A supressão de garantias pelo plano de recuperação judicial

A supressão de garantias pelo plano de recuperação judicial é tema que desde o final de 2016 ganhou relevância no STJ. Com o julgamento do Recurso Especial nº 1.532.943/MT, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze, evidenciou-se a inexistência de um consenso entre os magistrados daquela Corte.

O caso analisado não difere de outros tantos que tratam da análise de legalidade do plano de recuperação judicial: poderia uma cláusula do plano prever a supressão de garantias independentemente da aprovação expressa dos seus titulares?

Essa discussão envolve essencialmente dois dispositivos da Lei de Recuperação Judicial e Falência (11.101/05), os artigos 49, §2º e o 50, § 1º[1]. Se de um lado os credores podem deliberar acerca das disposições do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor, de outro, há previsão expressa que a supressão ou substituição da garantia somente é admitida mediante aprovação expressa do seu titular.

Constatada a controvérsia abrangida por estes dispositivos, a conclusão trazida no referido julgamento foi a seguinte: se o plano de recuperação judicial previr a supressão ou substituição da garantia e for aprovado pela assembleia geral de credores, o credor titular da garantia se submeterá à previsão, independentemente de sua aprovação expressa. Nesse caso, a anuência estaria superada pela deliberação assemblear.

Embora constatado pelo Relator a distinção entre a novação decorrente do Código Civil[2] e aquela operada com a homologação do plano de recuperação judicial, a conclusão decorrente chama à atenção.

Ficou consignado que a supressão das garantias “…restou estampada expressamente no plano de recuperação judicial, que contou com a aprovação dos credores devidamente representados pelas respectivas classes, o que importa, reflexamente, na observância do §1º do art. 50 da Lei n. 11.101/2005, e, principalmente, na vinculação de todos os credores.[3].

Esta conclusão vai além. De acordo com julgado, a supressão das garantias atinge também os credores ausentes, bem como aqueles que tenham votado pela rejeição do plano de recuperação judicial, sob o argumento da vedação ao tratamento diferenciado entre credores da mesma classe. Vale dizer, a autonomia de deliberação do titular da garantia foi extirpada, embora esteja prevista expressamente no §1º do artigo 50 da Lei Recuperacional.

Diante disso, o que aparentava caminhar no sentido de se tornar um entendimento consolidado, desde a súmula nº 61 editada em 2011 pelo TJSP[4] – bem como da súmula 581 do STJ – e com o julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº1.333.349/SP, pelo STJ[5], em 2014, ganhou novos rumos.

A partir do recurso que ora se comenta e dada a existência de divergência de posicionamento com outros órgãos do STJ, abriu-se a possibilidade de controverter novamente a discussão no âmbito daquele tribunal superior. O objetivo é a chamada a uniformização do entendimento.

A nova rodada de discussões foi veiculada pelos chamados “embargos de divergência”, que, se admitidos, serão submetidos novamente a julgamento no STJ.

Integrará essa composição o Ministro João Otávio de Noronha, que no julgamento do deste recurso já consignou seu entendimento no sentido de que “…não há como admitir a supressão pura e simples, isto é, desvinculada de qualquer ação ou meio eficaz para a recuperação da empresa, de todas as garantias reais e fidejussórias.”.

De outro lado, relevante mencionar a fundamentação do Relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, no julgamento dos embargos de declaração do referido Recurso Especial n. 1.532.943/MT: “… Desse modo, considerando-se: i) que a regra geral da LREF é a de que a novação atinge apenas as obrigações da sociedade em recuperação, com expressa ressalva das garantias concedidas aos credores; ii) que a lei falimentar permite ampla possibilidade de credor e devedor negociarem os termos do plano de recuperação judicial, de forma a permitir a melhor adequação do interesse de ambas as partes; iii) que a cláusula prevista em plano de recuperação judicial que exclui as garantias trata de direito patrimonial disponível (renúncia ao direito de cobrança da dívida dos garantidores), a conclusão que melhor equaciona o binômio “preservação da empresa viável x preservação das garantias” é a de que a cláusula seria apenas legítima e oponível aos credores que aprovarem o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz, portanto, aos credores que não se fizeram presentes por ocasião da assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. …”

Um entendimento consolidado se altera em nome da preservação da empresa. Preocupação maior surge com a instabilidade da jurisprudência a gerar insegurança jurídica neste tema – relevante no Brasil de 2017.

[1]Art. 49. Estão sujeitos à recuperação: […] § 2o As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. […]

Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros: […] § 1o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.”.

[2] Artigo 360 e seguintes do Código Civil.

[3] STJ, REsp nº 1.532.943/MT.

[4]Na recuperação judicial, a supressão da garantia ou sua substituição somente será admitida mediante aprovação expressa do titular.”.

[5]A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005“.