Rio de Janeiro regulamenta procedimento para a desconsideração de planejamentos tributários

Em 14.6.2018, o Estado do Rio de Janeiro publicou a Lei nº 7.988/2018, por meio da qual passou a estabelecer parâmetros específicos a serem seguidos pelo Fisco Estadual para a desconsideração de planejamentos tributários tidos como ilícitos. A norma busca regulamentar, em âmbito estadual, o disposto no artigo 116 do Código Tributário Nacional (“CTN”), que prevê, desde 2001, a possibilidade de o Fisco “desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária”. O dispositivo previa que tal desconsideração observaria “os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”.

Por meio da referida norma, o Estado carioca passou a exigir que o Fisco, assim que constatada qualquer possível irregularidade no planejamento adotado, intime o contribuinte a prestar esclarecimentos, no prazo de 30 (trinta) dias, a respeito dos fatos, causas, motivos e circunstâncias que levaram à prática do ato ou do negócio jurídico com indício de dissimulação.

Caso o Fisco se convença da ilicitude do planejamento tributário, mesmo após os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, deverá ele formalizar o lançamento dos tributos devidos e descrever, no teor do auto de infração, os elementos, fatos e motivos que ensejaram a desconsideração dos negócios jurídicos praticados, valendo-se o mesmo critério também para os casos em que o contribuinte deixe de prestar os esclarecimentos solicitados.

A iniciativa, em princípio, é recebida com bons olhos pelos contribuintes. Se antes os planejamentos eram diretamente desconsiderados pelo Fisco, sem haver uma discussão formal a respeito dos motivos que ensejaram a sua implementação, agora os contribuintes devem ser previamente consultados para que o auto de infração seja formalizado. A não observância desse procedimento certamente implicará na nulidade do ato praticado.

Os contribuintes terão a vantagem de evitar se ver obrigados a discutir a legalidade de determinado planejamento fiscal já com uma contingência fiscal formalizada contra si. O mero lançamento do auto, ainda que indevido, gera efeitos para o contribuinte, que pode se ver impedido de emitir sua certidão negativa de débitos, além de ter que, eventualmente, refletir tais contingências em suas demonstrações financeiras.

Os efeitos positivos da medida não deixam, por outro lado, de vir acompanhados de algumas preocupações. Dentre elas, destaca-se a ausência de fixação, pela nova lei, de critérios claros que pudessem ser seguidos pelo Fisco para classificar determinado planejamento fiscal como “dissimulado”, principal problema atualmente enfrentado pelos contribuintes. Conceitos como “ausência de propósito negocial” ou “forma jurídica não usual” continuam sendo uma incógnita para as empresas, que se veem ainda sujeitas às decisões (muitas vezes contraditórias) proferidas pelos órgãos administrativos e judiciais.

Na prática, é possível que o novo procedimento, apesar de implementado, acabe não surtindo os efeitos desejados (qual seja, a redução das autuações decorrentes da desconsideração indevida de planejamentos fiscais). Diante das inseguranças que ainda permeiam o tema, haveria o risco (que deve ser evitado) de o novo procedimento ser tratado como mera formalidade, não obstando, por consequência, a formalização de autuações injustificadas pelo Fisco.

Diante do atual contexto econômico do Estado do Rio de Janeiro, é de se acompanhar de perto a implementação dessa nova regra pelo Fisco carioca. Aos contribuintes, resta esperar que o procedimento se torne um importante instrumento para se evitar abusos e reduzir inseguranças nos negócios jurídicos celebrados.