Críticas à decisão do STJ que criminalizou a mera inadimplência fiscal

Como amplamente noticiado pela mídia especializada, em 20 de agosto passado a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgou que o mero não recolhimento de ICMS pode ser considerado crime de “apropriação indébita tributária” – previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990. O caso julgado (Habeas Corpus nº 399.109) combatia decisão [...]

Críticas à decisão do STJ que criminalizou a mera inadimplência fiscal2018-10-01T11:36:42+00:00

Terceirização das atividades-fim: impactos tributários para as empresas

No dia 30 de agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal finalmente se pronunciou, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 958252, em favor da possibilidade de terceirização das atividades-fim das empresas. A discussão, que há muito vinha sendo travada no ordenamento jurídico interno e [...]

Terceirização das atividades-fim: impactos tributários para as empresas2018-09-26T12:50:19+00:00

Registro de garantias sobre ativos financeiros é regulamentado pelo BACEN

O Banco Central do Brasil (BACEN) regulamentou a constituição de ônus e gravames sobre ativos financeiros registrados. Essa medida representa mais um importante passo para desburocratizar e elevar a segurança dos empréstimos garantidos por direitos creditórios, o que pode contribuir tanto para ampliação da oferta de crédito para pessoas jurídicas como para redução do seu [...]

Registro de garantias sobre ativos financeiros é regulamentado pelo BACEN2018-09-26T08:22:01+00:00

A cláusula de indenização nos contratos de M&A como mecanismo de alocação de riscos

Indenizar significa reparar financeiramente o dano decorrente da prática de um ato ilícito. Tal dever jurídico vem previsto de maneira genérica e abstrata na lei e, por isso, dificilmente mostra-se suficiente para atender às particularidades de cada operação de aquisição de empresa ou aos interesses e às necessidades das partes envolvidas. Isso porque as regras [...]

A cláusula de indenização nos contratos de M&A como mecanismo de alocação de riscos2018-09-26T08:21:53+00:00

Mercado ilegal brasileiro: o barato que sai caro

Crise política e econômica, desemprego e recessão. A confluência desses elementos transformou o Brasil em um ambiente ruim para os negócios. Mais: deu impulso ao mercado ilegal, representado pelo comércio informal de mercadorias advindas de delitos como pirataria, falsificação e contrabando. Atualmente, o maior expoente desse cenário é o cigarro. Segundo estimativas da indústria, 48% [...]

Mercado ilegal brasileiro: o barato que sai caro2018-09-26T08:20:10+00:00

STJ pacifica divergência sobre prazo prescricional em responsabilidade contratual

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), no julgamento dos embargos de divergência em recurso especial nº 1.280.825/RJ, unificou o entendimento de sua 3ª e 4ª Turmas para regular que “nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar [...]

STJ pacifica divergência sobre prazo prescricional em responsabilidade contratual2018-09-26T08:19:24+00:00