FIDCs, coobrigação e uma incipiente (e equivocada) jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo

É comum que, nos seus contratos de aquisição de créditos, os fundos de investimento em direitos creditórios (“FIDC”) estipulem a chamada coobrigação do cedente. Trata-se de disposição segundo a qual o cedente se obriga não apenas pela existência do crédito, mas também pela solvência do respectivo devedor. Recentemente, porém, em dois julgamentos distintos (apelações nº [...]

Diluição de minoritários: STJ condena controladores a indenizarem sócios prejudicados em cadeia de atos societários

No desenvolvimento dos negócios empresariais, não é incomum que sócios minoritários se deparem com operações societárias que, em sua face, são regulares e permitidas por lei, mas que, na prática, entendem lhes serem prejudiciais, em alegável benefício dos controladores. Embora a legislação procure prevenir esse tipo de situação, a identificação de abuso de poder de [...]

PGFN regulamenta procedimento para responsabilização tributária na dissolução irregular

A responsabilidade tributária de sócios por dívidas da pessoa jurídica é tema antigo e recorrente em questões administrativas e judiciais. Como regra geral, a legislação brasileira prevê a independência patrimonial das pessoas jurídicas. No entanto, em caráter de exceção, algumas poucas hipóteses autorizam a responsabilização solidária dos sócios por débitos tributários da sociedade. Ocorre que, [...]

Sancionado parcelamento federal com prazo até 31/10 (PERT)

Em 25.10.2017 foi publicada a Lei nº 13.496, conversão da Medida Provisória nº 783, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) para débitos federais. Em relação à redação da MP 783, anteriormente noticiada em nosso informativo do mês de junho, houve, entre outras alterações consolidadas no quadro abaixo, a inclusão da possibilidade de [...]

PVG é reconhecido em 5 áreas e 3 profissionais são recomendados pelo IFLR1000 Financial and Corporate 2018

Com muito orgulho, informamos que o PVG foi novamente ranqueado pela publicação IFLR1000 Financial and Corporate, edição de 2018, nas áreas de Banking, Capital Markets, M&A, Project Development e Project Finance. Além disso, três profissionais da área de societário e aquisições e mercado de capitais e bancário foram recomendados pela publicação. Marcelo Perlman e Rubens [...]