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As novas facetas da atividade sancionadora da CVM

Desde o meio do ano passado, novas ferramentas postas à disposição da CVM vêm expandindo suas possibilidades sancionadoras. Nesse sentido, as mudanças realizadas pela Deliberação CVM nº 775, de 10 de julho de 2017, e pela Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017 (“Lei nº 13.506”), marcam o início dessa nova fase. [...]

Subadquirente passa a ser regulado pelo BACEN

Na recente alteração da Circular nº 3.682/13, do Banco Central do Brasil (BACEN), que trata do funcionamento dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), introduziu-se regras para regular a atuação do subcredenciador, também conhecido como subadquirente[1]. Na mesma data, foi submetida à consulta pública norma que exige a conversão de subcredenciadores [...]

ANBIMA amplia convênio com CVM para análise prévia de ofertas

O convênio entre a CVM e a ANBIMA, existente desde 2008, foi ampliado. Além da análise prévia de distribuições de valores mobiliários como debêntures, notas promissórias, letras financeiras, cotas de fundos de investimento imobiliário (FII) e ações, entre outros, a ANBIMA passa a analisar preliminarmente as ofertas de cotas de fundos de investimento em participações [...]

Uma breve reflexão sobre os interesses arbitráveis da Administração Pública

Já falamos sobre o tema da arbitragem com o Poder Público em edições passadas do PVG+. Em um primeiro momento, em abril de 2016, discorremos sobre a publicidade das arbitragens que envolvem entes públicos. O segundo texto, de janeiro deste ano, versa sobre a incompatibilidade das prerrogativas processuais da Administração Pública com o procedimento arbitral. [...]

Projeto regula compensação de dívidas com precatórios no Estado de SP

O roteiro poderia ser de Kafka: a Administração Pública cobra impetuosamente seus devedores, mas é ela mesma uma péssima pagadora. Não raro, o Estado (no sentido amplo, contemplando todos os entes da Federação, suas autarquias e fundações) exige de particulares importâncias em muito superadas pela dívida que ele possui contra as mesmíssimas partes. O cenário [...]

Tributação de fundos: a MP 806 desapareceu sem deixar vestígios?

Conforme noticiado em edições deste nosso informativo no início e final de novembro, a Medida Provisória nº 806 (“MP 806”) trazia mudanças profundas à tributação de fundos, entre elas: (a) instituição, a partir de maio de 2018, do recolhimento semestral (“come cotas”) de imposto de renda (“IR”) para os fundos fechados (excetuadas algumas espécies de fundos, [...]