A produção antecipada de provas no novo CPC

O Código de Processo Civil de 2015 extinguiu os processos cautelares autônomos e deslocou a Produção Antecipada de Provas para o “Capítulo XII – DAS PROVAS”, consagrando um novo paradigma com relação à prova, que antes era compreendida, sobretudo, como elemento direcionado à formação do convencimento do juiz e, agora, passa a ser vista como direito autônomo das partes.

De acordo com o Novo CPC, o requerimento de produção antecipada de prova pode ser formulado quando:

• Houver risco de lesão ao direito à produção da prova, ou seja, quando a produção da prova é urgente, devido a fundado receio de que se torne impossível ou de difícil realização no futuro (Art. 381, inciso I). Exemplo: perícia para verificar a situação de um imóvel que está prestes a ser demolido.

• A produção da prova for capaz de viabilizar a solução do conflito através de acordo entre as partes (Art. 381, inciso II). Exemplo: perícia para aferição de obrigações contratuais descumpridas, possibilitando que se estabeleçam os termos de seu cumprimento e eventuais compensações.

• O prévio conhecimento dos fatos for necessário para a análise da viabilidade da instauração do litígio (Art. 381, III). Exemplo: perícia para constatação dos danos decorrentes de descumprimento contratual ou de ato ilícito.

A produção antecipada de provas já era admitida pelo CPC/73 na primeira situação, que tem a urgência como principal característica. O Novo CPC inova ao retirar seu caráter exclusivamente cautelar, transformando a produção antecipada de provas em ferramenta tendente à solução de conflitos e que permite à parte avaliar se a propositura de uma ação é realmente o melhor caminho.

Nesse cenário, a nova disciplina é de extrema importância para os litígios empresariais, que, antes de serem levados à análise do Poder Judiciário ou de órgão arbitral, são submetidos a uma rigorosa análise de viabilidade econômica, muitas vezes demandando a realização de análises e estudos técnicos aprofundados.

No que diz respeito ao procedimento da ação de produção antecipada de provas, merecem destaque os seguintes pontos:

• A competência para apreciação do pedido é concorrente entre o foro onde a prova deve ser produzida e o foro de domicílio do réu (Art. 381, §2o) – é razoável que a escolha pelo domicílio do réu seja excepcional, somente quando favorecer a eficiência do processo.

• Não há prevenção da competência do juízo para a ação que vier a ser proposta (Art. 381, §3o).

• Há possibilidade de citação de ofício pelo juiz dos interessados na produção da prova ou no fato a ser provado (art. 382, §1o).

• É possível o requerimento, pelos interessados que integrarem a lide, de produção de outras provas no mesmo procedimento (Art. 382, §3o) – o que evita o ajuizamento de outras demandas sobre a mesma questão.

• O procedimento não admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova originariamente requerida (Art. 382, §4o).

O aspecto mais problemático da nova disciplina da produção antecipada de provas certamente é a inadmissibilidade, como regra, de defesas ou recursos. Se o juiz, por exemplo, fixar honorários periciais em valor evidentemente desproporcional, não pode subsistir a vedação ao exercício do direito de defesa. Será tarefa da jurisprudência, na criação de precedentes sobre o tema, afastar o sentido literal do artigo e interpretá-lo à luz da própria concepção de prova como, em primeiro lugar, um direito autônomo das partes.