Instituições financeiras e arbitragem

Historicamente, as instituições financeiras sempre preferiram o Poder Judiciário à arbitragem. No entanto, após a crise mundial de 2008, o setor financeiro passou a conviver com disputas de naturezas distintas, o que as levou a considerarem, cada vez mais, a arbitragem como uma alternativa importante para resolução de litígios. Nesse contexto, a Comissão de Arbitragem [...]

MP 784: diferenças entre o acordo de leniência e o termo de compromisso na CVM

Está em vigor, desde 8 de junho de 2017, a Medida Provisória nº 784 (MP 784). Dentre outras novidades, a MP 784 permite a celebração de acordos de leniência no âmbito dos processos administrativos sancionadores da CVM. O acordo de leniência, assim como o termo de compromisso, é uma solução consensual para os processos administrativos. [...]

CVM: Novo sistema de registro de fundos estruturados

Em 8 de junho de 2017, a CVM lançou o Sistema de Gestão de Fundos Estruturados (SGF). Por meio do SGF, os administradores podem efetuar o registro automático de fundos estruturados, bem como acompanhar e alterar as informações relativas a cada fundo até o seu encerramento. Pedidos de dispensa de requisitos normativos para fins de [...]

CVM: Dispensa de requisitos em ofertas de CRI de varejo

A CVM divulgou, em 7 de junho de 2017, a Deliberação CVM nº 772/17, na qual o Colegiado delega competência à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) para apreciar a dispensa dos requisitos previstos nos incisos I e II do artigo 6º da Instrução CVM nº 414/04, em ofertas de certificados de recebíveis imobiliários [...]

Term sheet não vinculante permite desistência de M&A – TJ/SP estabelece precedente em que afasta indenização por parte desistente de negócio

O início de uma operação de M&A costuma ser marcado pela celebração de um term sheet (também chamado de memorandum of understandings ou carta de intenções), o qual estabelece a intenção das partes de realização do negócio, bem como as diretrizes gerais e preliminares para sua negociação e celebração. Geralmente, o term sheet é celebrado [...]

Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) – o novíssimo “novo REFIS”

Resumimos abaixo as principais regras da Medida Provisória nº 783, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) para débitos federais. PRAZO: A adesão pode ocorrer até 31.8.2017, sempre com pagamento da primeira ou única parcela. ALCANCE: Podem ser incluídos débitos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa, vencidos [...]