É senso comum que promover uma execução célere e efetiva é a fórmula vencedora para qualquer recuperação de crédito. É nesse contexto que se destaca a informatização dos meios de localização e constrição de bens que, aliada à prestação tempestiva do Estado-juiz, permitem a real satisfação do credor.

O assunto ganha especial relevância às vésperas do vencimento do prazo para que residentes e domiciliados no Brasil regularizem a situação de recursos, bens e direitos mantidos no exterior e que, até então, nunca haviam sido declarados. Certamente, o credor pode se valer do convênio entre Poder Judiciário e Receita Federal para obter informações (e localizar ativos) de seus devedores.

Tais ferramentas, ademais, tornam muito mais efetiva a penhora de créditos. Embora há tempos previstas na legislação processual, a penhora de créditos revelou-se muito mais efetiva por meio da informatização e dos convênios firmados pelo Poder Judiciário.

O desafio da advocacia é, para além de conhecer bem tais ferramentas e a sua extensão, saber realizar os pedidos corretos para que o Poder Judiciário possa agir na velocidade que se espera, catalisando o poder dessas ferramentas para, aí sim, atingir o fim esperado da execução: satisfazer o crédito. Quais ferramentas você está acostumado a utilizar?

A crescente celebração de convênios informatizados entre o Poder Judiciário e o Banco Central do Brasil, os cartórios de registros de imóveis, Receita Federal, Detran, dentre outros órgãos, confere ao credor importantes ferramentas para coletar informações patrimoniais do devedor e, mais do que isso, formas de bloqueio e “penhora on-line” desses bens localizados.

Iniciado com o sistema Bacenjud (popularmente conhecido como “penhora on-line”), atualmente, os convênios permitem, além da penhora da conta corrente via sistema informatizado, também o bloqueio e a inscrição de restrições de veículos automotores, em todo o território nacional (via sistema Renajud); e de bens imóveis.

Há outras ferramentas que sempre utilizamos, mas que nem sempre são acessadas pelos credores. São as Declaração de Operações Imobiliárias, que realiza a pesquisa de todas e quaisquer operações imobiliárias “anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas” relacionadas ao CPF ou CNPJ do devedor, bem como a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural destinada a integrar o Cadastro de Imóveis Rurais da Secretaria da Receita Federal, caso o devedor tenha sido (ou é) titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Tais declarações, quando deferidas, costumam ser juntadas ao processo em curto espaço de tempo (cerca de uma a duas semanas, aqui em São Paulo), permitindo ao credor cruzar informações patrimoniais. Não raro, pela nossa experiência, tais declarações ajudam a fazer provas contundentes de eventuais manobras do devedor para esconder patrimônio ou destiná-los a outras pessoas (físicas ou jurídicas), como forma de frustrar ou atrasar o pagamento dos débitos devidos.

Há também, a obtenção das declarações de bens e rendimentos constantes na Receita Federal (via sistema Infojud).

Todo esse contexto de informatização e cruzamento de informações não poderia deixar de chamar nossa atenção para o recente Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, o “RERCT”, instituído pela Lei nº 13.254/2016, que possibilita a pessoas físicas e jurídicas regularizarem patrimônio detido no exterior, até então não declarado no Brasil, sem que possam sofrer cobranças mais severas ou até mesmo sanções de cunho criminal.

O contribuinte que aderir ao RERCT terá que apresentar à Receita Federal a chamada de Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT), indicando, dentre outros, os bens e/ou direitos de origem lícita, que possuem no exterior. Com a aproximação do final do prazo para a apresentação dessa declaração (que se encerra este mês, em 31.10.2016), a oportunidade para checar se os devedores aderiram ao referido programa e, sobretudo, tentar a constrição deste patrimônio está à disposição de todos os credores.

Acessar as informações que serão obtidas pela Receita Federal, com agilidade e logo após o término do prazo, só é possível graças à informatização e ao convênio estabelecido entre o Poder Judiciário e a Receita Federal. Certamente um simples pedido ao Juízo para a expedição de ofício requisitando tais informações, já contendo eventual ordem de bloqueio desse patrimônio, coloca mais uma ferramenta em favor do credor para auxiliá-lo na recuperação de seu crédito.

Além disso, ainda que a medida não seja efetiva pela via direta da obtenção de informações sobre o conteúdo da DERCAT, as informações sobre o patrimônio deverão constar nas declarações retificadoras referentes aos anos de 2014 e 2015 (outro passo que aquele que pretende regular seu patrimônio deverá cumprir), as quais certamente poderão ser obtidas pelo Infojud, abrindo a possibilidade de se visualizar eventual discussão de fraude à execução.

Por fim, destaca-se a forma como essas ferramentas informatizadas ajudaram na efetivação da penhora de crédito, há tempos positivada em nossa legislação processual. A penhora de crédito, atualmente regulada nos artigos 855 a 860 do CPC, permite ao credor, que sabe da existência de créditos a serem recebidos pelo devedor (muito em razão das informações obtidas nas declarações acima mencionadas), fazer com que estes terceiros, ao invés de pagarem o devedor, realizem o pagamento diretamente nos autos da execução. Para isso, basta requerer ao juízo que intimem esses terceiros a esclarecerem as condições da obrigação e a realizarem o depósito em juízo o valor devido. O juiz pode fixar penalidades, dentro do seu poder geral de cautela, a esse terceiro caso ele descumpra a ordem judicial.

Na prática, notadamente quando sabemos que o devedor possui crédito decorrente de exportações de produtos/serviços, ou recebimento de créditos por meio de operações de cartões de crédito, solicitamos o acionamento do convênio do Poder Judiciário com o BACEN para bloquear remessa de créditos, fechamento de câmbio para o juízo da execução, tornando, sem dúvida, a execução muito mais efetiva.

Como se pode ver, atualmente, os credores e autores de processos executivos conseguem realizar um monitoramento muito mais efetivo do deslocamento patrimonial dos devedores, tudo isso aos diversos convênios e às modernas ferramentas informatizadas. Portanto, não se contente com as ferramentas BacenJud, InfoJud e RenaJud. Ampliem os pedidos de informações solicitadas pelo Poder Judiciário, notadamente aquelas obtidas graças aos convênios com os cartórios imobiliários, Receita Federal e BACEN. Você certamente poderá se surpreender com o cruzamento de informações e as descobertas que eles proporcionarão.