Compensação tributária antes do trânsito em julgado da decisão judicial: é possível?

A compensação tributária tem se tornado possível antes do trânsito em julgado da decisão judicial! Em inédita e recente decisão, a 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) autorizou o pedido de compensação tributária formulado por contribuinte na esfera administrativa para compensar valores pagos a maior a título de PIS e COFINS, antes [...]

CVM reformula regras sobre atividade de análise de valores mobiliários

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em 3 de maio, a Instrução CVM nº 598/2018, que reformula a regulamentação sobre a atividade de análise de valores mobiliários. Dentre as novidades estão a exigência de credenciamento de pessoas jurídicas, bem como as normas de conduta aplicáveis aos credenciados, inclusive no que se refere às comunicações [...]

Procedimento diferenciado para realização de oferta pública de aquisição de ações

Algumas operações de companhias abertas podem dar ensejo à obrigação de realização de oferta pública de aquisição de ações (“OPA”), notadamente se envolverem alterações societárias em certo nível, seja, por exemplo, pela alienação ou aquisição de controle (art. 254-A e art. 257 da LSA, respectivamente); aumento de participação pelo controlador (art. 4º § 6º da [...]

Smart contracts: reflexões iniciais

Tem sido crescente o interesse do mercado nas chamadas tecnologias disruptivas: inovações tecnológicas que, em vez de representarem uma evolução das tecnologias atuais, configuram uma ruptura com os padrões até então estabelecidos. Nesse contexto, tem-se discutido frequentemente temas como big data, criptomoedas, blockchain, e smart contracts. Em termos simples, criptomoeda, cujo maior expoente hoje é [...]

A nova regulação das fintechs de crédito

Foi publicada, no dia 26 de abril de 2018, a Resolução nº 4.656/18, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que regula as fintechs de crédito. A norma é resultado da Consulta Pública nº 55/17, conduzida pelo BACEN de agosto a novembro de 2017, e incorpora contribuições importantes que foram apresentadas pelo mercado durante esse período. A Resolução nº 4.656/18, [...]

As novas facetas da atividade sancionadora da CVM

Desde o meio do ano passado, novas ferramentas postas à disposição da CVM vêm expandindo suas possibilidades sancionadoras. Nesse sentido, as mudanças realizadas pela Deliberação CVM nº 775, de 10 de julho de 2017, e pela Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017 (“Lei nº 13.506”), marcam o início dessa nova fase. [...]