finalidade de reduzir os valores devidos a título de PIS/Cofins.

Além da glosa dos créditos apurados pela autuada, o lançamento dos tributos foi acompanhado de multa qualificada de 150%, como se fraude houvesse. Diretores e gerentes da autuada foram incluídos no polo passivo da obrigação tributária.

Em sua decisão, o CARF houve por bem reconhecer que “não é simulação o desmembramento das atividades por empresas do mesmo grupo econômico, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária”. O tribunal assentou ainda que “a simples criação de uma pessoa jurídica com o objetivo de reduzir a carga tributária, por si só, não caracteriza infração fiscal, tampouco é razão suficiente para desconsiderar atos e negócios realizados com amparo legal”.

Os conselheiros julgadores andaram no sentido de ser vedado às autoridades fiscalizadoras imputar automaticamente o planejamento tributário como prática ilícita. Aliás, em suas palavras, “para obter o melhor resultado em uma economia instável com altos índices de tributação como a brasileira, um dos mais significativos instrumentos de que as empresas dispõem, para que possam equacionar seus custos tributários, desde que respeitada as legislações pertinentes a cada tributo, é o planejamento tributário”.

Foi fundamental para que o planejamento fosse considerado sólido a pertinência das provas produzidas, as quais permitiram comprovar ausência de simulação, já que (a) as empresas possuíam sede própria; (b) registravam contabilidade individualizada; e (c) mantinham funcionários próprios.

Cabe notar que a própria Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que analisou o caso antes do CARF, já julgara procedente a impugnação da autuada, tendo reconhecido como necessária, por parte da autoridade fiscal, a produção de provas robustas para descaracterizar-se a operação de compra e venda. No mesmo sentido, decidira que o redirecionamento da cobrança para os indivíduos autuados deveria ser precedido de efetiva comprovação, também pelo fisco, de que os diretores e gerentes tivessem efetivamente agido de forma irregular e ilegal. Esse veredicto foi mantido pelo CARF com votação unânime. Prevaleceu, assim, o entendimento de que cabe à autoridade fiscal o ônus de desconstituir a presunção de legitimidade dos atos e negócios jurídicos.

Em outro recente julgado, o CARF também deu validade a planejamento que segregara as atividades empresariais do patrimônio imobiliário vertido para nova empresa. A dedutibilidade das despesas de aluguel foi reconhecida por entender-se que a cisão realizada foi lícita e a empresa ligada que auferia receitas de aluguel possuía independência e outros imóveis sendo explorados. Prevaleceu, novamente, a liberdade do contribuinte de se organizar para melhorar sua eficiência fiscal.

Embora o tema planejamento tributário dependa de uma avaliação caso a caso, seja algo ainda controverso na jurisprudência administrativa, e as decisões não tenham vindo da última instância administrativa federal (Câmara Superior de Recursos Fiscais), os julgados merecem elogios por evidenciarem que o planejamento tributário não deve ser categoricamente condenado. Foi de qualquer forma imprescindível a demonstração de que as empresas funcionavam de forma independente e que todas as operações haviam sido efetivamente realizadas e devidamente reconhecidas nos planos contábil e fiscal.