O Incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais

A desconsideração da personalidade jurídica é o instrumento por meio do qual os juízes podem responsabilizar pessoalmente os sócios e administradores de determinada pessoa jurídica pelas dívidas dessa. Tratando-se de medida excepcional, esse instrumento somente pode ser utilizado nos casos em que se verifica o abuso da personalidade jurídica, e.g., se houver desvio de finalidade, [...]

Tornando o processo executivo mais célere: a informatização e as formas de localização e constrição de bens

É senso comum que promover uma execução célere e efetiva é a fórmula vencedora para qualquer recuperação de crédito. É nesse contexto que se destaca a informatização dos meios de localização e constrição de bens que, aliada à prestação tempestiva do Estado-juiz, permitem a real satisfação do credor. O assunto ganha especial relevância às vésperas [...]

Caso Burger King: o que muda em relação aos lastros de CRA e CRI?

Em decisão do final do mês de agosto, o colegiado da CVM aprovou o registro da oferta de certificados de recebíveis do agronegócio (CRA) de emissão da Eco Securitizadora, no valor total de R$150 milhões. De um lado, referida decisão consolida o entendimento de que a destinação dos recursos captados para o segmento do agronegócio [...]

Tribunal autoriza divisão de débito ainda em discussão para cobrança antecipada da parcela definitiva

Em julgamento recente, os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiram pela possibilidade de se realizar a cobrança antecipada de parcela do débito tributário não mais sujeita a modificações, ainda que o processo administrativo ainda se encontre sob discussão. A decisão, plasmada no julgamento do Recurso Especial nº 1.597.129/PR, teve como [...]

Posicionamento do STJ sobre redirecionamento de execução fiscal em casos de dissolução

No final do mês passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que julgará, em sede de Recursos Repetitivos, a matéria relativa aos requisitos que devem ser observados para que uma execução fiscal possa ser redirecionada aos sócios, em caso de dissolução irregular da sociedade. De acordo com a sistemática de Recursos Repetitivos, a decisão [...]

Atualizações na lista de paraísos fiscais

Em 14 de setembro, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.658/2016 (“IN nº 1658”), alterando a Instrução Normativa nº 1.037/2010 (“IN nº 1037”) que relaciona exaustivamente os países ou dependências classificadas pela Receita Federal (”RFB”) como jurisdições com tributação favorecida (“paraísos fiscais”) e como regimes fiscais privilegiados. No Brasil, considera-se paraísos fiscais os países que [...]