A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, ou Convenção da Apostila, foi promulgada pelo Decreto Presidencial n°8.60, de 29 de janeiro de 2016, e deverá ser aplicada em âmbito nacional a partir de 14 de agosto de 2016. Essencialmente, ela dispensa a legalização consular para que documentos públicos emitidos em um determinado Estado sejam válidos em outro Estado.

Ao ser o Brasil alvo de investimentos estrangeiros, a burocracia excessiva no país representa uma barreira negocial que eleva os custos de transação e aumenta prazos para implantação de negócios. Indicativo desse cenário é o Ranking Doing Business de 2016, elaborado pelo Grupo Banco Mundial, no qual o Brasil, em um rol de 189 países analisados, está classificado na 116aª colocação no critério “Facilidade para fazer negócios” e na 174ª colocação no critério“Abertura de empresas”.

Atualmente, para que sejam válidos no Brasil, documentos públicos estrangeiros devem ser legalizados perante o representante diplomático do Brasil normalmente no próprio país em que tenham sido emitidos. Do mesmo modo, documentos públicos emitidos no Brasil devem ser legalizados perante repartição diplomática no Brasil do país no qual se destinam a fazer efeito.

Com a aplicação da Convenção, com relação aos documentos públicos emitidos no território de um dos Estados contratantes e que devam produzir efeitos no território de outro Estado contratante, fica dispensada a referida legalização consular.
Em sua substituição, deverá meramente ser aposta a denominada Apostile, por órgão competente do próprio país de origem, atestando a autenticidade da assinatura, a função ou cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo aposto no documento. Se houver tratado, convenção ou acordo entre dois ou mais Estados contratantes que preveja formalidades menos rigorosas para tais atos, estas prevalecerão em relação às formalidades mais rígidas da Convenção. Em todo caso, não ficam dispensadas a tradução juramentada dos documentos ou, para que produza efeitos, seu registro no Registro de Títulos e Documentos, conforme determina a legislação aplicável.

A adesão brasileira à Convenção representa oportunidade de uma maior eficiência em procedimentos que requer em documentos estrangeiros legalizados, como nos casos de abertura de empresas, registro de procurações ou apresentação de documentos de natureza privada aos quais seja aposta declaração de órgão público no exterior (como,por exemplo, documentos com reconhecimento de firmas).

Externamente, a Convenção produzirá efeitos a partir de 14 de agosto de 2016, ou seja, 60 dias após de curso do prazo para apresentação de objeção à adesão do Brasil pelos demais Estados contratantes, e apenas em relação aos Estados que não se opuserem, quando então o Brasil passará a emitir e aceitar Apostilas. O Poder Judiciário foi apontado com o órgão responsável pela emissão das Apostilas, tendo o Conselho Nacional de Justiça editado uma portaria constituindo um grupo de trabalho responsável pelo desenvolvimento do sistema eletrônico e de estudos para a aplicação da Convenção. Há informações preliminares de que os cartórios serão responsáveis pela emissão das Apostilas, havendo possibilidade de que seja adotado sistema digital (e-Apostile).