STF julgará se correção de valores entra na base do Imposto de Renda

No final do ano passado, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade de julgamento, em sede de Repercussão Geral, da tese discutida no Recurso Extraordinário nº 1.063.187, que busca definir se a SELIC incidente sobre o depósito judicial e/ou a restituição de tributos indevidamente recolhidos pelo contribuinte deve ou não ser oferecida à tributação. Isto significa dizer que a decisão a ser proferida neste processo será vinculante para os demais precedentes do STF e demais Tribunais do país.

O caso em questão envolve uma empresa de fundição de aço e usinagem, com sede no sul do país, que teve o seu direito reconhecido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e, consequentemente, questionado pelo Fisco. O acórdão recorrido embasou-se em uma decisão proferida pela Corte Especial do TRF4 (Arguição de Inconstitucionalidade nº 5025380-97.2014.4.04.0000), que reconheceu a inconstitucionalidade de uma série de dispositivos legais que previam a inclusão de valores de correção na base de cálculo do imposto de renda.

O argumento suscitado pelos contribuintes permeia a natureza de mera recomposição patrimonial da SELIC incidente sobre os depósitos judiciais e sobre os valores de tributos a serem restituídos. Apesar de sua natureza híbrida, a SELIC constituir-se-ia como uma espécie de juros moratórios, que ocasionam apenas o ressarcimento do contribuinte em razão da indisponibilidade temporária de parte do capital.

O Fisco, por outro lado, insiste na caracterização do recebimento da SELIC como um efetivo acréscimo patrimonial apurado pelo contribuinte. No seu entender, os valores incidentes sobre os depósitos judiciais corresponderiam à efetiva remuneração do capital (voluntariamente colocado à disposição do Judiciário), enquanto que aqueles incidentes sobre o indébito de tributos possuiriam natureza de lucros cessantes, o que ensejaria o acréscimo de patrimônio e, consequentemente, a sua tributação pelo imposto de renda.

A discussão acerca da natureza e da tributação da SELIC não é nova no Poder Judiciário. Nos últimos anos, alguns Tribunais têm, inclusive, consolidado o seu entendimento a respeito do tema, seja a favor ou contra o interesse dos contribuintes. O precedente que mais se destaca diz respeito ao julgamento realizado em 2013 pelo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.138.695/SC), que firmou, em sede de recurso repetitivo (ou seja, com caráter vinculante), o entendimento de que os valores de correção incidentes sobre o depósito judicial e/ou a restituição de tributos correspondem a efetivos acréscimos patrimoniais e, portanto, devem ser oferecidos à tributação. Por se tratar de questão constitucional, caberá ao Supremo Tribunal Federal dar a última palavra sobre o tema.

A possível consolidação de um posicionamento em favor da tributação dos valores de correção deve ser acompanhada de perto pelos contribuintes. Atualmente, grande parte dos valores recebidos em face do levantamento de depósitos judiciais e/ou a título de repetição de indébitos corresponde a juros e correção monetária. A depender do que restar firmado no Recurso Extraordinário nº 1.063.187, poderá tal decisão representar um impacto financeiro relevante para os contribuintes, especialmente para as empresas. Lembrando que, apesar deste precedente versar apenas sobre a SELIC, certamente impactará o julgamento de outros casos que envolvam a tributação de outros valores de correção.