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Responsabilização tributária de administradores, gestores e demais fornecedores do contribuinte: novos horizontes?

A responsabilidade tributária de terceiros é tema de inúmeras controvérsias administrativas e judiciais. Já há algum tempo as autoridades têm inadvertidamente tentado imputar a terceiros, de maneira indistinta, a condição de responsável pelos tributos devidos pelo contribuinte, aquele que efetivamente incorreu na situação tida pela lei como fato gerador da obrigação tributária (por exemplo, auferir [...]

Luciano de Souza Godoy, Gabriela Lotufo Cintra Ferreira e Gustavo de Oliveira Bosoni

A solução de litígios por via arbitral vem crescendo e se consolidando no Brasil, que se tornou líder na América Latina no uso da arbitragem e é o terceiro país com mais partes envolvidas em casos na Corte da Câmara de Comércio Internacional.[1] O custo da arbitragem, no entanto, segue sendo um elemento de discussão. [...]

Aquisição de terras rurais por estrangeiros: INCRA promove atualização de regras administrativas aplicáveis ao procedimento de autorização

Como regra geral, a legislação brasileira permite a aquisição e o arrendamento de terras rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras apenas quando estas sejam residentes ou autorizadas a operar no país – estrangeiros não residentes ou não autorizados a operar no Brasil estão proibidos de realizar tais operações. A aquisição e o arrendamento de [...]

STJ determina a aplicação do valor de patrimônio líquido a mercado como critério legítimo para reembolso de acionistas dissidentes em operação de incorporação

As sociedades anônimas são regidas pela política de maioria, que permite aos acionistas majoritários aprovarem matérias de interesse da companhia e, mesmo sem unanimidade, vincular todos os demais acionistas. A Lei nº 6.404/1976 (“Lei das SA”) prevê um contraponto a esta dinâmica, permitindo que os acionistas vencidos na deliberação de matérias específicas[1] possam se retirar [...]