Em 2016, o agronegócio brasileiro – felizmente – caminhou no sentido contrário ao da economia nacional: apenas entre janeiro e setembro, verificou-se um crescimento de 4% (quatro por cento) do PIB do setor, segundo apuração do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada da Universidade de São Paulo. Com a perspectiva de retomada do crescimento econômico em 2017, espera-se um desempenho ainda melhor para esse segmento econômico.

Não por outra razão, as instituições financeiras brasileiras, que já vinham intensificando nos últimos anos a concessão de financiamento a produtores rurais, muito provavelmente continuarão apostando boas fichas nas linhas de crédito voltadas ao setor.

Nesse cenário, avulta em importância o estudo dos riscos a que se expõem os bancos ao concederem crédito a produtores que não respeitem rigorosamente a legislação ambiental em vigor. Embora o tema seja amplo, este trabalho volta-se à análise específica dos riscos decorrentes da formalização do financiamento por meio da Cédula de Produto Rural (“CPR”), criada pela Lei nº 8.929/1994.

Trata-se a CPR, do ponto de vista prático, de uma modalidade simples e desburocratizada de financiamento, através da qual o produtor rural recebe pagamento antecipado por safra futura, comprometendo-se a entregá-la, no momento oportuno, à instituição financeira.

Do ponto de vista jurídico, a CPR foi concebida pela Lei nº 8.929/1994 como um título representativo de promessa de entrega de produtos rurais. Nos termos da redação original da Lei nº 8.929/94, figurava dentre os requisitos essenciais da CPR a necessidade de que dela constasse uma “…promessa pura e simples de entregar o produto, sua indicação e as especificações de quantidade e qualidade…” (Lei nº 8.929/94: art. 3º, inc. IV).

A CPR, portanto, nasceu como um título que corporificava obrigação de entrega de coisa. Ao emitir uma CPR, sob a redação original da Lei nº 8.929/94, o produtor rural comprometia-se necessariamente a entregar à instituição financeira a própria safra futura. O inadimplemento de uma CPR pelo produtor rural, naquele contexto, ensejava o ajuizamento de execução para entrega de coisa, e não de execução por quantia certa.

Mais tarde, a Lei nº 10.200/2001 veio a alterar esse panorama, introduzindo na Lei nº 8.929/94 o artigo 4º-A, para permitir a liquidação financeira da CPR pelo produtor rural.

O artigo 4º-A, embora sem alterar os requisitos essenciais da CPR previstos na redação original da Lei nº 8.929/94, criou a CPR financeira (“CPR-F”), que, em resumo, se caracteriza pela liquidação através de pagamento em dinheiro, mediante explicitação, em seu próprio corpo, dos referenciais necessários à identificação do preço a ser utilizado no resgate do título.

Assim, enquanto a CPR prevista na redação original da Lei nº 8.929/94 era e é (porque não foi extinta) um título para entrega de coisa, a CPR-F, de seu turno, traduz uma obrigação por quantia certa, conforme prescreve o §1º do artigo 4º-A antes referido. Seu inadimplemento, portanto, ao contrário do caso da CPR, dá ensejo à execução por quantia certa, e não à execução para entrega de coisa.

Mas a diferenciação entre CPR e CPR-F não se resume a tanto. É que, nos casos de financiamento de atividade rural praticada em áreas embargadas, o uso da CPR ou da CPR-F pode ser decisivo para a apuração da prática, ou não, pela instituição financeira, do ilícito previsto no artigo 54 do Decreto nº 6.514/2008.

Isso, porque a referida disposição tipifica como infrações ambientais as condutas consistentes em “adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto (…) produzido sobre área objeto de embargo”, associando a elas multa de quinhentos reais por quilograma ou unidade do produto rural, conforme o caso.

Ora, considerando-se que o objeto da CPR é precisamente a entrega da safra futura à instituição financeira, parece-nos que, em princípio, seria possível afirmar que o agente financiador, nesse caso, estaria “adquirindo”, ou, quando menos, “intermediando” produto ou subproduto de origem vegetal ou animal, incidindo, assim, na infração acima mencionada.

Por outro lado, esse enquadramento, queremos crer, não se afigura possível com o uso da CPR-F. Afinal, nela, a obrigação é de pagamento em dinheiro, e não de entrega de coisa. É preciso, porém, atenção: se a safra for utilizada como garantia da CPR-F, talvez abra-se novamente espaço para a caracterização da infração, caso se trate de produção em área embargada e a garantia venha a ser efetivamente executada.

Em função disso, entendemos que, dentre a CPR e a CPR-F, deverá a instituição financeira, do ponto de vista estritamente jurídico, preferir esta última para instrumentalizar operações de financiamento rural, não apenas por se tratar, nesse caso, de título que corporifica obrigação de pagamento em dinheiro, dando ensejo à execução por quantia certa (mais fácil, rápida e efetiva), mas também porque a CPR-F mitiga a possibilidade de enquadramento do agente financiador nas hipóteses de infração ambiental do artigo 54 do Decreto nº 6.514/2008.