Em 20 de fevereiro, a Receita Federal (“RFB”) publicou a Instrução Normativa nº 1.689/2017 (“IN nº 1689”), tratando sobre o intercâmbio automático de suas soluções de consulta (rulings) com administrações tributárias de países com os quais o Brasil mantenha acordos internacionais.

Para além dos requisitos já previstos na Instrução Normativa nº 1.396/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, a IN nº 1689 determina que, desde 21.02.2017, os contribuintes que formularem consultas sobre determinados temas deverão apresentar informações adicionais específicas à RFB, conforme abaixo:

 

Matéria objeto da Solução de Consulta

           (Fatos ou dispositivos da Legislação)

Informações adicionais a serem fornecidas no processo de consulta
°  Preços de Transferência

 

°  Estabelecimento Permanente

 

° Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico            da Indústria de Semicondutores (“Padis”)

(a)    o controlador direto e o controlador final da pessoa jurídica que formulou a consulta, bem como seus países de domicílio, na hipótese de serem no exterior;

(b)    os países de residência de todas as partes relacionadas com as quais o contribuinte efetue transações objeto da consulta; e

(c)    o país de residência da matriz e do estabelecimento permanente, quando aplicável.

.

Um sumário das respostas às consultas formuladas sobre essas matérias será comunicado pela RFB às autoridades fiscais dos países que tenham acordo para troca de informações tributárias. Em especial, no que tange às soluções de consulta já emitidas após 1º de janeiro de 2010, o consulente poderá vir a ser intimado a apresentar as informações mencionadas acima.

A norma é mais uma evidência de que a RFB vem buscando se adequar aos compromissos assumidos internacionalmente no âmbito do G-20 para a implantação do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), coordenado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Nesse contexto, uma das medidas definidas para o combate às práticas tributárias danosas está a troca de informações compulsória, entre as administrações tributárias, das rulings emitidas. O conceito de ruling abarca qualquer orientação dada, informações prestadas, ou acordos firmados pela administração tributária em relação a determinado contribuinte ou grupo de contribuintes. No caso do Brasil, enquadram-se no conceito qualquer solução de consulta ou solução de divergência emitidas pela RFB.