PVG recebe especialista para discutir o regime de regularização de ativos no exterior

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Da esquerda para a direita, o sócio Matheus Bueno de Oliveira, o convidado Piepaolo Cruz Bottini, o sócio Marcelo Perlman.

No dia 31 de março, o PVG promoveu evento para debater os principais aspectos relacionados com o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei nº 13.254/2016.

Além da participação de representantes de diversos assessorias financeiras, family offices e casas de private banking, o debate foi enriquecido pela participação ilustre do advogado criminalista Pierpaolo Cruz Bottini, Professor Doutor e Livre Docente da Faculdade de Direito da USP, que debateu junto com nosso sócio da área tributária Matheus Bueno de Oliveira sobre as principais questões envolvendo o regime. Foram abordados desde o contexto internacional e nacional no qual o RERCT se insere, os crimes abrangidos pela anistia e os limites para o uso das informações coletadas pelas autoridades fiscais e investigativas, até as principais questões práticas, como a forma de preenchimento da declaração a ser apresentada.