Revisão de multas do PROCON pelo STJ: a Súmula 7 pode ser superada?

No sistema nacional de defesa do consumidor, algumas entidades ocupam uma posição-chave; são os conhecidos “PROCON”. Com atuação estadual ou municipal, defendem o elo mais fraco nas relações de consumo: os consumidores. Para tanto, podem aplicar diversas punições aos fornecedores de produtos e serviços, entre as quais a multa, prevista no Art. 56, Inciso I do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Obviamente, o cálculo do valor das multas deve observar rigorosamente os critérios estabelecidos no Art. 57 do CDC: (i) a gravidade da infração; (ii) a vantagem obtida pelo infrator; e (iii) a condição econômica do fornecedor. No entanto, é bastante comum a aplicação de multas pelo PROCON sem que tais critérios sejam observados, o que gera multas em valores desproporcionais e, por vezes, milionários.

Quando um fornecedor é alvo de uma multa abusiva, o procedimento mais comum é recorrer ao Judiciário para discuti-la. Geralmente, há alguma forma de revisão da penalidade pelos juízes, desde o seu abrandamento (no caso das multas, a redução do valor) até o afastamento.

Embora o Judiciário venha se especializando na revisão de multas aplicadas pelo PROCON, não é raro que os novos valores das multas atribuídos pelos juízes e desembargadores também deixem de observar os critérios do Código de Defesa do Consumidor.

E, nessas hipóteses, os penalizados ficam impossibilitados de levar a questão – não observância dos critérios legais para fixação do valor das multas – ao Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o seu entendimento é no sentido de que não lhe cabe a reanálise da multa, haja vista o impedimento de reexame de fatos e provas externado pela Súmula 7: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Segundo o STJ, “quanto ao quantum da multa, é pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de que a fixação desses valores cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta de apreciação de critérios da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado, compatível com a extensão do dano causado, razão pela qual é insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp nº 839.919/SP).

Entretanto, há que se discordar do entendimento ora predominante. É claro que a fixação do valor das multas pelo Judiciário depende da análise dos fatos e das provas relativas à suposta conduta infratora, mas, quando restar evidente que o valor estabelecido não observou os critérios fixados em lei, é possível (e devido) sim uma nova análise pelo STJ.

É o caso, por exemplo, de ser fixada multa com base exclusivamente no poder econômico do infrator. Nessa situação, ainda que a infração seja mínima ou nenhuma vantagem tenha sido obtida, um infrator pode ser penalizado com multa injusta e, claro, ilegal.

Em situações excepcionais, o STJ flexibilizou seu entendimento para possibilitar a reanálise do valor da condenação, mas com base na violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade:

“É sabido que em tema de controle judicial dos atos administrativos, a razoabilidade, assim como a proporcionalidade, fundadas no devido processo legal, decorrem da legalidade, por isso que podem e devem ser analisadas pelo Poder Judiciário, quando provocado a fazê-lo” (RMS nº 16.536/PE).

A aparente contradição pode ser explicada porque se confundem as noções de “reexame de prova” com “requalificação jurídica dos fatos”. O que a Súmula 7 veda é tão somente a primeira.

Assim como a análise da proporcionalidade não é mero reexame de prova, mas sim análise da legalidade da multa, o mesmo raciocínio deveria ser aplicado quando a decisão da qual se recorre fixou valor desconsiderando algum dos critérios gerais e abstratos previstos no CDC para graduação da multa aplicável.

Em outras palavras, não seria analisar novamente os fatos e provas para determinar as particularidades da conduta do sancionado, mas, restando clara e bem delimitada a conduta, tão somente verificar se os fatos relevantes para o cálculo da multa – gravidade da infração, vantagem obtida e poder econômico do infrator – foram considerados.

Ainda que se entenda não caber ao STJ fixar o valor da multa, pode ser anulada a decisão recorrida com o consequente retorno do processo à instância inferior para nova análise, dessa vez considerando eventual critério legal não observado.

Num contexto em que o valor das multas aplicadas pelo PROCON é por diversas vezes desproporcional (em boa parte pela não observância dos critérios definidos em lei), com ampla variedade de entendimentos sobre as mesmas condutas (lembrando que os PROCONs possuem competência territorial limitada, assim como os juízes de 1° e 2° grau), não poderia o STJ se esquivar do dever de uniformizar e impor a observância aos critérios de dosimetria do CDC.

A constante aplicação da Súmula 7 pelo STJ em situações nas quais não se discute os fatos e provas em si, mas somente se foram considerados os critérios legais, merece ser revista (overruling), sob pena de negligenciar as regras de proteção aos sancionados.