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STJ permite a apuração de créditos de PIS/COFINS no regime monofásico

Em março deste ano, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que os contribuintes possuem o direito de manter os créditos de PIS/COFINS relativos à entrada e posterior revenda de produtos sujeitos ao regime monofásico. Tal posicionamento foi defendido pela Ministra Regina Helena Costa, que instaurou divergência na sessão e reverteu o [...]

SP e RJ cobram imposto de heranças e doações sobre valores repatriados

A instituição do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT” - Lei nº 13.254/2016) possibilitou aos contribuintes regularizar a situação criminal, fiscal e cambial de seus ativos detidos no exterior e, até então, não declarados. Embora comumente chamada de “repatriação”, nunca houve obrigação de que os recursos fossem trazidos ao Brasil. A norma vedou [...]

Matheus Bueno de Oliveira e Luciano Godoy são entrevistados sobre o programa de regularização de ativos no exterior pela Experience NEWS

Em artigo publicado pela Experience News no dia 26 de maio, Matheus Bueno de Oliveira e Luciano Godoy, sócios das áreas tributária e contenciosa, comentam os principais aspectos relacionados com a reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), programa de regularização de ativos no exterior que poderá ser aderido pelos contribuintes brasileiros [...]

Luciano Godoy realiza palestra no 1º Fórum Nacional da Concorrência e da Regulação

O 1º Fórum Nacional da Concorrência e da Regulação (FONACRE), realizado no Rio de Janeiro entre os dias 5 e 7 de junho, contou com a presença de Luciano Godoy, nosso sócio de contencioso e arbitragem. Luciano palestrou em painel sobre “Os processos de Recuperação Judicial no cenário econômico e concorrencial das empresas brasileiras”, ao [...]