Tabelamentos dos fretes e a injustificável violação ao princípio da livre iniciativa

Na tentativa de encerrar a paralisação dos caminhoneiros autônomos, ocorrida entre os dias 21 e 30 de maio deste ano, a Presidência da República editou a Medida Provisória nº 832/18, que instituiu a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (“MP 832”).

A publicação da MP 832 foi um dos pontos negociados com o governo para que os caminheiros colocassem fim ao movimento, que já perdurava por uma semana e trazia graves consequências para a sociedade, como a falta de combustíveis nos postos e problemas no abastecimento e fornecimento de diversos bens e serviços essenciais.

O governo pretendia assegurar condições razoáveis à realização dos fretes no território nacional, fixando um preço mínimo vinculante que deveria levar em consideração custos fixos (depreciação do veículo, mão de obra, tributos etc.) e variáveis (manutenção, combustíveis, pneus etc.) dos caminhoneiros.

Enquanto a MP 832 aguarda sua conversão em lei, grupos e associações que reúnem caminhoneiros, indústrias e empresas já começaram a se posicionar indicando os problemas da medida e os desafios a serem superados.

As críticas variam. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica destacou que o preço mínimo é anticompetitivo. A Confederação Nacional da Indústria relembrou que o aumento nos custos do frete (cerca de 60%) deverá ser repassado ao consumidor. As maiores desaprovações, no entanto, vieram dos setores ligados ao agronegócio, responsável por 80% dos produtos exportados pelo país, que enfatizaram que o preço mínimo não atende às particularidades da carga a granel transportada pelas rodovias em más condições espalhadas pelo país.

A Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil, de seu turno, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, alegando que a MP 832 violaria os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa. A medida teve o apoio de diversas outras entidades, que solicitaram o ingresso no processo como amicus curiae, para contestar a norma.

O processo ainda está em fase inicial de tramitação, tendo sido realizadas audiências de conciliação malsucedidas. Agora, aguarda-se a realização de audiência pública, designada para o dia 27.8.2018, na qual serão ouvidos representantes de órgãos do governo e das principais entidades afetadas pela política do preço mínimo de fretes.

Enquanto o STF não encerra a discussão sobre a (in)constitucionalidade da MP 832, a norma segue o trâmite legislativo normal. O texto já foi aprovado pela Comissão Mista do Congresso Nacional e pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de forma que falta apenas a sanção do Presidente da República.

Ao ensejo de seu envio ao Congresso, alguns dispositivos da MP sofreram pequenas alterações, enquanto outros foram substancialmente modificados.

Um exemplo foi a inclusão de texto expresso proibindo “…a celebração de qualquer acordo ou convenção (…) em condições que representem a prática de fretes em valores inferiores aos pisos mínimos estabelecidos…”.

Atendendo à pressão de uma parcela dos caminheiros, o Congresso ainda inseriu a previsão de que as sanções aplicadas durante o movimento de paralisação seriam anistiadas; especula-se, porém, que referida inclusão será vetada pelo Presidente da República.

O Congresso também acrescentou um novo dispositivo, para deixar expresso que a ANTT poderá “…adotar medidas administrativas, coercitivas e punitivas…” para assegurar o cumprimento da regra dos preços mínimos. Esse dispositivo certamente abrirá espaço para se questionar os limites, as competências e o poder de polícia que as agências reguladoras possuem para assegurar o cumprimento de suas normas.

A nosso ver, de um modo geral as disposições da MP 832 violam diretamente o princípio da livre iniciativa, previsto no artigo 170 da Constituição Federal, e que assegura a todos o exercício de qualquer atividade, com liberdade na contratação da forma de transporte e do preço que será pago pelo frete.

Colocamo-nos, assim, ao lado de quem acredita que a fixação de preço mínimo não poderá subsistir no mundo jurídico, ou, quando menos, que a natureza vinculativa da tabela deverá ser atenuada para que os preços nela constantes sirvam apenas como parâmetro para a livre definição dos valores pelos entes contratantes.

Resta, agora, acompanhar o desfecho que o assunto terá com a sanção do Presidente República (Projeto de Lei de Conversão nº 20/18) e com o julgamento do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 5.956/DF).

 

Medida Provisória nº 832/18 Projeto de Lei de Conversão nº 20/18
Art. 1º Fica instituída a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Art. 2º A Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas tem a finalidade de promover condições razoáveis à realização de fretes no território nacional, de forma a proporcionar a adequada retribuição ao serviço prestado. Art. 2º A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas tem a finalidade de promover condições mínimas para a realização de fretes no território nacional, de forma a proporcionar a adequada retribuição ao serviço prestado.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Medida Provisória, entende-se por: Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por:
I – carga geral – a carga embarcada e transportada com acondicionamento, com marca de identificação e com contagem de unidades; I – carga geral: a carga embarcada e transportada com acondicionamento, com marca de identificação e com contagem de unidades;
II – carga a granel – a carga líquida ou seca embarcada e transportada sem acondicionamento, sem marca de identificação e sem contagem de unidades; II – carga a granel: a carga líquida ou seca embarcada e transportada sem acondicionamento, sem marca de identificação e sem contagem de unidades;
III – carga frigorificada – a carga que necessita ser refrigerada ou congelada para conservar as qualidades essenciais do produto transportado; III – carga frigorificada: a carga que necessita ser refrigerada ou congelada para conservar as qualidades essenciais do produto transportado;
IV – carga perigosa – a carga passível de provocar acidentes, ocasionar ou potencializar riscos, danificar cargas ou meios de transporte e gerar perigo às pessoas que a manipulem; e IV – carga perigosa: a carga ou produto que seja perigoso ou represente risco para a saúde de pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente; e
V – carga neogranel – a carga formada por conglomerados homogêneos de mercadorias, de carga geral, sem acondicionamento específico e cujo volume ou quantidade possibilite o transporte em lotes, em um único embarque. V – carga neogranel: a carga formada por conglomerados homogêneos de mercadorias, de carga geral, sem acondicionamento específico e cujo volume ou quantidade possibilite o transporte em lotes, em um único embarque.
Art. 4º O transporte rodoviário de cargas, em âmbito nacional, obedecerá aos preços fixados com base nesta Medida Provisória. Art. 4º O transporte rodoviário de cargas, em âmbito nacional, deverá ter seu frete remunerado em patamar igual ou superior aos pisos mínimos de frete fixados com base nesta Lei.

