2ª Edição – Regularização de ativos no exterior: Como será?

No dia 31 de março de 2016, o PVG promoveu a 2ª edição do Café com Conteúdo para debater os principais aspectos relacionados ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei nº 13.254/2016.

Além da participação de representantes de diversos assessorias financeiras, family offices e casas de private banking, o debate foi enriquecido pela participação ilustre do advogado criminalista Pierpaolo Cruz Bottini, Professor Doutor e Livre Docente da Faculdade de Direito da USP, que debateu junto com nosso sócio da área tributária, Matheus Bueno de Oliveira, sobre as principais questões envolvendo o regime.

As discussões abordaram, no contexto internacional e nacional no qual o RERCT se insere, desde os crimes abrangidos pela anistia e os limites para o uso das informações coletadas pelas autoridades fiscais e investigativas até as principais questões práticas, como a forma de preenchimento da declaração a ser apresentada.