Projeto regula compensação de dívidas com precatórios no Estado de SP

O roteiro poderia ser de Kafka: a Administração Pública cobra impetuosamente seus devedores, mas é ela mesma uma péssima pagadora. Não raro, o Estado (no sentido amplo, contemplando todos os entes da Federação, suas autarquias e fundações) exige de particulares importâncias em muito superadas pela dívida que ele possui contra as mesmíssimas partes. O cenário é ainda mais insólito quando o crédito do particular não só supera em valor, mas é também mais antigo que aquele em favor da Administração Pública – e isso sem considerar que, provavelmente, anos já foram investidos em uma demanda judicial até que enfim o precatório fosse expedido.

CF 88 e primeira moratória

O sistema de precatórios atual, em que há uma fila de credores, foi criado ainda na Constituição Federal (“CF”) de 1934 (art. 182), mas há muito é fonte de insatisfação. Já entrou no folclore popular a demora do Estado Brasileiro em honrar com suas obrigações.

Há trinta anos, quando da promulgação de nossa Constituição atual (“CF 88”), uma primeira moratória foi concedida (art. 33 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórios – “ADCT”), permitindo que a dívida pública então já estocada fosse paga em oitos longos anos. A correção insuficiente do crédito ensejava a emissão de precatórios complementares, impondo nova espera. Previu-se regime diferenciado aos chamados precatórios alimentares, e a demora impôs a necessidade de se criar preferência para credores com mais de sessenta anos de idade – muitos ainda falecem sem ver a satisfação de seu direito – bem como regime diferenciado para obrigações de pequeno valor (Emenda Constitucional 20, de 1998).

Infelizmente, a tradição de mau pagadora da Administração se manteve, o estoque de precatórios cresceu e novas moratórias foram concedidas em 2000 (Emenda Constitucional 30 – art. 78 dos ADCT) e 2009 (Emenda Constitucional 62 – art. ).

Emenda 30/2002 – segunda moratória e inauguração da possibilidade (restrita) de compensação de precatórios com dívidas

A Emenda 30 procurou solucionar o problema dos precatórios complementares, estipulando correção efetiva quando do pagamento (sem juros, contudo, se no prazo, conforme Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal – “STF”). Também foi a primeira vez que se previu que caso as parcelas não fossem quitadas no período previsto, teriam elas poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora. Essa hipótese ficara restrita, contudo, ao inadimplemento das prestações anuais dos precatórios atingidos pela moratória constitucional, o que consequentemente excluía os credores de precatórios alimentícios.

O tratamento desfavorável desses credores foi levado a análise do STF, que monocraticamente (Min. Eros Grau) deferiu liminar para também autorizar a compensação de precatórios alimentares com tributos.

Emenda 62/2009 –julgada inconstitucional pelo STF, com tentativa de regulamentação mais abrangente de compensação com dívidas

A Emenda 62 surgiu quando a constitucionalidade da Emenda 30 ainda seria discutida no plenário do STF, restando prejudicada a matéria. Com a Emenda 62 veio a terceira moratória (artigo 97 dos ADCT). A tentativa era de moralização do assunto, mas passível de crítica. A Emenda nº 62/09 instituíra uma compensação unilateral pela Fazenda Pública, abatendo de precatórios pendentes valores supostamente devidos pelos particulares, ainda que não inscritos na dívida ativa ou cuja cobrança estivesse suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

O STF, novamente, censurou a Emenda, em acórdão com mais de trezentas páginas (ADI 4357 e 4425). Ao discutir-se a modulação de efeitos do julgado, foi proposta a possibilidade de compensação de precatórios com tributos devidos ao mesmo ente político. A proposição do Min. Barroso foi acolhida parcialmente, possibilitando essa compensação, por opção do particular, apenas em relação a precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, e com passivos já inscritos em dívida ativa em 25.03.2015. Determinou-se que o Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) teria o encargo de apresentar proposta normativa para regular essa compensação.

Não houve regulamentação por parte do CNJ, tendo então surgido mais uma moratória (a quarta!): Emenda Constitucional nº 94, em dezembro de 2016.

Emenda 94/2016 – quarta moratória – possibilidade de compensação com dívidas, a depender de legislação própria do ente público

A Emenda 94 determinou que (i) o acervo da dívida (precatórios pendentes até 25.03.15) seja quitado até 31.12.20; (ii) cada devedor estabeleça plano de pagamento a ser homologado e acompanhado pelo presidente do respectivo Tribunal de Justiça, sob pena de sequestro de valores, responsabilização do chefe do Poder Executivo e do próprio Presidente do TJ por crime de responsabilidade; e (iii) haja a destinação de “percentual suficiente” da receita corrente líquida do ente devedor para a quitação dos precatórios até 31.12.20. A Emenda também (iv) autoriza que até 50% dos valores destinados ao pagamento de precatórios vá para acordos diretos entre o credor e o devedor, com deságio máximo de 40%; (v) cria os chamados créditos “superpreferenciais” (precatórios de pequeno valor, natureza alimentar e devidos a pessoas com 60 ou mais anos de idade ou portadores de doenças graves ou deficiência); e (vi) permite o uso de outros instrumentos financeiros como complemento de recursos orçamentários próprios, como parte do montante dos depósitos judiciais e administrativos.