1º Os pisos mínimos de frete deverão refletir os custos operacionais totais do transporte, definidos e divulgados nos termos de regulamentação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com priorização dos custos referentes ao óleo diesel e aos pedágios.
2º É expressamente vedada a celebração de qualquer acordo ou convenção, individual ou coletivamente, ou mesmo por qualquer entidade ou representação de qualquer natureza, em condições que representem a prática de fretes em valores inferiores aos pisos mínimos estabelecidos na forma desta Lei.
Art. 5º Para a execução da Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT publicará tabela com os preços mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, consideradas as especificidades das cargas definidas no art. 3º. Art. 5º Para a execução da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a ANTT publicará norma com os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas definidas no art. 3º desta Lei, bem como planilha de cálculos utilizada para a obtenção dos respectivos pisos mínimos.
§ 1º A publicação da tabela a que se refere o caput ocorrerá até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano e a tabela será válida para o semestre em que for editada. § 1º A publicação dos pisos e da planilha a que se refere o caput deste artigo ocorrerá até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, e os valores serão válidos para o semestre em que a norma for editada.
§ 2º Na hipótese da tabela a que se refere o caput não ser publicada nos prazos estabelecidos no § 1º, a tabela anterior continuará válida e seus valores serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou por outro que o substitua, no período acumulado. 2º Na hipótese de a norma a que se refere o caput deste artigo não ser publicada nos prazos estabelecidos no § 1º, os valores anteriores permanecerão válidos, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por outro que o substitua, no período acumulado.
3º A ANTT publicará a primeira tabela a que se refere o caput, a qual vigerá até 20 de janeiro de 2019, no prazo de cinco dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória. 3º Sempre que ocorrer oscilação no preço do óleo diesel no mercado nacional superior a 10% (dez por cento) em relação ao preço considerado na planilha de cálculos de que trata o caput deste artigo, para mais ou para menos, nova norma com pisos mínimos deverá ser publicada pela ANTT, considerando a variação no preço do combustível.
§ 4º Os preços fixados na tabela a que se refere o caput têm natureza vinculativa e a sua não observância sujeitará o infrator a indenizar o transportador em valor equivalente ao dobro do que seria devido, descontado o valor já pago. 4º Os pisos mínimos definidos na norma a que se refere o caput deste artigo têm natureza vinculativa e sua não observância, a partir do dia 20 de julho de 2018, sujeitará o infrator a indenizar o transportador em valor equivalente a 2(duas) vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido, sendo anistiadas as indenizações decorrentes de infrações ocorridas entre 30 de maio de 2018 e 19 de julho de 2018. descontado o valor já pago, sem prejuízo de multa a ser aplicada pela ANTT.
5º A norma de que trata o caput deste artigo poderá fixar pisos mínimos de frete diferenciados para o transporte de contêineres e de veículos de frotas específicas, dedicados ou fidelizados por razões sanitárias ou por outras razões consideradas pertinentes pela ANTT, consideradas as características e especificidades do transporte.
6º Cabe à ANTT adotar medidas administrativas, coercitivas e punitivas necessárias ao fiel cumprimento do disposto no § 4º deste artigo, nos termos de regulamento.
Art. 6º O processo de fixação dos preços mínimos contará com a participação dos representantes das cooperativas de transporte de cargas e dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas. Art. 6º O processo de fixação dos pisos mínimos deverá ser técnico, ter ampla publicidade e contar com a participação dos representantes dos embarcadores, dos contratantes dos fretes, das cooperativas de transporte de cargas, dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas.

Parágrafo único. A ANTT regulamentará a participação das diversas partes interessadas no processo de fixação dos pisos mínimos de que trata o caput deste artigo, garantida a participação igualitária de transportadores autônomos e demais setores.

Art. 7º Para a fixação dos preços mínimos, serão considerados, prioritariamente, os custos do óleo diesel e dos pedágios.

Art. 7º Toda operação de transporte rodoviário de cargas deverá ser acompanhada de documento referente ao contrato de frete, com informações do contratante, do contratado e do subcontratado, quando houver, e também da carga, origem e destino, forma de pagamento do frete e indicação expressa do valor do frete pago ao contratado e ao subcontratado e do piso mínimo de frete aplicável.

Parágrafo único. O documento de que trata o caput deste artigo, com o devido registro realizado perante a ANTT, na forma de regulamento, será de porte obrigatório pelo motorista do veículo durante o transporte.

Art. 8º Respondem subsidiariamente pelo pagamento da indenização a que se refere o § 4º do art. 5º, os responsáveis por anúncios de ofertas de frete em valores inferiores aos pisos mínimos estabelecidos na forma desta Lei. Parágrafo único. Também respondem subsidiariamente os responsáveis por plataforma tecnológica por meio de Internet, aplicativo ou outra tecnologia, que permita ou possibilite a veiculação dos anúncios a que se refere o caput.


Art. 9º É concedida anistia às multas e sanções, previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e em outras normas ou decisões judiciais, aplicadas em decorrência das paralisações dos caminhoneiros nas manifestações ocorridas entre 21 de maio e 4 de junho de 2018.
Art. 8º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.