EIRELI: nova instrução normativa permite titularidade por pessoas jurídicas

A partir de maio deste ano, além das pessoas físicas, as pessoas jurídicas também poderão ser titulares das chamadas EIRELI, as empresas individuais de responsabilidade limitada. Por meio da Instrução Normativa nº 38, de 2 de março de 2017, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão federal responsável pela assessoria de supervisão das [...]

Novas normas de registro nas Juntas Comerciais trazem importantes alterações para as sociedades empresariais

No último dia 2 de março, o Departamento Nacional de Registro de Empresa e Integração (DREI), órgão federal responsável pela assessoria de supervisão das Juntas Comerciais, publicou cinco novas Instruções Normativas relativas ao registro de empresas. As novas normas, que entram em vigor no próximo dia 2 de maio, fazem parte da primeira fase de [...]

CARF afasta a aplicação de tratado internacional e mantém tributação sobre lucros de controladas no exterior

Nos dias 21.3.2017 e 4.4.2017, a 2ª Turma, da 4ª Câmara, da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), respectivamente, enfrentaram uma discussão revestida de controvérsias: a tributação dos lucros de controladas no exterior – empresas sob controle brasileiro – em detrimento [...]

Ativos no exterior e a Declaração do Imposto de Renda

A instituição do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”), por meio da Lei nº 13.254/2016, possibilitou aos contribuintes aderentes regularizar a situação criminal, fiscal e cambial de seus ativos detidos no exterior e, até então, não declarados. Após a regularização, encerrada em 31.10.2016, os contribuintes permaneceram obrigados a declarar anualmente os bens, recursos [...]

A confirmação pelo STJ da soberania da assembleia de credores na recuperação judicial

No último dia 6 de abril, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgou um recurso originado do processo de recuperação judicial do Grupo Diplomata, de Cascavel-PR, reafirmando o papel destacado dos credores para decidir os rumos das empresas requerentes da recuperação. Sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, decidiu-se que o Poder Judiciário não [...]

Os limites da discricionariedade do juiz na apuração de violação a trade dress

Sabe-se que o trade dress, conhecido em português por “conjunto-imagem”, é a reunião de elementos gráfico-visuais que compõem um produto – incluindo suas cores, tamanhos, sons, textos e rótulos, dentre outras características. Trata-se de um ativo valioso do fabricante ou fornecedor, pois permite que se possa facilmente distinguir um produto específico dos demais circulantes no [...]