LC 160 abre novo capítulo na Guerra Fiscal entre Estados

Foi recentemente publicada a Lei Complementar nº 160/2017 (“LC 160/2017”) que tem como objetivo estancar as discussões sobre a guerra fiscal entre os Estados da Federação, pelo menos com relação a benefícios fiscais já publicados. A estratégia da LC 160 foi autorizar a convalidação de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, ainda [...]

Delegação legal para ajustes fiscais por decreto: a nova fronteira do contencioso tributário

A recente polêmica com o aumento da tributação federal de combustíveis, já suspensa e restabelecida em diferentes processos, aquece a discussão sobre a possibilidade de o Executivo definir alíquotas efetivas de tributos, matéria tradicionalmente reservada à lei. O uso de Decretos pelo Poder Executivo para modificar e/ou aumentar tributos é instrumento já há muito conhecido [...]

As “ofertas restritas” de FIDC semiaberto

As ofertas de cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) abertos com prazo de resgate superior a 30 dias dependem de registro na CVM. Por não poderem ser distribuídas no regime da Instrução CVM nº 476/09, as ofertas dessas cotas têm custos e prazo que, muitas vezes, não se justificam, especialmente quando destinadas [...]