Entra em vigor hoje a Lei Geral de Proteção de Dados. Empresas devem se adaptar.

Contexto da Lei Geral de Proteção de Dados Foi publicada hoje no DOU a Lei nº 13.709/18, já apelidada de Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). O texto foi sancionado pela Presidência no último dia do prazo, e como especulava-se, alguns de seus dispositivos foram vetados; em razão do prazo de vacância, a LGPD [...]

O tabelamento dos fretes virou Lei. E agora?

Depois de pouco mais de dois meses de debates e incertezas, a Medida Provisória nº 832/18 (“MP 832”) foi convertida na Lei nº 13.703/18 (“Lei 13.703”), a qual foi publicada no DOU no dia 9.8.2018 e oficializou a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Conforme antecipamos na edição de julho/2018 do [...]

Novo Regulamento do Código de Mineração: perspectivas para o setor

Em 13 de junho deste ano, o presidente da República assinou o novo Regulamento do Código de Mineração, dando continuidade à reforma legal do setor iniciada com o Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira, este lançado em julho de 2017. Referido programa adotou um tripé para atualização do setor: (a) criação de uma agência, [...]

Tabelamentos dos fretes e a injustificável violação ao princípio da livre iniciativa

Na tentativa de encerrar a paralisação dos caminhoneiros autônomos, ocorrida entre os dias 21 e 30 de maio deste ano, a Presidência da República editou a Medida Provisória nº 832/18, que instituiu a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (“MP 832”). A publicação da MP 832 foi um dos pontos negociados com [...]

Rio de Janeiro regulamenta procedimento para a desconsideração de planejamentos tributários

Em 14.6.2018, o Estado do Rio de Janeiro publicou a Lei nº 7.988/2018, por meio da qual passou a estabelecer parâmetros específicos a serem seguidos pelo Fisco Estadual para a desconsideração de planejamentos tributários tidos como ilícitos. A norma busca regulamentar, em âmbito estadual, o disposto no artigo 116 do Código Tributário Nacional (“CTN”), que [...]

Suspensão dos atos de penhora e bloqueio de bens em ações tributárias pela decretação da recuperação judicial

Ainda sob os efeitos da grave crise econômica que assolou o Brasil e é vivenciada ainda nos dias atuais, muitas empresas têm buscado amparo, como última chance de sobrevivência, no instituto da recuperação judicial. O Juízo recuperacional, na sua função de preservar a continuidade das atividades empresariais, é dotado de competência (universal) para dispor sobre [...]