Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) – o novíssimo “novo REFIS”

Resumimos abaixo as principais regras da Medida Provisória nº 783, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) para débitos federais.

PRAZO: A adesão pode ocorrer até 31.8.2017, sempre com pagamento da primeira ou única parcela.

ALCANCE: Podem ser incluídos débitos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa, vencidos até 30.4.2017, inclusive aqueles já parcelados, contestados administrativa ou judicialmente, ou decorrentes de autuação ocorrida até a data da adesão.

COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS FISCAIS: (i) poderão ser utilizados aqueles apurados até 31.12.2015 e declarados até 29.6.2016, (ii) inclusive os de empresas controladora e controlada, com preferência aos do próprio devedor, e (iii) cabendo à RFB analisar sua validade em até cinco anos. Na hipótese de indeferimento, a dívida deve ser recolhida em até 30 dias.

A equipe de tributário fica à disposição para esclarecimentos e ponderações adicionais sobre o tema.