Em relação a compensações entre precatórios e créditos do ente público, o então criado artigo 105 dos ADCT instituiu uma nova regra para a compensação entre precatórios e créditos do ente público, seguindo aquilo que havia sido decidido pelo STF nas ADI contra a anterior Emenda 62. Contudo, tal compensação, em vez de depender de mera regulamentação do CNJ, deveria ser prevista em lei do próprio ente devedor do precatório.

Além disso, de acordo com a Emenda 94, a compensação só poderia ocorrer enquanto viger o regime especial de pagamento de precatórios do art. 101 dos ADCT. Ou seja, observados os requisitos definidos em lei própria do ente federado, a compensação fica limitada ao período de vigência da moratória (até 31-12-20).

Nesse cenário, o Estado de São Paulo possui projeto de lei prevendo a possibilidade de compensação de seus precatórios.

A Compensação de Precatórios no Estado de São Paulo – Projeto de Lei 801/17

 De acordo com a minuta de autoria do Governador e ainda sob análise do Poder Legislativo estadual, seria autorizada a compensação de precatórios da seguinte forma:

Créditos passíveis de compensação: quaisquer créditos representados em precatórios de valor certo, líquido e exigível, em que figure como devedor o Estado, suas autarquias ou fundações, em relação aos quais não exista impugnação, pendência de recurso ou defesa, e que decorram de processo judicial tramitado regularmente, no qual, em relação ao crédito ofertado, igualmente não exista impugnação, pendência de recurso ou defesa, em quaisquer de suas fases;

Dívidas passíveis de compensação: débitos de natureza tributária ou de outra natureza, em que figure como credor o Estado, suas autarquias ou fundações, que tenham sido inscritos na dívida ativa até 25.03.15 e que não tenha sido objeto de acordo de parcelamento de quaisquer espécies, a não ser que já rompido até 25.03.15

Beneficiados: o interessado deverá ser, simultaneamente, (i) titular do precatório e (ii) titular do débito.

Vigência: a compensação só poderá ocorrer enquanto vigente o regime de pagamentos de precatórios instituído pela Emenda 94, ou seja, até 2020.

Efeitos: a apresentação de requerimento de compensação implicará:

1 – confissão irrevogável e irretratável do débito;

2 – expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como renúncia ao direito em que se funda a ação, na hipótese de decisão judicial favorável ao titular do débito;

3 – autorização para o Estado levantar depósito eventualmente já realizado como garantia do débito, operando-se a compensação sobre eventual saldo.

Procedimento: os requerimentos de compensação serão apresentados à Procuradoria Geral do Estado (“PGE”), que terá 90 (noventa) dias para exame e decisão, podendo tal prazo ser prorrogado se necessária a realização de diligências para instrução do procedimento.

Sucessores no crédito: também consideram-se credores os sucessores a qualquer título, desde que comprovada a ocorrência de substituição de parte na execução de origem do precatório e que não exista impugnação, pendência de recurso ou defesa em relação a este ato.

Atualização de valores: tanto o crédito do precatório quanto o débito inscrito na dívida ativa serão atualizados até a data da apresentação do requerimento de compensação à PGE. O crédito será deduzido de “contribuições e impostos incidentes sobre a operação”.

Ordem de compensação: se o devedor possuir mais de um débito inscrito na dívida ativa, a imputação do crédito em pagamento dos débitos será efetuada nos inscritos há mais tempo na dívida ativa, “salvo quando outro critério melhor atender à Administração”.

Data de produção de efeitos: a compensação será deferida com efeitos retroativos à data do protocolo do requerimento.

Custas e emolumentos: a extinção da execução fiscal depende de suficiência do crédito do precatório e do recolhimento, em separado e em dinheiro, das custas e despesas processuais. No caso de débito protestado, os emolumentos também devem ser custeados à parte pelo interessado.

Saldos: quando o crédito liquidar apenas parcialmente o débito, haverá o prosseguimento da execução pelo saldo devedor; se o crédito no precatório superar a dívida, inclusive no que se refere aos honorários de advogados e de perito, haverá a manutenção do crédito pelo valor remanescente.

Regulamentação: os procedimentos para admissão, exame e processamento dos requerimentos serão disciplinados por Resolução do Procurador Geral do Estado, o que deverá ocorrer em até 120 (cento e vinte) dias contados da publicação da lei.