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A nova regulamentação dos FIP e a responsabilidade de administradores e gestores

No último dia 30 de agosto, foi editada a Instrução CVM nº 578/16, que regula os Fundos de Investimento em Participações (FIP). Dentre as diversas e importantes inovações trazidas pela norma, o afastamento da exigência de responsabilidade solidária entre administrador e gestor perante os investidores é uma das que tem gerado maior interesse dos participantes [...]

A nova regulamentação dos FIP e a responsabilidade de administradores e gestores2016-09-20T16:08:34+00:00

O olhar diferente (e recente) da jurisprudência sobre o registro da garantia fiduciária

Como advogados, é comum nos depararmos com clientes buscando alguma orientação sobre formas de constituição e execução de garantias fiduciárias de bens móveis (aqui englobando ações e quotas representativas do capital social de empresas, automóveis, recebíveis, dentre outros). Quando estudamos a constituição das garantias fiduciárias, soa como um mantra a máxima de que “o registro [...]

O olhar diferente (e recente) da jurisprudência sobre o registro da garantia fiduciária2016-09-20T16:18:08+00:00

O STF e a prescrição das ações de reparação de prejuízos causados ao erário em casos de improbidade administrativa

Poderia um ente público buscar o ressarcimento de prejuízos causados ao erário em razão de um ato de improbidade que teria sido cometido 20 anos atrás? Atualmente, os tribunais brasileiros têm entendido que sim, por considerarem que as ações de ressarcimento ao erário não prescrevem. E é sobre esse tema que em breve o Supremo [...]

O STF e a prescrição das ações de reparação de prejuízos causados ao erário em casos de improbidade administrativa2016-09-20T17:33:43+00:00

Anistia e ativos no exterior: última chamada

A já famosa anistia, oficialmente Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT” - Lei nº 13.254/2016), permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem patrimônio no exterior não anteriormente declarado no Brasil, eximindo os contribuintes de cobranças possivelmente mais severas e, em especial, condenações criminais. Como o prazo para adesão encerra-se em 31.10.2016 e o [...]

Anistia e ativos no exterior: última chamada2016-09-20T16:07:26+00:00

Tese do PIS/COFINS sobre receitas financeiras chega aos Tribunais Superiores

A incidência de PIS/COFINS sobre receitas financeiras tem sido um ponto especial de controvérsia desde julho de 2015, quando o Decreto nº 8.426/2015 majorou sua alíquota total de 0% para 4,65%. No entender dos contribuintes, nenhuma majoração de tributo poderia ter sido feita por meio de um simples decreto (violação ao princípio da legalidade), ainda que, [...]

Tese do PIS/COFINS sobre receitas financeiras chega aos Tribunais Superiores2016-09-20T16:07:14+00:00

A liquidez no arbitramento de preço contratual por terceiro

É bastante comum, em operações de M&A, a celebração de contratos que prevejam a utilização de terceiros para resolução de questões técnicas, especialmente relacionadas à determinação de preço. Disposições dessa natureza permitem às partes evitar discussões excessivamente complexas, controversas ou prematuras, que poderiam prejudicar a convergência negocial, e atribuir o arbitramento de referidas questões, em [...]

A liquidez no arbitramento de preço contratual por terceiro2016-09-20T17:54:23+00:00