Possibilidade de conversão de multa ambiental em prestação de serviços

No final de 2017, o Presidente Michel Temer editou o Decreto nº 9.179/2017, instituindo o “Programa de Conversão de Multas Ambientais” e estabelecendo o respectivo procedimento administrativo de conversão das multas em prestação de serviços ambientais.

A edição do Decreto foi rodeada de críticas vindas de diversas partes da sociedade, especialmente quanto aos descontos aplicáveis e à diferenciação do tratamento conferido, a depender de quem propõe a conversão (se o autuado ou a Administração). O debate foi tão intenso, que, em 24 de outubro de 2017, o Deputado Federal Marco Maia apresentou o Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos nº 815/2017, com vistas à suspensão dos efeitos do Decreto Presidencial. Tal projeto, contudo, ainda precisa ser apreciado pelo Congresso Nacional.

Ao nosso ver, no entanto, os benefícios trazidos pelo Decreto são relevantes e permitem que a Administração Pública busque meios mais eficazes de recebimento das multas administrativas ambientais.

A proteção do meio ambiente ganhou espaço a partir da década de 60, quando surgiram os primeiros estudos constatando que o desequilíbrio ambiental e o intenso aumento dos níveis de poluição poderiam comprometer a qualidade da vida daquela e das futuras gerações.

No Brasil, apesar de só alcançar status constitucional com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (“CF”), a proteção ao meio ambiente encontra respaldo legal desde 1981, quando foram instituídos a Política e o Sistema Nacional do Meio Ambiente, por meio da Lei nº 6.938.

Em nível constitucional, o artigo 225 impõe ao Estado a obrigação de defender e preservar o meio ambiente, prevendo, em seu § 3º, que eventual poluidor estará sujeito “…a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados…”.

Mais tarde, vieram a Lei nº 9.605/1998 e o Decreto nº 6.514/2008, diplomas que, além de cuidarem das sanções aplicáveis em caso de infração ambiental, passaram a prever que a multa – principal forma de sanção por danos causados ao meio ambiente – poderia ser parcialmente substituída pela prestação de serviços para preservação, melhoria e recuperação da área afetada (artigo 72, § 4º, e artigo 139, respectivamente).

A leitura rápida dos dispositivos poderia conduzir à interpretação de que a conversão da multa ambiental seria uma opção do infrator; todavia, não se pode esquecer que a CF prevê que o infrator não somente sofrerá a sanção (responsabilidade penal e administrativa), como também será responsável pela reparação do dano (responsabilidade civil), de modo que a conversão não foi prevista para atender ao infrator, mas sim ao interesse público.

É importante ter em mente que o deferimento da conversão não exime o infrator do pagamento da sanção (multa ambiental), mas apenas autoriza que lhe seja concedido um desconto, como contrapartida da prestação dos serviços de preservação, melhoria ou recuperação da área afetada.

Além do lado ambiental, que busca dar mais perspectiva de recuperação das áreas afetadas, a conversão também tem como objetivo alterar o assustador quadro de recolhimento das multas ambientais: segundo o Ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, apenas 5% do total de multas aplicadas entram nos cofres da Administração Pública.

Apesar de ser uma opção da Administração Pública, a conversão, nos termos do Decreto nº 9.179/2017, está vinculada a determinados requisitos legais, que, uma vez preenchidos, tornam-na devida, sob risco de violação dos princípios da impessoalidade e da isonomia.

O autuado, quando da apresentação do seu pedido, deve demonstrar os benefícios que a conversão produzirá para a Administração Pública e, especialmente, para o meio ambiente. Em outras palavras, deve explicar como a conversão trará vantagens para o ecossistema e para coletividade.

O Decreto também ampliou o rol de serviços que podem ser prestados pelos autuados, que vão desde educação ambiental e manutenção de espaços públicos, até recuperação de áreas e vegetações e proteção e manejo de espécies da flora e da fauna.

Por outro lado, a principal crítica diz respeito à alteração do artigo 143, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008, o qual prevê os percentuais de desconto que incidem sobre as multas quando os infratores optarem por prestar serviços de preservação, melhoria e recuperação da área.

Segundo seu inciso II, quando o autuado aderir a projeto selecionado pela Administração Pública, incidirá sobre a multa um desconto de 60%. Por outro lado, caso opte por apresentar um projeto próprio, o desconto será de apenas 30%. Em outras palavras, ao aderir a projetos ambientais de iniciativa do governo, o infrator teria um desconto maior.

Apesar das críticas, o Decreto dá espaço para que a Administração Pública busque, conforme exposto, meios mais eficazes de recebimento das multas administrativas ambientais, além de, obviamente, permitir a adoção de medidas em prol do meio ambiente.

Resta apenas saber se a Administração Pública privilegiará essa possibilidade (a conversão), ou se serão mantidos os empecilhos para dificultá-la, tornando-a praticamente vazia, como é feito há mais de uma década.