Matheus Bueno de Oliveira e Ariana Oliveira Avansini comentam decisão do STJ sobre a falta de pagamento de ICMS

Em matéria publicada na edição de dezembro de 2018 e janeiro de 2019 da Contas em Revista, nosso sócio e advogada da área de Tributário falaram sobre a decisão do STJ que equiparou o não pagamento de ICMS como apropriação indébita tributária, crime passível de pena de seis meses a dois anos de detenção, além de multa.

 Segundo Matheus, com a nova interpretação, “qualquer atraso de pagamento de tributo poderia configurar o crime de apropriação indébita”. Nas palavras de Ariana, “A decisão, indiretamente, fere o direito de defesa do contribuinte”.