Smart contracts: reflexões iniciais

Tem sido crescente o interesse do mercado nas chamadas tecnologias disruptivas: inovações tecnológicas que, em vez de representarem uma evolução das tecnologias atuais, configuram uma ruptura com os padrões até então estabelecidos. Nesse contexto, tem-se discutido frequentemente temas como big data, criptomoedas, blockchain, e smart contracts.

Em termos simples, criptomoeda, cujo maior expoente hoje é a Bitcoin, é uma moeda digital que utiliza a tecnologia de blockchain, ou seja, uma cadeia (“chain”) de blocos (“block”) criptografados. Isso significa, grosso modo, que os registros das transações das criptomoedas são reunidos em um bloco de informações; conforme as transações vão ocorrendo, os blocos atuais vão sendo inseridos em novos blocos, e isso garante a segurança da cadeia, já que não é possível “andar para trás”, isto é, extrair o bloco anterior do novo bloco.

Explicações técnicas à parte, o importante é entender que a blockchain funciona como um ambiente para a criação de soluções digitais, uma espécie de código de programação. E, nesse “meio ambiente” da blockchain, é possível a criação não somente de criptomoedas, mas também de smart contracts.

Um smart contract pode ser descrito como uma forma alternativa de se escrever um contrato. Em vez de se utilizar papel impresso, o conteúdo do contrato é escrito digitalmente sobre uma plataforma blockchain, por meio de linguagens de programação.

Contudo, não se trata apenas do “material” no qual o conteúdo contratual é inserido. Os smart contracts têm vantagens muito próprias, especialmente facilitar a execução e a fiscalização do que fora contratado (daí o “smart”). De fato, um smart contract é um instrumento tecnológico cuja principal característica é a automatização do cumprimento das regras contratuais, inclusive da imposição das penalidades previstas em caso de descumprimento.

Por meio de linguagem de programação, escreve-se um smart contract, que permite a execução automática das cláusulas contratuais com nenhuma ou pouca interferência humana; o próprio smart contract, ao identificar o preenchimento de alguma condição, automaticamente aciona a consequência contratual respectiva.

Por exemplo, se estiver prevista no contrato a aplicação de multa na hipótese de o pagamento não ocorrer no dia estipulado, o smart contract automaticamente calcula o valor da multa, aplicando a sanção de imediato. Ou então dá uma ordem de compra ao fornecedor caso se verifique que o estoque se esgotou. Enfim, os exemplos só encontram limite na criatividade humana.

Percebe-se que a utilização de smart contracts pode trazer diversas vantagens aos contratantes. A mais óbvia delas é a economia: diante da automação da dinâmica contratual, evitam-se gastos com a elaboração de notificações, cálculos, cobranças etc.

Ademais, também se reduz a quantidade de litígios, pois, graças ao monitoramento eletrônico do cumprimento do contrato, há maior clareza acerca da real situação entre os contratantes. Em outras palavras, reduzem-se em muito as dúvidas quanto ao acontecimento ou não de determinados fatos que poderiam motivar discussões judiciais e extrajudiciais.

Nos Estados Unidos e em países europeus, os smart contracts já começaram a ser utilizados, principalmente nos setores de logística e supply chain (incrementam a eficiência desde o controle de estoque até o rastreamento), seguros, mercado financeiro (reduzem a burocracia e o “paperwork”) e entretenimento (aqui, facilita-se muito a cobrança e pagamento de direitos autorais).

No Brasil, apesar de tais vantagens, não há indícios de utilização expressiva de smart contracts no mercado, sobretudo em razão da natural desconfiança em relação a inovações e das excessivas burocratização e desorganização normativa.

Afinal, se os tradicionais contratos escritos, utilizados há séculos, já geram inúmeros problemas, imagine-se a insegurança jurídica em relação a uma nova forma de contrato. Como se dá a aplicação do Código Civil? E do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14)? O Poder Judiciário tem conhecimentos técnicos acerca dessas novas soluções tecnológicas? Quais são as agências reguladoras competentes? Qualquer um pode firmar um smart contract? É possível em relações de consumo?

Obviamente, a presente reflexão não pretende responder a todas essas questões. Mesmo porque a segurança em relação aos smart contracts só virá depois que forem testados na prática. Essa nova tecnologia traz diversas e evidentes vantagens, e vai ao encontro das mudanças de mentalidade que estão ocorrendo no mercado. Mas, como toda novidade, traz riscos, que poderão se materializar mais ou menos, a depender sobretudo de como as autoridades e os profissionais encararão os desafios que surgirão. Como estamos navegando numa zona desconhecida, o bom senso, mais do que as “técnicas jurídicas”, será fundamental para o sucesso das novas soluções.