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O conceito de crédito do agronegócio na nova norma de CRA

Após mais de 13 anos desde sua criação pela Lei nº 11.076/04, os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) agora dispõem de um marco regulatório próprio: a Instrução CVM nº 600/18. Dentre as novidades da norma, destaca-se o conceito de “direito creditório do agronegócio”, que consolida manifestações do Colegiado da CVM sobre o tema[1], e [...]

O conceito de crédito do agronegócio na nova norma de CRA2018-08-28T12:46:30+00:00

Após oito anos de disputa judicial, cai liminar que autorizava a não divulgação de remuneração de administradores por companhias abertas

Em 23 de maio de 2018, o Tribunal Regional Federal da 2a região (“TRF-2”) deu provimento ao recurso da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) contra decisão que a impedia de exigir a divulgação da remuneração de administradores e membros do conselho fiscal de companhias abertas. Embora introduzida no ordenamento pela Instrução CVM nº 480, de [...]

Após oito anos de disputa judicial, cai liminar que autorizava a não divulgação de remuneração de administradores por companhias abertas2018-08-28T12:46:34+00:00

O princípio da preservação da empresa ou a vontade da maioria dos credores: o que deve prevalecer na análise do plano de recuperação judicial?

Atualmente, muito se discute sobre a concessão de recuperação judicial a empresas que se encontram em situação financeira que inviabilize a manutenção de suas atividades. Linhas gerais, a recuperação se dá mediante a aprovação de um plano de recuperação judicial (“PRJ”), pelo qual a empresa descreve como pretende saldar suas dívidas. Nas deliberações em assembleia, [...]

O princípio da preservação da empresa ou a vontade da maioria dos credores: o que deve prevalecer na análise do plano de recuperação judicial?2018-08-28T12:45:01+00:00

A desconsideração da personalidade jurídica e a crescente valorização da arbitragem pelo Poder Judiciário

A arbitragem tem por principal fundamento a autonomia da vontade das partes. A jurisdição arbitral decorre de um contrato e, portanto, da expressão jurídica da vontade dos contratantes de renunciar à jurisdição estatal e dar a um particular o poder de decidir sobre seus conflitos. Nesse contexto, identificamos que a doutrina possui posições divergentes no [...]

A desconsideração da personalidade jurídica e a crescente valorização da arbitragem pelo Poder Judiciário2018-08-28T12:43:43+00:00

STF julgará se correção de valores entra na base do Imposto de Renda

No final do ano passado, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade de julgamento, em sede de Repercussão Geral, da tese discutida no Recurso Extraordinário nº 1.063.187, que busca definir se a SELIC incidente sobre o depósito judicial e/ou a restituição de tributos indevidamente recolhidos pelo contribuinte deve ou não ser oferecida à tributação. Isto [...]

STF julgará se correção de valores entra na base do Imposto de Renda2018-08-28T12:43:15+00:00

Governo faz nova tentativa para alterar tributação de fundos de investimento

O Planalto acaba de enviar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 10.638/2018 (“PL 10.638/2018 ou Projeto”) que visa essencialmente alterar o Imposto de Renda (“IR”) incidente sobre as aplicações em fundos de investimentos, além de modificar a tributação de variação cambial em investimentos realizados por instituições financeiras com a finalidade de hedge. O [...]

Governo faz nova tentativa para alterar tributação de fundos de investimento2018-08-28T12:42:53+00:00