ISS e LC 157: derrubada de veto impõe complexidade e aumento de custos, mas abre oportunidade a contribuintes

Conforme abordado em nosso PVG+ de Janeiro/2017 (acesso aqui), a Lei Complementar nº 157/2016 (“LC 157”) promoveu alterações na regulamentação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”) em âmbito nacional. Dentre as alterações implementadas, destacam-se: (i) a fixação de alíquota mínima (piso) de 2% para o imposto municipal (confirmando o que fora previsto pela [...]

Contribuintes obtêm vitória na discussão de pagamentos por serviços técnicos ao exterior

Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal (“TRF”) da 3ª Região afastou o Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) sobre pagamentos de serviços técnicos prestados por entidade sediada em país com o qual o Brasil mantém acordo para evitar a dupla tributação. A decisão é importante porque vai na contramão do entendimento formalmente assentado [...]

O precatório na ordem do dia: STF beneficia credor com nova forma de incidência de juros moratórios e lei recém promulgada prevê hipótese de cancelamento de precatório federal

Precatório é tema que vem sendo objeto de intensas discussões judiciais e propostas legislativas, e isso já há algum tempo. Em dezembro de 2016, por exemplo, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 94, que trazia importantes novidades a respeito do assunto – e que foi tratada por nós neste espaço. Agora, surgem novas discussões relevantes. [...]

Decisão do FIDC Trendbank é um marco na limitação da responsabilidade de administradores e custodiantes de fundos

A ausência de jurisprudência clara e consolidada que delimite a responsabilidade dos prestadores de serviços fiduciários de fundos de investimento tem sido um entrave ao desenvolvimento da indústria de fundos estruturados, como os Fundos de Investimento em Participações (FIP), os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e os Fundos de Investimento Imobiliários (FII). Decisão [...]

Mudanças no Novo Mercado avançam e distanciam-no do Nível 2

No ano 2000, a Bovespa (atualmente B3) criou diversos segmentos especiais de listagem de ações, sob a premissa de que a adoção de altos padrões de governança corporativa impactaria, positivamente, no valor e na liquidez das ações. Entretanto, inalterados desde 2011, era consenso que tais segmentos – sobretudo o Nível 2 e o Novo Mercado [...]