STJ flexibiliza as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento

Desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, há intenso debate em relação às hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento: seria o rol previsto no art.1.015 meramente exemplificativo, ou as 12 hipóteses ali elencadas seriam as únicas possíveis?

Ao longo dos quase 3 anos de vigência do novo Código, o debate sobre esse tema ganhou força, uma vez que o rol não abrange situações nas quais aguardar a decisão posterior a ser proferida em fase de apelação significa inutilizar a prestação jurisdicional, ocasionar prejuízo à parte ou ao próprio sistema processual, com a nulidade de atos e a necessidade de refazê-los.

Recentemente, o tema foi apreciado em sede de recursos repetitivos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de dois recursos especiais (REsp nº 1.704.520/MT e REsp nº 1.696.396/MT).

No primeiro deles, a decisão agravada acolheu exceção de incompetência e determinou que o processo, que tramitava em Cuiabá, passasse a tramitar no Rio de Janeiro. No segundo caso, havia sido proferida decisão declinando a competência em virtude da existência de vara especializada para julgamento, bem como rejeitando impugnação ao valor da causa.

Em ambos os casos, pela literalidade do art. 1.015 do CPC, não seria possível recorrer das decisões de imediato, devendo as partes aguardar eventual interposição de apelação contra a sentença. Caso acolhidas as alegações de incompetência em preliminar de apelação, os atos processuais praticados poderiam ser anulados, com o retorno dos autos ao juiz competente para que toda a fase de conhecimento fosse novamente percorrida. Tal sistemática, no entanto, foi compreendida como contrária aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e do máximo aproveitamento dos atos processuais.

Em análise das questões postas, a Corte Especial do STJ, por 7 votos a 5, entendeu que o rol do art. 1.015 seria de “taxatividade mitigada”; em outras palavras, entendeu que deve ser admitido o cabimento do recurso além das hipóteses expressamente previstas na legislação.

O principal fundamento do voto vencedor foi o prejuízo irreversível que poderia ser gerado com a não apreciação, de imediato, de determinada questão jurídica, o que poderia configurar verdadeira negativa de prestação jurisdicional.

Entretanto, o entendimento do STJ não implica considerar o rol do art. 1.015 meramente exemplificativo, já que isso significaria restabelecer a sistemática do CPC de 1973 – e essa não era a intenção do legislador, que claramente optou por restringir as hipóteses de cabimento do agravo.

Segundo a tese firmada pelo STJ, o agravo de instrumento será cabível, ainda que a hipótese não esteja prevista no rol do art. 1.015 do CPC, desde que se atenda objetivamente ao requisito da urgência, assim caracterizada como a inutilidade do julgamento da questão em preliminar de apelação.

É importante mencionar que o STJ abordou também o relevante tema da preclusão. Isso porque admitir o cabimento do agravo fora do rol expressamente previsto poderia gerar grave insegurança jurídica aos litigantes, que passariam a recorrer de todas as decisões para evitar a perda do direito de discuti-las em momento posterior. Na visão do STJ, contudo, somente precluirão as decisões cujo conteúdo estiver descrito nas hipóteses do rol do art. 1.015.

Tais definições por parte do STJ são bastante relevantes e demonstram a clara intenção da Corte de tutelar questões jurídicas que demandam pronta análise, sem que haja desperdício de atos processuais, privilegiando o princípio da duração razoável do processo.

No entanto, há críticas em relação à forma como o Tribunal entendeu pelo alargamento das hipóteses legais, já que tal alteração, a rigor, competiria ao legislador, e não ao Judiciário.

De qualquer maneira, a decisão é importantíssima ao estabelecer a possibilidade de interposição de agravo em hipóteses de urgência que não estejam expressamente previstas, mas ao mesmo tempo ressalvar a não preclusão nos casos fora do rol legal, garantindo assim a segurança jurídica necessária aos jurisdicionados.