Anistia de bens exterior: Moro, agora ministro, promete devassa

Há pouco mais de dois anos milhares de brasileiros que possuíam patrimônio no exterior até então ainda não declarado às autoridades brasileiras tomaram a correta decisão de regularizarem sua situação por meio de adesão ao denominado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”). O cumprimento das exigências à época permitia não só a obtenção [...]

Anistia de bens exterior: Moro, agora ministro, promete devassa2018-12-18T14:42:37+00:00

O usucapião de ações nominativas e a jurisprudência do STJ

Em 2012, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou importante caso que tratou de situação que ocorre com alguma frequência em operações de M&A: a identificação de vícios ou irregularidades em atos passados envolvendo as participações societárias a serem adquiridas. Não é incomum que compradores se deparem com empresas que têm livros societários incompletos ou [...]

O usucapião de ações nominativas e a jurisprudência do STJ2018-12-18T14:09:26+00:00

O mito sobre os altos custos da arbitragem

Sempre que a arbitragem é analisada em seus prós e contras, o custo dos procedimentos é colocado como uma de suas maiores desvantagens. Realmente, quando feita a comparação com as ações judiciais, os custos de um procedimento arbitral são, em números objetivos, mais altos. Tomemos como exemplo uma disputa de R$ 5.000.000,00. Para o ajuizamento de [...]

O mito sobre os altos custos da arbitragem2018-12-17T09:36:51+00:00

STJ flexibiliza as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento

Desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, há intenso debate em relação às hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento: seria o rol previsto no art. 1.015 meramente exemplificativo, ou as 12 hipóteses ali elencadas seriam as únicas possíveis? Ao longo dos quase 3 anos de vigência do [...]

STJ flexibiliza as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento2018-12-17T09:40:44+00:00

Receita complica ao tentar definir o que seria exportação de serviços

No sistema tributário brasileiro o conceito de “serviços” é importante para as três esferas de arrecadação, eis que embora a maior parte das atividades de prestação de serviços estejam sob competência dos Municípios, os Estados podem tributar os de comunicação e de transporte intermunicipal, havendo ainda a competência concomitante da União Federal para arrecadar tributos [...]

Receita complica ao tentar definir o que seria exportação de serviços2018-12-17T09:50:42+00:00

Entram em vigor os novos códigos de autorregulação da ANBIMA sobre fundos de investimento

Entrarão em vigor, em 2 de janeiro de 2019, importantes alterações na estrutura da autorregulação da ANBIMA, que serão aplicáveis a praticamente todos os fundos de investimento do mercado. Tais alterações serão implementadas pelos novos Códigos ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Administração de Recursos de Terceiros e de Distribuição de Produtos de Investimento, [...]

Entram em vigor os novos códigos de autorregulação da ANBIMA sobre fundos de investimento2018-12-17T09:53:43+00:00