Suspensão dos atos de penhora e bloqueio de bens em ações tributárias pela decretação da recuperação judicial

Ainda sob os efeitos da grave crise econômica que assolou o Brasil e é vivenciada ainda nos dias atuais, muitas empresas têm buscado amparo, como última chance de sobrevivência, no instituto da recuperação judicial.

O Juízo recuperacional, na sua função de preservar a continuidade das atividades empresariais, é dotado de competência (universal) para dispor sobre os atos de constrição e de expropriação do patrimônio da empresa recuperanda, incluindo-se os atos praticados no âmbito de ações tributárias.

Isso porque, em que pese a cobrança do crédito tributário não estar sujeita ao concurso de credores ou habilitação em recuperação judicial, a satisfação do Fisco deve ser assegurada somente após satisfeitos credores mais privilegiados, como os trabalhistas ou aqueles que detêm garantia real.

Em resumo, a menor onerosidade das medidas constritivas objetiva, em última análise, a preservação das atividades das empresas recuperandas, seu afastamento da situação falimentar e, consequentemente, o cumprimento do plano de recuperação judicial para a sobrevivência da recuperanda enquanto entidade dotada de evidente finalidade social.

Logo, não raro o judiciário aponta que a necessidade de preservação das empresas e das atividades produtivas se sobrepõem à mera arrecadação do Fisco. Na verdade, se observa que a continuidade da atividade empresarial permite até mesmo a geração de novos tributos a serem satisfeitos, além do saneamento da crise econômico-financeira empresarial e a regularização dos empresários junto aos seus credores.

O Superior Tribunal de Justiça já orientava que “(…) como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extra concursais deve prosseguir no Juízo universal (…)”[1].

“Princípio basilar da preservação da empresa”[2]: é assim que o Superior Tribunal de Justiça se refere ao imperativo de preservação da atividade produtiva.

O princípio da preservação da empresa é caro ao ordenamento jurídico brasileiro, a ponto de o legislador ter desenhado todo um procedimento – justamente o da recuperação judicial – destinado a assegurá-lo em situações de grave crise.

Sob esse prisma, não então seria razoável que o Juízo universal se esmerasse em procurar saídas para a recuperação da empresa se qualquer outro órgão do Judiciário tivesse competência para invadir e tomar o patrimônio da recuperanda, a qualquer momento.

Aliás, esse tema – competência exclusiva do Juízo da recuperação para atos de constrição do patrimônio da recuperanda –, dada a sua relevância, foi eleito pelo STJ para julgamento sob o regime dos recursos repetitivos.

Trata-se do Tema 987, afetado pela 1ª Seção do STJ, conforme decisões proferidas nos recursos especiais nos 1.694.261/SP, 1.694.316/SP e 1.712.484/SP, tendo aquele Tribunal, inclusive, determinado a suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em que haja discussão dessa questão.

Assim, diante da orientação e da decisão vinculante do STJ que afetou o tema objeto desse artigo à sistemática dos recursos repetitivos, entendemos que os Juízos competentes pelas ações tributárias, nas quais se pretenda a prática de atos constritivos ou expropriatórios estariam desautorizados a fazê-lo. Para tanto, o interessado deveria conservadoramente explicitar a divergência no processo executivo (impossibilidade de haver tais atos enquanto pendente a recuperação), abrindo a possibilidade deste ser enquadrado como sujeito à decisão do STJ.

Estamos à disposição de nossos clientes e demais interessados para propor as medidas judiciais cabíveis, a fim de assegurar a aplicação da decisão vinculante do STJ e, assim, preservar a atividade produtiva da empresa recuperanda.

[1] AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG. Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze. 2ª Seção. j. 24.5.2017. DJe 31.5.2017.

[2] AgInt no CC nº 153.006/PE. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão. 2ª Seção. j. 22.2.2018. DJe 27.2.2018.