About content

This author has not yet filled in any details.
So far content has created 57 blog entries.

A nova regulamentação dos FIP e a responsabilidade de administradores e gestores

No último dia 30 de agosto, foi editada a Instrução CVM nº 578/16, que regula os Fundos de Investimento em Participações (FIP). Dentre as diversas e importantes inovações trazidas pela norma, o afastamento da exigência de responsabilidade solidária entre administrador e gestor perante os investidores é uma das que tem gerado maior interesse dos participantes [...]

O olhar diferente (e recente) da jurisprudência sobre o registro da garantia fiduciária

Como advogados, é comum nos depararmos com clientes buscando alguma orientação sobre formas de constituição e execução de garantias fiduciárias de bens móveis (aqui englobando ações e quotas representativas do capital social de empresas, automóveis, recebíveis, dentre outros). Quando estudamos a constituição das garantias fiduciárias, soa como um mantra a máxima de que “o registro [...]

Anistia e ativos no exterior: última chamada

A já famosa anistia, oficialmente Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT” - Lei nº 13.254/2016), permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem patrimônio no exterior não anteriormente declarado no Brasil, eximindo os contribuintes de cobranças possivelmente mais severas e, em especial, condenações criminais. Como o prazo para adesão encerra-se em 31.10.2016 e o [...]

Tese do PIS/COFINS sobre receitas financeiras chega aos Tribunais Superiores

A incidência de PIS/COFINS sobre receitas financeiras tem sido um ponto especial de controvérsia desde julho de 2015, quando o Decreto nº 8.426/2015 majorou sua alíquota total de 0% para 4,65%. No entender dos contribuintes, nenhuma majoração de tributo poderia ter sido feita por meio de um simples decreto (violação ao princípio da legalidade), ainda que, [...]

A liquidez no arbitramento de preço contratual por terceiro

É bastante comum, em operações de M&A, a celebração de contratos que prevejam a utilização de terceiros para resolução de questões técnicas, especialmente relacionadas à determinação de preço. Disposições dessa natureza permitem às partes evitar discussões excessivamente complexas, controversas ou prematuras, que poderiam prejudicar a convergência negocial, e atribuir o arbitramento de referidas questões, em [...]