Terceirização das atividades-fim: impactos tributários para as empresas

No dia 30 de agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal finalmente se pronunciou, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 958252, em favor da possibilidade de terceirização das atividades-fim das empresas.

A discussão, que há muito vinha sendo travada no ordenamento jurídico interno e que, até então, era regida pelo disposto na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) – expressamente contrária a tal possibilidade -, ganhou força novamente após as novas disposições legais trazidas pela Reforma Trabalhista, operada por meio da publicação das Leis nº 13.429/2017 e 13.467/2017.

No entender dos que são contrários à tese, a terceirização das atividades-fim ensejaria uma precarização das relações de trabalho, as quais passariam, em sua maioria, a não ser mais abrangidas pelas normas e tutela do Direito Trabalhista.

De outro lado, para os que defendem a possibilidade de terceirização dessas atividades, não só inexiste lei que vede expressamente tal forma de organização, como também reveste-se a terceirização das atividades-fim como uma expressão da própria capacidade do empregador de organizar livremente suas atividades.

Por se tratar de decisão proferida em sede de repercussão geral, passará a mesma a ser obrigatoriamente observada pelos demais Tribunais do país, fato que afetará sensivelmente o planejamento e a organização dos negócios das empresas.

Dentre as áreas que, possivelmente, sofrerão maior impacto com a decisão proferida, destaca-se a área fiscal. Abaixo, segue a indicação de alguns pontos relacionados com a apuração e o recolhimento de tributos que poderão ocorrer com a adoção deste novo posicionamento estabelecido pela Corte Constitucional:

  • Redução de custos (com contribuições patronais e outros): a terceirização das atividades-fim e a consequente diminuição do quadro total de empregados da empresa ensejaria a redução dos valores de contribuições patronais a serem recolhidas pelas empresas sobre o total de remunerações pagas aos seus empregados, dentre as quais se destacam a contribuição de 20% ao INSS, a contribuição de 1% a 3% destinada a cobrir os riscos de acidentes do trabalho (RAT) e as contribuições destinadas ao financiamento do sistema “S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SEBRAE, Salário Educação, etc). Naturalmente, os fornecedores de serviço contratados para desempenhar as funções terceirizadas serão contribuintes das mesmas exações, mas existe uma potencial economia na entidade original (contratante) que não necessariamente é equivalente ao custo assumido pelo terceiro. Por exemplo, a especialização do fornecedor de serviços terceirizados pode permitir-lhe usufruir de economias de escala não presentes no empregador original;
  • Responsabilidade da empresa pelas obrigações fiscais relacionadas com seus terceirizados: ainda que tais obrigações fiscais não sejam devidamente cumpridas pela empresa que fornece o serviço terceirizado, elas somente poderiam vir a ser exigidas da empresa contratante se e quando determinadas condições se mostrarem presentes, e ainda assim de forma subsidiária, ou seja, apenas nos casos em que a própria fornecedora dos serviços empregadora não seja capaz de arcar com tais custos. É importante ressaltar que o julgado não alterou os parâmetros que delimitam uma relação como empregatícia;
  • Apuração de crédito de PIS/COFINS para os contribuintes sujeitos ao lucro real: a legislação do PIS/COFINS não-cumulativo veda a possibilidade de apuração de créditos sobre salários e encargos com empregados (alimentação, vestuário, equipamentos de segurança etc). Havendo a terceirização daqueles colaboradores que atuam na atividade-fim da empresa, tais custos poderão ser naturalmente classificados como insumos, fato que permitiria a apuração de créditos de tais contribuições sociais. Essa possibilidade seria corroborada inclusive pela interpretação do conceito de insumo adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no recente julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR (qual seja: insumo é qualquer elemento que se reporte essencial e relevante para a consecução das atividades da empresa).

Destacamos o fato de que a identificação dos reais impactos advindos do reconhecimento da possibilidade de terceirização nas atividades-fim das empresas dependerá da realização de uma análise mais aprofundada das atividades exercidas por cada sociedade. Empregados chave podem estar sujeitos a modalidades diferente de vínculo com a empregadora original, e mesmo a possibilidade de alguns deles serem sócios de novo empreendimento a quem o serviço agora é terceirizado pode permitir ganhos em ambos os lados da relação.

Nosso escritório se coloca à disposição para auxiliar na análise e identificação de eventuais oportunidades fiscais que estejam relacionadas com esta decisão recentemente proferida pelo STF.