Participação de estrangeiro em sociedades: afastamento da recente exigência normativa de procuração por tempo indeterminado, antes mesmo de sua entrada em vigor

Em nosso artigo do PVG+ do dia 26 de abril, informamos sobre as diversas alterações normativas realizadas pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) às regras administrativas de registro de empresas nas Juntas Comerciais, dentro do contexto do projeto de simplificação e harmonização normativa que vem sendo promovido pelo referido órgão. Dentre as alterações [...]

São Paulo prepara redução de multas com possível aplicação retroativa

O Governo do Estado de São Paulo encaminhou recentemente à Assembleia Legislativa Paulista (“ALESP”) o Projeto de Lei nº 57/2017 (“PL 57/2017”), o qual prevê a redução de juros e multas moratórias incidentes sobre débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) no Estado. De acordo com o texto encaminhado, as multas cabíveis [...]

Pacote de medidas do Governo de São Paulo abre novos parcelamentos e altera procedimento no TIT

Este mês, o Estado de São Paulo anunciou medidas com intuito de aumentar a arrecadação e otimizar o procedimento administrativo tributário estadual, como a redução de multas, também comentada neste PVG+. Dentre as medidas, estão o Projeto de Lei nº 253/2017, no qual são propostas alterações no processo administrativo estadual, especialmente no TIT, extensão da [...]

A (im)parcialidade do amicus curiae

O amicus curiae – ou “amigo da Corte” – é um terceiro que ingressa em determinado processo para fornecer ao Juízo (daí a “Corte”) informações complementares, em geral de natureza técnica, com vistas a subsidiar a solução judicial que será ao caso, permitindo que seja mais justa e efetiva. Considerando a amplitude de temas judicializados [...]