SCD e SEP: a tributação das novas fintechs

No último mês, foi noticiada, por meio de edição extra do PVG+, a publicação da tão esperada norma editada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para a regulamentação das chamadas “Fintechs de crédito”. Fruto de intensos debates e da Consulta Pública nº 55/2017, a Resolução CMN nº 4.656/2018 criou duas novas modalidades de instituições financeiras – a sociedade de crédito direto (SCD) e a sociedade de empréstimo entre pessoas (SEP) -, as quais prometem oferecer maior segurança jurídica para estruturas de concessão de crédito que contam com o auxílio da tecnologia e de plataformas eletrônicas para a prestação de serviços financeiros.

A SCD, conforme a própria resolução determina, tem por objeto a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios com a utilização de recursos que tenham como única origem o capital próprio, sendo vedada a captação de recursos do público. Sendo tais serviços prestados exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, as operações da SCD podem ser ilustradas conforme se observa abaixo:

A SEP, por outro lado, tem por objeto a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas exclusivamente por meio de plataforma eletrônica. Pautada no modelo “peer-to-peer” de negócios, a SEP, mediante o uso da tecnologia, tem a capacidade de remover intermediários das operações de crédito realizadas (e.g. bancos ou cooperativas de crédito) e, assim, permitir uma interação mais direta entre as pessoas que necessitam de empréstimos e aquelas que estão dispostas a concedê-los. Abaixo, segue uma ilustração das atividades da SEP:

As expectativas atreladas à adoção dessas novas sociedades certamente vêm acompanhadas de preocupações e receios com relação aos riscos/obstáculos que poderiam advir de sua implementação. Além dos aspectos regulatórios, societários e trabalhistas a serem enfrentados, pairam dúvidas acerca do tratamento fiscal que deveria ser atribuído a tais sociedades.

O regime fiscal geral aplicável às pessoas jurídicas lhes concede a possibilidade de escolher sistemáticas diversas para a apuração de tributos, simplificar a quantidade de obrigações acessórias a serem cumpridas, adotar regimes contábeis mais favoráveis, etc. De outro lado, se as fintechs forem encaradas fiscalmente como equivalentes a instituições financeiras, um regime fiscal mais severo poderia ser entendido como aplicável.

De fato, nos termos da legislação atual, as instituições financeiras se veem obrigadas a apurar o IRPJ e a CSLL com base no lucro real e a recolher determinados tributos com base em alíquotas excepcionais e/ou majoradas (e.g. 20% de CSLL; 4% de COFINS, 22,5% de INSS). Além do exposto, tais instituições devem, igualmente, cumprir com obrigações específicas (e.g. e-financeira, cuidados com o sigilo fiscal de informações), além de observar conceitos e teses próprias do exercício de suas atividades (e.g. conceito de receita/lucro para fins de incidência de IRPJ/CSLL e PIS/COFINS; forma e local de incidência do ISS; etc).

Além de serem classificadas como instituições financeiras pelo CMN, tanto a SCD quanto a SPE realizam, de certo modo, operações que, pela sua natureza, são classificadas como serviços próprios desse tipo de instituição (operações de empréstimo e financiamento).

Apesar do exposto, seria possível, por outro lado, advogar a permanência dessas fintechs de crédito no regime geral de tributação. Afinal, é defensável argumentar que a obrigatoriedade da adoção de regimes fiscais típicos de instituições financeiras advém de normas com redação exaustiva, literal, que indicam expressamente os tipos de instituição financeira que se encontram sujeitas a tais regimes.

No caso, por exemplo, da norma fiscal que obriga as instituições financeiras a adotar a sistemática do lucro real para apuração do imposto de renda (artigo 14 da Lei nº 9.718/1998), sua redação menciona expressamente apenas as sociedades cujas atividades “sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta”. Por não haver menção expressa às SCD e SEP, ou entidades equivalentes, seria possível interpretar que elas não são abrangidas pela respectiva norma e, portanto, não estariam sujeitas à apuração obrigatória do imposto de renda com base no lucro real. Seguindo esse mesmo raciocínio, os regimes mais severos aplicados em relação à COFINS e ao INSS, por exemplo, também não contemplariam SCDs e SEPs. Apenas as obrigações pertinentes ao sigilo fiscal seriam fatalmente observáveis, eis que a LC 105/01 também as impõe para qualquer entidade “reconhecida como instituição financeira pelo CMN”.

Além disso, ainda que se considere a natureza das atividades desenvolvidas pelas SCD e SEP, seria possível questionar a aplicação do regime fiscal próprio das instituições financeiras. Especificamente em relação à SEP, é nítida a sua atuação como mera intermediadora das operações de empréstimo e financiamento.

Por fim, é importante destacar que, até o momento, nenhuma autoridade fiscal se pronunciou oficialmente a respeito do tratamento tributário a ser conferido às novas fintechs de crédito. O prevalecimento de determinada interpretação pode acabar ficando a cargo das soluções de consulta e dos julgados a serem formalizados pelos órgãos consultivos e pelos tribunais administrativos e judiciais do país.