Tributação de fundos: a MP 806 desapareceu sem deixar vestígios?

Conforme noticiado em edições deste nosso informativo no início e final de novembro, a Medida Provisória nº 806 (“MP 806”) trazia mudanças profundas à tributação de fundos, entre elas:

(a) instituição, a partir de maio de 2018, do recolhimento semestral (“come cotas”) de imposto de renda (“IR”) para os fundos fechados (excetuadas algumas espécies de fundos, como FII, FIDC, FIC-FIDC, FIA e FIC-FIA;

(b) estipulação de que, em maio de 2018, na primeira apuração do come cotas, os administradores desses fundos deveriam considerar como base do imposto de renda (“IR”) todo o rendimento acumulado e ainda não oferecido à tributação;

(c) segregação do tratamento de FIPs entre aqueles qualificados como entidades de investimento e aqueles não considerados entidades de investimento, sendo  que estes (c.1) (FIPs não entidade de investimento) ficariam sujeitos a apurar IR sob as mesmas regras pertinentes às pessoas jurídicas (fim da isenção do portfólio) e aqueles (c.2) (FIPs entidade de investimento) obrigados a recolher o IR sobre eventuais ganhos (desinvestimentos) quando estes superassem o custo (capital integralizado no fundo), ainda que reinvestido e não distribuído;

(d) determinação para que os FIPs não entidades de investimento tivessem os rendimentos já acumulados tributados pelo IR em 02.01.18; e

(e) exigência de que, a partir de 2018, os rendimentos acumulados de quaisquer fundos passassem a ser considerados pagos ou creditados aos cotistas no caso de cisão, incorporação ou transformação de fundos.

Pois bem. No início de abril a MP 806 perdeu validade com o decurso do prazo máximo existente para sua conversão em lei (120 dias contados de sua publicação, ocorrida em 30.10.2017 = 08.04.2018 – descontados os dias de recesso parlamentar). Contudo, é fato que sua redação original previa validade já a partir de 01.01.2018.

Uma das novidades mais inovadoras da MP, a inclusão de fundos fechados no regime de come cotas (item “a”, acima), não chegou a ter aplicação, pois ocorreria apenas em maio próximo. Isso certamente é um alívio aos contribuintes.

Contudo, parte das novas regras já teriam entrado em vigência. Seriam elas (i) a tributação dos rendimentos acumulados de quaisquer fundos no caso de cisão, incorporação ou transformação de fundos (item “e” acima); (ii) a tributação, em janeiro, de rendimentos acumulados por FIPs não classificados como entidades de investimento (item “d”); e (iii) a sujeição destes mesmos fundos ao PIS/COFINS a partir de fevereiro (eis que atendida a anterioridade nonagesimal aplicável às contribuições – item “c.1”)

O ponto talvez mais polêmico, relativo a tributação retroativa de estoques de rendimentos, havia sofrido alterações pela Comissão Mista do Congresso Nacional responsável pela tramitação da MP. De qualquer forma, o Projeto de Lei de Conversão correspondente perdeu validade junto com a MP.

A Constituição Federal (“CF”) determina (art. 62, § 3º) que no caso de perda de eficácia da MP por decurso do prazo de conversão, tal efeito retroage à data de sua edição, cabendo ao Congresso disciplinar, por decreto legislativo, “as relações jurídicas delas decorrentes.” Na prática, a edição de tal decreto é rara. Assim, em tese, os contribuintes que eventualmente tenham se submetido a tributação agora revogada poderiam buscar seu ressarcimento, em até cinco anos do pagamento.

Existe naturalmente a possibilidade de o Governo Federal retornar à ideia em nova MP, mas isso só seria possível pelo próximo Presidente da República, a partir de 2019, e com eficácia (para imposto de renda) a partir de 2020, pois o art. 62 da CF também impõe ser “vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.”

Nossa equipe fica à disposição para novos esclarecimentos.