O atraso no pagamento dos precatórios é um problema recorrente enfrentado pela maioria dos entes federativos.

Em junho de 2014, o Conselho Nacional de Justiça apurou que a soma da dívida em precatórios da Justiça Estadual, Federal e Trabalhista era de R$ 97,3 bilhões. Em julho de 2016, apurou-se que apenas no Estado de São Paulo a soma dos débitos representava mais de R$ 48 bilhões.

Algo precisa ser feito. Não há dúvidas da necessidade de adoção de medidas para evitar que esses números continuem crescendo. Em meio à crise econômica que o país atravessa, soluções poderiam minimizar os seus efeitos. E não deixaríamos os credores de precatórios aguardarem longos anos até o recebimento.

Nesse cenário, em 15 de dezembro de 2016, foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional n. 94/2016 que altera o artigo 100 da Constituição Federal, e acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir um regime especial para o pagamento dos precatórios em atraso.

Dentre as alterações no regime geral dos precatórios, destaca-se a inclusão de duas preferências na ordem de pagamentos: créditos alimentares adquiridos por sucessão hereditária e créditos alimentares pertencentes a portadores de deficiência.

Quanto às medidas de incentivo ao pagamento, instituiu-se a obrigação de a União, os Estados e os Municípios aferirem mensalmente o comprometimento de sua receita corrente líquida com o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor. Caso o montante total de débitos pendentes ultrapasse a média percentual, dos cinco anos anteriores, do orçamento previsto para o pagamento dessas obrigações, os entes públicos poderão financiar a parcela excedente.

A novidade relevante é que esses financiamentos não serão computados para os limites de endividamento previstos na Constituição Federal. Trata-se de medida que atende ao pleito daqueles que já atingiram tais limites.

Com o intuito de fazer com que a fila dos precatórios ande, a Emenda Constitucional prevê também duas possibilidades para pagamento de precatórios de alto valor: parcelamento e acordos.

Assim, se um único precatório tiver valor superior a 15% da soma de todos os demais créditos previstos no orçamento daquele ano, poderá ser parcelado, pagando-se no primeiro ano 15% do valor total e mais 5 parcelas anuais, acrescidas de juros e correção monetária. Alternativamente, esses créditos poderão ser objeto de acordos diretos perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução de até 40% do valor atualizado, desde que não esteja sujeito a recurso ou defesa judicial.

Além dessas alterações no regime geral dos precatórios, a Emenda Constitucional instituiu um regime especial voltado aos precatórios pendentes de pagamento em 25.03.2015, e àqueles que vencerão até 31.12.2020.

Segundo esse regime especial, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão quitar os precatórios vencidos e a vencer até 31.12.2020, depositando, mensalmente, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas, em percentual suficiente para a quitação dos débitos, em conformidade com um plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local.

A Emenda prevê que esse pagamento poderá ser feito mediante destinação de parte dos depósitos judiciais e administrativos feitos em favor dos entes federativos, ou por meio de empréstimos, que poderão exceder os limites de endividamento previstos na Constituição Federal.

Ainda – e relevante como medida para efetivação dos pagamentos – previu-se a possibilidade de compensação de precatórios com débitos, tributários ou não, que tenham sido inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, a critério dos credores.

Enquanto vigente o regime especial, no mínimo 50% do valor destinado aos precatórios em mora devem ser pagos na ordem cronológica, e o restante poderá ser objeto de acordos perante os Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios.

Se os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estiverem efetuando corretamente o pagamento da parcela mensal ao Tribunal de Justiça, não poderão sofrer sequestros de valores. De outro lado, se os pagamentos não forem tempestivamente liberados, o Presidente do Tribunal de Justiça determinará o sequestro do valor não pago.

Ainda como medidas coercitivas, a Emenda Constitucional responsabiliza expressamente o chefe do Poder Executivo quanto à responsabilidade fiscal e à improbidade administrativa, e estabelece que o ente inadimplente deixará de receber repasses e ficará impossibilitado de contrair empréstimos internos ou externos e de receber transferências voluntárias.

A Emenda Constitucional, portanto, introduz mecanismos para que os entes federativos efetivamente envidem esforços para a quitação de seus precatórios até 2020, mediante previsão de meios de pagamento alternativos e da facilitação de empréstimos além dos limites constitucionais de endividamento, com gravosas penalidades para o caso de atrasos.

Assim, uma vez efetivamente implementadas as medidas, espera-se que o tempo para recebimento dos precatórios seja substancialmente reduzido.

De outro lado, há o risco de que, em longo prazo, o endividamento dos entes federativos aumente ainda mais, diante da possibilidade de contratação de empréstimos acima dos limites constitucionais, que em muitos casos já foi atingido.