Luciano Godoy, sócio de contencioso e arbitragem do PVG é entrevistado em matéria sobre a convivência entre execuções fiscais e processo de recuperação judicial de empresas

Em matéria veiculada no dia 7 de novembro, o portal de notícias Jota aborda a recente Ação Direta de Constitucionalidade nº 46, distribuída pelo governo do Distrito Federal com a finalidade de questionar a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça a respeito da possibilidade de prosseguimento de ações de recuperação judicial mesmo quando a recuperanda não possui certidão negativa de débitos fiscais. No cenário atual de forte aumento do número de processos de recuperação de empresas, o governo distrital busca evitar o que chamou de “institucionalização do calote ao crédito público.” Nosso sócio Luciano Godoy foi entrevistado neste que é um tema de extrema relevância jurídica, pois concilia a função social da empresa com o interesse público estatal na arrecadação.

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