Responsabilização tributária de administradores, gestores e demais fornecedores do contribuinte: novos horizontes?

A responsabilidade tributária de terceiros é tema de inúmeras controvérsias administrativas e judiciais. Já há algum tempo as autoridades têm inadvertidamente tentado imputar a terceiros, de maneira indistinta, a condição de responsável pelos tributos devidos pelo contribuinte, aquele que efetivamente incorreu na situação tida pela lei como fato gerador da obrigação tributária (por exemplo, auferir [...]

Prestação de serviços para fundos de investimento: enquadramento fiscal

A Lei do ISS, Lei Complementar nº 116, de 2003 (“LC 116”), foi recentemente alterada pela Lei Complementar nº 157, de 2016 (“LC 157”), com o claro objetivo de amenizar a guerra fiscal entre os Municípios. Dentre as alterações promovidas, destacamos aquela que modificou a competência ativa para arrecadação do ISS incidente, dentre outros serviços, [...]

Aquisição de terras rurais por estrangeiros: INCRA promove atualização de regras administrativas aplicáveis ao procedimento de autorização

Como regra geral, a legislação brasileira permite a aquisição e o arrendamento de terras rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras apenas quando estas sejam residentes ou autorizadas a operar no país – estrangeiros não residentes ou não autorizados a operar no Brasil estão proibidos de realizar tais operações. A aquisição e o arrendamento de [...]

CRA da Syngenta e o conceito de “produtor rural”

Em novembro de 2017, o Colegiado da CVM indeferiu recurso de pedido de registro de oferta de certificados de recebíveis do agronegócio (CRA). O lastro dos CRA consistia em notas promissórias emitidas por produtores rurais e distribuidores para aquisição de insumos agrícolas produzidos pela Syngenta. Embora o registro tenha sido indeferido, os fundamentos da decisão [...]

Arbitragem e Third Party Funding: uma nova oportunidade para investimentos no Brasil

A solução de litígios por via arbitral vem crescendo e se consolidando no Brasil, que se tornou líder na América Latina no uso da arbitragem e é o terceiro país com mais partes envolvidas em casos na Corte da Câmara de Comércio Internacional.[1] O custo da arbitragem, no entanto, segue sendo um elemento de discussão. [...]